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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1698/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaAutoriza o Executivo a firmar convênio com a Vida Obra Social para construção de uma Creche em terreno situado na Estrada Rio D'Ouro.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIR GABINETE DO PREFEITO
CONSULTORIA JURÍDICA ES
 
LEIN.º 1.698 DE 02 DE MARÇODE2001.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com a Organização Não Governamental
denominada, Vida Obra Social para construção
de uma Creche em terreno situado na Estrada
Rio D'Ouro, 2º Distrito deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, no Estado
do Rio de Janeiro, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com a ONG — Vida Obra Social, para construção de uma Creche para 100
(cem) crianças, de 0 a 4 anos de idade, sem ônus para a Municipalidade.
Art. 2º - Para construção da Creche, o Município fornecerá uma
área de terras de sua propriedade doada em 1948, com escritura lavrada no Cartório do 2º Distrito no livro n.º 09 às fls. 77 a 81 vº, medindo 21.400m? (vinte e um mil e
quatrocentos metros quadrados), da qual somente será usado para construção uma
área de 1.427m? (mil, quatrocentose vinte e sete metros quadrados).
Art, 3º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer condições e adotar todas as medidas diretas e/ou indiretas necessárias
para a celebração do Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 06 de março de 2001.
FERNANDO PONTES MOREIRA
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000
Tel.: (024 ) 484-3122 - Fax: (024 ) 484-3121

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