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norma nº 1695/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a ceder o uso de imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ, objetivando a construção de sede para abrigar a Delegacia Legal.
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Estado do Rio de Elaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.695 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a
ceder o uso de imóvel, no local que menciona , à
Secretaria de Estado de Segurança Pública — RJ,
objetivando a construção de sede para abrigar a
delegacia legal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito raERA de Miguel Pereira autorizado a ceder o uso
de imóvel à Secretaria de Estado de Sepuraate a ás Estado do Rio de Janeiro ,
objetivando à construção de umaa sed de à de:
Legal.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Art. 2º - O mu 
 
m2, situada na Rua Zenir Esteves ,
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 
 
 
 Parágrafo Único —A
da presente Lei , não podendosq
Segurança Pública =B3.4
concluir as obras necessárias |
 
 
 
 
 
 
 
licação desta Lei , para
à municipalidade com 
 
 nvênio , assegurando a
 
Art. 5º - Revog às disposições em Contrari pecialmente a da Lei nº
1.364, de 28 de janeiro de 1993. : “i. 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
Em , 21 de fevereiro de 2001.
liDo
Fernando Pontes Moreirã
Prefeito Municipal

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