| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2001 |
| Date | 2001-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a instituir a Fundação Cultural Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Assessoria de Planejamento € Coordenação Geral R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro, Miguel Pereira-RJ CEP 26900-000 Tel. (0xx24) 4841900 Fax. (0xx24) 4843121 e-mail: miguelpereira(d)pmmp.r). gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.700 DE 12 DE MARÇO DE 2001 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CULTURAL MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova € eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a instituir à FUNDAÇÃO CULTURAL MIGUEL PEREIRA, com personalidade jurídica e de direito público, prazo indeterminado, sede e foro na cidade de Miguel Pereira e vinculada ao Gabinete do Prefeito. Artigo 2º - A Fundação terá porfinalidade: [ — Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, administrar e executar trabalhos necessários ao pleno funcionamentoeutilização do Centro Municipal de Cultura. II - Elaborar estudos, pesquisas,, projetos € atividades de caráter cultural e artístico. HI -— Prover e manter OS organismos da entidade dos recursos indispensáveis à sua finalidade. Artigo 3º - Constituirão recursos da Fundação: I- Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas. 11 - Rendasresultantes de suas atividades. WI - Bens móveis € imóveis, direitos é critérios que lhe forem destinados pelo Município ou por terceiros. [V - Produção de operação de crédito, financiamento ou repasse. vV - Receitas patrimoniais. VI - Dotações e subvenções. vII - Rendas eventuais. VIII — Recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais. Artigo 4º - O patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente na construção de seus objetivos pelos meios permitidos em direito e na forma de seus estatutos. Parágrafo 1º - O patrimônio das Bibliotecas Municipais passa a pertencer ao acervo da Fundação Cultural. Parágrafo 2º - À alienação de bens móveis e imóveis da Fundação dependerá de prévia autorização do Conselho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC). da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é dos Poderes Executivo € Legislativo. Artigo 5º - Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao patrimônio do Município. Artigo 6º - São órgãos da Fundação: | — Presidência. YZ TI — Diretoria Executiva III — Conselho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC) , Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva é composta de : 5 A. Diretor de Cultura. B. Diretor Administrativo e Financeiro. Parágrafo 2º - O Presidente da Fundação Cultural ocupa cargo de confiança, com recebimento delivre provimento em comissão. Parágrafo 3º - Os Diretores da Fundação Cultural ocupam cargo de confiança, com recebimento de livre provimento em comissão. Artigo 7 - A Fundação terá quadro próprio de pessoal, cedido pelo Poder Executivo. Parágrafo Único: A Fundação organizará seu quadro próprio de pessoal dentro do prazo de 90 (noventa) dias contado da sua instalação , para atender às necessidades de funcionamento. Os servidores da Fundação terão assegurados OS vencimentos de seu cargo bem como todos Os direitos € vantagens, considerando-se de efetivo exercício para todos 08 efeitos o período em que estiverem à sua disposição, inclusive para os que vierem a exercer funções de direção ou chefia. Artigo 8º - Fica instituído O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOTORES DE CULTURA (COMPROC), em caráter permanente, como: 1. Órgão superior deliberativo e consultivo da Fundação de Cultura. 2. Orgão formulador é controlador das políticas municipais de cultura € da preservação do patrimônio histórico, artístico € paisagístico. | Parágrafo 1º - O COMPROC será constituído por cidadãos de reconhecida competência e experiência comprovada em matéria de cultura € preservação histórica, nomeados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo 2º - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, mas considerado de relevante interesse público e com prioridade sobre qualquer cargo de que seja titular na Administração Municipal. Parágrafo 3º À organização € constituição do COMPROC será determinada por Regimento Interno estabelecido por Decreto do Prefeito Municipal. Artigo 9º - À estrutura € o funcionamento da Fundação reger-se-á por seu Estatuto, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. Artigo 10º - Fica O Poder Executivo autorizado a reconhecer à Fundação Cultural como instituição de Unidade Pública Municipal. Artigo 11º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à despesa de instalação e compra de material de uso permanente. Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, d4 de NIVNO de 2001. sil mad O FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL