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norma nº 1700/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 2001
Date 2001-03-12
EmentaAutoriza o Executivo a instituir a Fundação Cultural Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Assessoria de Planejamento € Coordenação Geral
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro, Miguel Pereira-RJ CEP 26900-000
Tel. (0xx24) 4841900 Fax. (0xx24) 4843121 e-mail: miguelpereira(d)pmmp.r). gov.br
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.700 DE 12 DE MARÇO DE 2001
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CULTURAL
MIGUEL PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova € eu sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a instituir à FUNDAÇÃO CULTURAL
MIGUEL PEREIRA, com personalidade jurídica e de direito público, prazo indeterminado, sede e foro
na cidade de Miguel Pereira e vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Artigo 2º - A Fundação terá porfinalidade:
[ — Planejar, organizar, coordenar, supervisionar, administrar e executar trabalhos
necessários ao pleno funcionamentoeutilização do Centro Municipal de Cultura.
II - Elaborar estudos, pesquisas,, projetos € atividades de caráter cultural e artístico.
HI -— Prover e manter OS organismos da entidade dos recursos indispensáveis à sua
finalidade.
Artigo 3º - Constituirão recursos da Fundação:
I- Dotações orçamentárias que lhe forem consignadas.
11 - Rendasresultantes de suas atividades.
WI - Bens móveis € imóveis, direitos é critérios que lhe forem destinados pelo
Município ou por terceiros.
[V - Produção de operação de crédito, financiamento ou repasse.
vV - Receitas patrimoniais.
VI - Dotações e subvenções.
vII - Rendas eventuais.
VIII — Recursos provenientes de outras fontes, inclusive incentivos fiscais.
Artigo 4º - O patrimônio da Fundação será utilizado e aplicado exclusivamente na
construção de seus objetivos pelos meios permitidos em direito e na forma de seus estatutos.
Parágrafo 1º - O patrimônio das Bibliotecas Municipais passa a pertencer ao acervo da
Fundação Cultural.
Parágrafo 2º - À alienação de bens móveis e imóveis da Fundação dependerá de prévia
autorização do Conselho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC). da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura é dos Poderes Executivo € Legislativo.
Artigo 5º - Em caso de extinção da Fundação, seus bens serão incorporados ao
patrimônio do Município.
Artigo 6º - São órgãos da Fundação:
| — Presidência. YZ
TI — Diretoria Executiva
III — Conselho Municipal de Promotores de Cultura (COMPROC) ,
Parágrafo 1º - A Diretoria Executiva é composta de : 5
 
A. Diretor de Cultura.
B. Diretor Administrativo e Financeiro.
Parágrafo 2º - O Presidente da Fundação Cultural ocupa cargo de confiança, com
recebimento delivre provimento em comissão.
Parágrafo 3º - Os Diretores da Fundação Cultural ocupam cargo de confiança, com
recebimento de livre provimento em comissão.
Artigo 7 - A Fundação terá quadro próprio de pessoal, cedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: A Fundação organizará seu quadro próprio de pessoal dentro do prazo
de 90 (noventa) dias contado da sua instalação , para atender às necessidades de funcionamento. Os
servidores da Fundação terão assegurados OS vencimentos de seu cargo bem como todos Os direitos €
vantagens, considerando-se de efetivo exercício para todos 08 efeitos o período em que estiverem à sua
disposição, inclusive para os que vierem a exercer funções de direção ou chefia.
Artigo 8º - Fica instituído O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOTORES DE
CULTURA (COMPROC), em caráter permanente, como:
1. Órgão superior deliberativo e consultivo da Fundação de Cultura.
2. Orgão formulador é controlador das políticas municipais de cultura € da preservação
do patrimônio histórico, artístico € paisagístico. |
Parágrafo 1º - O COMPROC será constituído por cidadãos de reconhecida competência
e experiência comprovada em matéria de cultura € preservação histórica, nomeados pelo Prefeito
Municipal. Parágrafo 2º - O exercício da função de conselheiro não é remunerado, mas considerado
de relevante interesse público e com prioridade sobre qualquer cargo de que seja titular na
Administração Municipal.
Parágrafo 3º À organização € constituição do COMPROC será determinada por
Regimento Interno estabelecido por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 9º - À estrutura € o funcionamento da Fundação reger-se-á por seu Estatuto, a ser
aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Artigo 10º - Fica O Poder Executivo autorizado a reconhecer à Fundação Cultural como
instituição de Unidade Pública Municipal.
Artigo 11º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) para atender à despesa de instalação e compra de material de uso permanente.
Artigo 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, d4 de NIVNO de 2001.
sil
mad
O
FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL

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