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norma nº 1697/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1.697 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal emcaráter
excepcional para a área de Educação”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para área de Educação, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público, de acordo com o demonstrativo constante do Anexo único da presente Lei.
Art, 2º - A contratação de trabalho de quetrata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação da Lei Trabalhista (C.L.T.) e terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano.
$ 1º - A chamada dos profissionais para contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo único da presente Lei.
$ 2º - Encerrada a necessidade e/ou porinteresse administrativo, o profissional será
demitido. ao
Art, 3º - À equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único da presente
Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Unico - A remuneração dos profissionais será proporcional ao número de horas/aula semanais.
Art 4º - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único desta Lei deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. Sº - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-á nos seguintes critérios:
 
 q4>É Estado do Rio de Janeiro
“ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira time. Sur aa
1 — Habilitação especifica para o cargo pretendido.
I - Comprovada experiência profissional.
WI - Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais públicas ou
privadas.
IV — Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo
prerendido.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 21 de fevereiro de 2001.
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
 
ANEXO ÚNICO
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|
CARGO:
Professor para Classe Especial
Professor |
Professor Il/Ciências
Professor Il/Geografia |
|
' Professor Il/Português |
À

Auxiliar de Ensino(lrstrutores
Profissionalizantes):
Mecânica de Motores
Eletricidade em Geral
| Marcenaria
' Metalurgia
Alvenaria
Informática
Tecelagem/Estamparia
Secretário de Escola
Auxiliar de Creche
Servente/Merendeira
TOTAL DE VAGAS:
06
05
01
01]
01
01
01
02
01
01
01
02
03
EQUIVALÊNCIA
SALARIAL-P.C.C.:
Nível 31
Nível 31
Nível 41
Nível 41
Nível 41
Nível 31
Nível 31
Nível 31
Nível 31
Nível 31
Nível 31
Nível 31
Nível 41
Nivel 01
 
Nível 01 

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