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norma nº 3510/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI'RAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial - - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 110.541,00 |
 
 
 
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ar arBrno ds 2014,
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 110.541,00 (cento e dez mil e quinhentos e quarenta e um reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 110.541,00 (Recursos Estado - COFI'RAPS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial - - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 110.541,00 |
 
 
 
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 1.911, de 23/09/2019 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2420.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.003 — Programa COFI - Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS Ar arBrno ds 2014,
 

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