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norma nº 1701/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2001
Date 2001-03-23
EmentaRegulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96, estabelecendo eleições diretas para as Direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar.
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Eistado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1701 DE 23 DE MARÇO DE 2801.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Regulamenta o inciso XII, do
art. 305, da Constituição
Estadual, bem como o previsto
no art. 15, da Lei Federal nº
9.394/96, estabelecendo
eleições diretas para as
Direções das escolas mantidas
pelo Poder Público Municipal,
com a participação da
comunidade escolar.
A
Art. 1 - Os cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto das
escolas mantidas. pelo Poder Público Municipal, serão preenchidos
mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada
unidade.
$ 1º - Haverá um Diretor-Adjunto nas escolas onde houver
um número superior a 250 (duzentos é cinquenta alunos).
$ 2º - O mandato do Diretor e do Diretor-Adjunto será de 3
(três) anos sendo admitida a reeleição por mais um mandato.
Art. 2 - Para candidatar-se, deverá o professor:
I — contar no mínimo 03 (três) anos de efetivo
exercício no magistério Público Municipal, com pelo menos 02 (dois)
anos em regência de Turma;
Eistado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
H — estar em exercício na unidade escolar ou dela não
estar afastado por mais de 01! (um) anoletivo.
HI — não estar indiciado em irregularidade
icipação comprovada em fato da mesma
 
natureza.
Parágrafo Único — Não será admitida a candidatura
do professor em mais de uma chapa na unidade escolar em gue esteja
concorrendo, ou em mais de uma unidade escolar.
8 1º - No ato
de trabalho dos seus componentes.
 
o a chapa apresentará a proposta
8 2º- Será de 10 (dez) dias o período de inscrição das
chapas concorrentes.
$ 3º - O processo eleitoral dar-se-á no mês de
novembro, com o acompanhamento normativo da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º - À Comissão eleitoral a que se refere o artigo
anterior será constituída preferencialmente, de representantes de todos
os segmentos da comunidade escolar e será eleita em Assembléia Geral
convocada especificamente, para este fim, até 30 (trinta) dias antes do
início do pleito.
Parágrafo Único — O Presidente da comissão eleitoral
erá indicado por seus membros.
o
Art. 5 - Caberá a comissão Eleitoral:
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
I- fixar as instruções normativas sobre o andamento do
processo eleitoral, nestas incluído, obrigatoriamente, o debate entre as
chapas concorrentes e a comunidade escolar;
A
H — comunicar à Secretaria Municipal de Educação as
chapasinscritas e seus programas de trabalho;
HI — providenciar o cadastro doseleitores;
IV — providenciar a ampla divulgação do pleito e suas
normativas legais;
V- zelar pela legalidade e probidade do pleito;
VI — acolher e julgar recursos interpostos pelas chapas
concorrentes ou por eleitores;
VII — proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata,
a quai será encaminhada a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6- São eleitores para os fins desta Lei:
I-— Os professores e os demais servidores em efetivo
exercício na unidade escolar:
KH — Os alunos matriculados na unidade escolar, a partir
da 5 série ou que, independente da série que estejam cursando, tenham
no mínimo 11 (onze) anos de idade na data do pleito;
HE — um responsável por aluno matriculado nas escolas
de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, independente da série
que esteja cursando.
$ 1º - Cada eleitor terá direito a Ol (um) voto na mesma unidade
escolar.
8 2º - Ao professor com 02 (duas) matrículas ou ao professor que atua
em mais de uma unidade escolar é facultado o voto em ambas as unidades.
Eistado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
8 3º - São assegurados os votos dos analfabetos e os portadores de
deficiência visual.
8 4º - Não será admitido o voto por procuração ou em trânsito.
Art. 7º - Os votos serão computados pela maioria simples.
$ 1º - O quorum mínimo eleitoral para que seja referendado o pleito
será de 40%(quarenta 1 porcento) do universo de eleitores da unidade escolar
além
 
$ 2º - Havendo apenas 01 (uma) chapa co
do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos cada
uma.
 
Art. 8º - Não sendo atingido o quorum mínimo previsto no
parágrafo 1º do artigo 7º caberá ao Poder Executivo a indicação da nova
direção da unidade escolar.
Art. 9º - Cada chapa poderá credenciar até 03 (três) fiscais
para acompanhar o processo eleitoral.
Art. 10 - As cédulas e as umas eleitorais serão
confeccionadas conforme instruções da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 11 - Nas escolas onde, por ausência de chapas
concorrentes, não houver eleições , o Poder Executivo decidirá sobre o
preenchimento dos cargos de direção.
Art. 12 - Nas escolas recém-inauguradas e
municipalizadas será nomeadas pelo Poder Executivo uma direção
provisória até a data das eleições gerais.
Art. 13 - A Segunda matrícula dos eleitos, se for o caso
será transferida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção,
durante todo o período do mandato.
Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Aliguel Pereira
 
Parágrafo Único — Caso o eleito seja servidor do quadro de
outra rede pública de ensino na Segunda matrícula, o Poder Executivo
providenciará sua requisição.
Art. 14 - A nomeação dos diretores eleitos dar-se-á com
validade a contar do dia 1º de fevereiro do ano subsegiente ao da
realização das eleições.
Art. 15 — O não cumprimento das normas legais e
regimentares por parte do diretor acarretará em sua exoneração do cargo
cabendo ao Poder Executivo a nomeação do substituto para completar o
mandato.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em.06 de abril de 2001. AQUA
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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