| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a ceder o uso de imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - RJ, objetivando a construção de sede para abrigar a Delegacia Legal. |
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Estado do Rio de Elaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.695 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a ceder o uso de imóvel, no local que menciona , à Secretaria de Estado de Segurança Pública — RJ, objetivando a construção de sede para abrigar a delegacia legal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Prefeito raERA de Miguel Pereira autorizado a ceder o uso de imóvel à Secretaria de Estado de Sepuraate a ás Estado do Rio de Janeiro , objetivando à construção de umaa sed de à de: Legal. Art. 2º - O mu m2, situada na Rua Zenir Esteves , Parágrafo Único —A da presente Lei , não podendosq Segurança Pública =B3.4 concluir as obras necessárias | licação desta Lei , para à municipalidade com nvênio , assegurando a Art. 5º - Revog às disposições em Contrari pecialmente a da Lei nº 1.364, de 28 de janeiro de 1993. : “i. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , Em , 21 de fevereiro de 2001. liDo Fernando Pontes Moreirã Prefeito Municipal