| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3508 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Institui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde — Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira. Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde: | —- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte: Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.508, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. INSTITUI A CAMPANHA DENOMINADA DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E INSTITUI O DIA 10 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a campanha denominada Dezembro Verde — Não ao abandono de animais — visando à conscientização da população e ao combate aos maus-tratos e ao abandono de animais no município de Miguel Pereira. Art. 2º - São objetivos da Campanha Dezembro Verde: | —- conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte: Il — dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais, empregando recursos visuais de impacto; HI — contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais; e IV — ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo população, órgãos públicos e organizações que atuam na área. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder Público Municipal durante o período acima descrito. Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos Direitos Animais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de dezembro de 2019.— ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Art. 3º - A campanha de que trata esta Lei poderá ser realizada sob a coordenação da Coordenadoria de Bem-estar Animal, por meio de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema, a fim de conscientizar a população de que abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte. Art. 4º - As instituições não governamentais que prestam assistência a animais abandonados em Miguel Pereira, legalmente instituídas, terão direito a participação como entidades parceiras nas campanhas a serem realizadas pelo Poder Público Municipal durante o período acima descrito. Art. 5º - Fica instituído o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos Direitos Animais. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 03 de dezembro de 2019.— ANDRE PINTO DE AFONSECA - Prefeitura MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!