| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1699 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.699 DE O DE MARÇO DE 2001 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Miguel Pereira a abrir Crédito Especial para atender as despesas de construção e aquisição de equipamentos de Creche, em Conrado - 3º distrito deste Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para atender as despesas da construção e aquisição de equipamentos de Creche em Conrado — 3º distrito deste Município. — Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito são advindos da UNIÃO através do Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme Termo de Responsabilidade n.º 4449/99/MPAS/SEAS, inclusive rendimentos de Aplicação no Mercado Financeiro e para atender a contrapartida serão anulados parcialmente as seguintes classificações abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4320, de 17.03.64 SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL. Programa de Trabalho 0801.03070212.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Elemento da Despesa 4120.01 — Equipamentos e Material Permanente: R$ 4.000,00 Programa de Trabalho | 0801.15410212.025 — Manutenção e Funcionamento de Creches Elemento da Despesa | 4120.01 — Equipamentos e Material Permanente . | R$ 4.000,00 Art. 3º - O Crédito mencionado no “caput” do artigo 1º desta Lei obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho 0802.15411851.060 — Construção e aquisição de equipamentos de Creche em Conrado Elemento da Despesa 4110.06 — Obrase Instalações R$ 73.000,00 4120.oi — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 — Art. 4º - À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 SN2001. A Nac NAM LD Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Pra Drafaita NMannaal Culharma Darknaa DIC Ano QI ARDOR ARTrR. AR ARA ARA