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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1694/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2001
Date 2001-01-12
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado em 10.02.2001.
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Ésiado do Rio de EJaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Lein.º 1.694 ,de12 de Janeiro de2001
Ementa: autoriza o Poder Executivo a
adquirir um automóvel a ser sorteado em
10.02.2001
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 01 (um) automóvel zero
quilômetro e eletrodomésticos, destinados ao sorteio público entre os contribuintes que quitarem em
Cota Unica, o IPTU (imposto sobre a RaEspe e urbana), até 05/02/2001.
Art. 2.º- À despesa«comaaquisiçãodosbens.ecom a operacionalização do sistema
de sorteio, fica limitada a R$ 15.000,00(pinho 
mi Rcais).—E
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Parágrafo Único — Ficaabe oo CrédioAididhal Especial para o atendimento das
despesas, objeto desta Lei com recursosprovenientesdasseguintes dotações: GABINETE DO
PREFEITO 0201-03070212-nanoée Funcionamento da Gabinete 3132-01-Outros
Serviços e Encargos. no as
 
 
 
 
 
 
 
Art. 3.º- A haiilitação dos.concorrentes: aos.prêmios far-se-á mediante cupom
devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficaráde livre vontade de seu portador,
depositados em urna lacrada presiadente 
colocada na Sededa Prefeitura Municipal.
Art. 4.º- O sorteiosseráá realizado ematopúblico, comaapresença de representantes da
Câmara Municipal, do RotaryClube,da Associação ComercialeLyonsEus de Miguel Pereira.
 
Art. 5.º- A entregaaabens: caberá aoPoderExecutivo local, considerando-se
detentores do direito de propriedade dos bens sorteados;àpessoa identificada | nos termos do Art. 3.º.
Art.69. Quaisquernormasreferentesààecracomplementação, fiscalização,
Municipal.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM, 45 de Saulo de
AD (Fernando Pontes Moreira is a Prefeito Municipal FERNANDO PONTES MOREIRA Miguel Pereira/RJ
Prefeito Municipal
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