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norma nº 3508/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3508 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaInstitui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE
ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO
COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde —
Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate
aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| —- conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte:
Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao
abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA
DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE
ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS
COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO
COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS
ANIMAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde —
Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate
aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde:
| —- conscientizar a população de que o abandono de animais é
crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte:
Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao
abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto;
HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono
de animais; e
IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao
abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos
públicos e organizações que atuam na área.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a
coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de
que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o
animal abandonado à morte.
Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a
animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a
participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder
Público Municipal durante o período acima descrito.
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos
Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de dezembro de 2019.—
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a
coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de
divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de
que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o
animal abandonado à morte.
Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a
animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a
participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder
Público Municipal durante o período acima descrito.
Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos
Direitos Animais.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 03 de dezembro de 2019.—
ANDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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