| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1696 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências. |
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PEGA Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº 1.696 DE 49 DE FEVEREIRO DE 2001 “Dispõe sobre o estabelecimento dos valores de diárias para o Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviço e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço fora da sua Sede, farão jus a diárias, concedidas de acordo com a tabela abaixo: | VIAGENS A OUTROS VIAGENSNO ESTADO DO RIO ESTADOS (EXCETO CIDADE DE BRASÍLIA - DF) VIAGENSACIDADE DE BRASÍLIA-DF E EXTERIOR E «. Alimentação e . ns Alimentação e : ak , Alimentação Hospedagem Alimentação Hospedagem Alimentação e Hospedagem 60,00 180,00 80,00 220,00 400,00 Valores expressos em reais Art. 2º - Quandoas viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, não sendo, por conseguinte, incluídas nos cálculos das diárias. Art. 3º - Os valores relativos às Diárias, constantes da Tabela de que trata o art. 1º, serão corrigidos anualmente, tendo como base a variação acumulada do IPCA/IBGE vigente em 1º de janeiro do ano subsequente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.631, de 12/03/1999, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de fevereiro de 2001. Fernando mid Pontes Moreira Prefeito Municipal Deca FPALLESCLSIRAL IPOLÃ dd OCO