| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.697 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal emcaráter excepcional para a área de Educação”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para área de Educação, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público, de acordo com o demonstrativo constante do Anexo único da presente Lei. Art, 2º - A contratação de trabalho de quetrata o artigo 1º desta Lei será efetuada em estreita observância à Consolidação da Lei Trabalhista (C.L.T.) e terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano. $ 1º - A chamada dos profissionais para contratação só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos do Anexo único da presente Lei. $ 2º - Encerrada a necessidade e/ou porinteresse administrativo, o profissional será demitido. ao Art, 3º - À equivalência salarial dos cargos constantes do Anexo único da presente Lei, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Unico - A remuneração dos profissionais será proporcional ao número de horas/aula semanais. Art 4º - Os profissionais interessados incluídos nos cargos constantes do Anexo único desta Lei deverão apresentar à Secretaria Municipal de Administração, os documentos exigidos para a celebração da contratação, além de se submeterem à entrevista e parecer final da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. Sº - Para análise e parecer sobre os profissionais a serem contratados, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura basear-se-á nos seguintes critérios: q4>É Estado do Rio de Janeiro “ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira time. Sur aa 1 — Habilitação especifica para o cargo pretendido. I - Comprovada experiência profissional. WI - Recomendação de Instituições e/ou Entidades Educacionais públicas ou privadas. IV — Disponibilidade de tempo do profissional candidato para exercício do cargo prerendido. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 21 de fevereiro de 2001. Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO t ! : ' i i i i $ i f Ê t | CARGO: Professor para Classe Especial Professor | Professor Il/Ciências Professor Il/Geografia | | ' Professor Il/Português | À Auxiliar de Ensino(lrstrutores Profissionalizantes): Mecânica de Motores Eletricidade em Geral | Marcenaria ' Metalurgia Alvenaria Informática Tecelagem/Estamparia Secretário de Escola Auxiliar de Creche Servente/Merendeira TOTAL DE VAGAS: 06 05 01 01] 01 01 01 02 01 01 01 02 03 EQUIVALÊNCIA SALARIAL-P.C.C.: Nível 31 Nível 31 Nível 41 Nível 41 Nível 41 Nível 31 Nível 31 Nível 31 Nível 31 Nível 31 Nível 31 Nível 31 Nível 41 Nivel 01 Nível 01