| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Vida Obra Social para construção de uma Creche em terreno situado na Estrada Rio D'Ouro. |
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o PER Fi Bob. st ESY 21% Mo ae ipsnnal, | ESTADO DO RIO DE JANEIR GABINETE DO PREFEITO CONSULTORIA JURÍDICA ES LEIN.º 1.698 DE 02 DE MARÇODE2001. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Organização Não Governamental denominada, Vida Obra Social para construção de uma Creche em terreno situado na Estrada Rio D'Ouro, 2º Distrito deste Município. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA: Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ONG — Vida Obra Social, para construção de uma Creche para 100 (cem) crianças, de 0 a 4 anos de idade, sem ônus para a Municipalidade. Art. 2º - Para construção da Creche, o Município fornecerá uma área de terras de sua propriedade doada em 1948, com escritura lavrada no Cartório do 2º Distrito no livro n.º 09 às fls. 77 a 81 vº, medindo 21.400m? (vinte e um mil e quatrocentos metros quadrados), da qual somente será usado para construção uma área de 1.427m? (mil, quatrocentose vinte e sete metros quadrados). Art, 3º - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer condições e adotar todas as medidas diretas e/ou indiretas necessárias para a celebração do Convênio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 06 de março de 2001. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel.: (024 ) 484-3122 - Fax: (024 ) 484-3121