| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 2001 |
| Date | 2001-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado em 10.02.2001. |
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Ésiado do Rio de EJaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Lein.º 1.694 ,de12 de Janeiro de2001 Ementa: autoriza o Poder Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado em 10.02.2001 Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 01 (um) automóvel zero quilômetro e eletrodomésticos, destinados ao sorteio público entre os contribuintes que quitarem em Cota Unica, o IPTU (imposto sobre a RaEspe e urbana), até 05/02/2001. Art. 2.º- À despesa«comaaquisiçãodosbens.ecom a operacionalização do sistema de sorteio, fica limitada a R$ 15.000,00(pinho mi Rcais).—E Parágrafo Único — Ficaabe oo CrédioAididhal Especial para o atendimento das despesas, objeto desta Lei com recursosprovenientesdasseguintes dotações: GABINETE DO PREFEITO 0201-03070212-nanoée Funcionamento da Gabinete 3132-01-Outros Serviços e Encargos. no as Art. 3.º- A haiilitação dos.concorrentes: aos.prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficaráde livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada presiadente colocada na Sededa Prefeitura Municipal. Art. 4.º- O sorteiosseráá realizado ematopúblico, comaapresença de representantes da Câmara Municipal, do RotaryClube,da Associação ComercialeLyonsEus de Miguel Pereira. Art. 5.º- A entregaaabens: caberá aoPoderExecutivo local, considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados;àpessoa identificada | nos termos do Art. 3.º. Art.69. Quaisquernormasreferentesààecracomplementação, fiscalização, Municipal. Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM, 45 de Saulo de AD (Fernando Pontes Moreira is a Prefeito Municipal FERNANDO PONTES MOREIRA Miguel Pereira/RJ Prefeito Municipal vestia Dn E sm DD e Do FRA: VE RES EE DD DD DR omg cs na Al A O ZA RD