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norma nº 1699/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2001
Date 2001-03-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 81.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1.699 DE O DE MARÇO DE 2001
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de Miguel Pereira a
abrir Crédito Especial para atender as despesas de construção e
aquisição de equipamentos de Creche, em Conrado - 3º distrito
deste Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), para atender as despesas da construção e
aquisição de equipamentos de Creche em Conrado — 3º distrito deste Município.
— Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito são advindos da UNIÃO
através do Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme Termo de Responsabilidade
n.º 4449/99/MPAS/SEAS, inclusive rendimentos de Aplicação no Mercado Financeiro e para
atender a contrapartida serão anulados parcialmente as seguintes classificações abaixo
mencionadas e de acordo com o Inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4320, de
17.03.64
SECRETARIA MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Programa de Trabalho
0801.03070212.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Elemento da Despesa
4120.01 — Equipamentos e Material Permanente: R$ 4.000,00
 
 
Programa de Trabalho |
0801.15410212.025 — Manutenção e Funcionamento de Creches
Elemento da Despesa |
4120.01 — Equipamentos e Material Permanente . | R$ 4.000,00
Art. 3º - O Crédito mencionado no “caput” do artigo 1º desta Lei obedece a
seguinte classificação orçamentária:
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho
0802.15411851.060 — Construção e aquisição de equipamentos de Creche em Conrado
Elemento da Despesa
4110.06 — Obrase Instalações R$ 73.000,00
4120.oi — Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
— Art. 4º - À presente Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 SN2001.
A
Nac NAM LD
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Pra Drafaita NMannaal Culharma Darknaa DIC Ano QI ARDOR ARTrR. AR ARA ARA

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