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norma nº 1696/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1696 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaDispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.
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PEGA
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
LEINº 1.696 DE 49 DE FEVEREIRO DE 2001
“Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias
para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a
serviço e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, quando
em viagem a serviço fora da sua Sede, farão jus a diárias, concedidas de acordo com a tabela
abaixo:
 
| VIAGENS A OUTROS VIAGENSNO ESTADO DO RIO ESTADOS (EXCETO CIDADE DE BRASÍLIA - DF)
VIAGENSACIDADE DE
 
 
BRASÍLIA-DF E EXTERIOR
 
E «. Alimentação e . ns Alimentação e : ak ,
Alimentação Hospedagem Alimentação Hospedagem Alimentação e Hospedagem
60,00 180,00 80,00 220,00 400,00
 
Valores expressos em reais
Art. 2º - Quandoas viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão
adquiridas diretamente pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte,
incluídas nos cálculos das diárias.
Art. 3º - Os valores relativos às Diárias, constantes da Tabela de que trata o art. 1º,
serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE vigente em
1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.631, de 12/03/1999, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 21 de fevereiro de 2001.
Fernando
mid
Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Deca FPALLESCLSIRAL IPOLÃ dd OCO

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