| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2001 |
| Date | 2001-03-23 |
| Ementa | Regulamenta o Inciso XII do art. 305 , da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15 da Lei Federal nº 9.394/96, estabelecendo eleições diretas para as Direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar. |
| native_id | 2975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Eistado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1701 DE 23 DE MARÇO DE 2801. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Regulamenta o inciso XII, do art. 305, da Constituição Estadual, bem como o previsto no art. 15, da Lei Federal nº 9.394/96, estabelecendo eleições diretas para as Direções das escolas mantidas pelo Poder Público Municipal, com a participação da comunidade escolar. A Art. 1 - Os cargos de Diretor e de Diretor-Adjunto das escolas mantidas. pelo Poder Público Municipal, serão preenchidos mediante eleições diretas, livres e secretas, realizadas no âmbito de cada unidade. $ 1º - Haverá um Diretor-Adjunto nas escolas onde houver um número superior a 250 (duzentos é cinquenta alunos). $ 2º - O mandato do Diretor e do Diretor-Adjunto será de 3 (três) anos sendo admitida a reeleição por mais um mandato. Art. 2 - Para candidatar-se, deverá o professor: I — contar no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério Público Municipal, com pelo menos 02 (dois) anos em regência de Turma; Eistado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira H — estar em exercício na unidade escolar ou dela não estar afastado por mais de 01! (um) anoletivo. HI — não estar indiciado em irregularidade icipação comprovada em fato da mesma natureza. Parágrafo Único — Não será admitida a candidatura do professor em mais de uma chapa na unidade escolar em gue esteja concorrendo, ou em mais de uma unidade escolar. 8 1º - No ato de trabalho dos seus componentes. o a chapa apresentará a proposta 8 2º- Será de 10 (dez) dias o período de inscrição das chapas concorrentes. $ 3º - O processo eleitoral dar-se-á no mês de novembro, com o acompanhamento normativo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - À Comissão eleitoral a que se refere o artigo anterior será constituída preferencialmente, de representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e será eleita em Assembléia Geral convocada especificamente, para este fim, até 30 (trinta) dias antes do início do pleito. Parágrafo Único — O Presidente da comissão eleitoral erá indicado por seus membros. o Art. 5 - Caberá a comissão Eleitoral: Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira I- fixar as instruções normativas sobre o andamento do processo eleitoral, nestas incluído, obrigatoriamente, o debate entre as chapas concorrentes e a comunidade escolar; A H — comunicar à Secretaria Municipal de Educação as chapasinscritas e seus programas de trabalho; HI — providenciar o cadastro doseleitores; IV — providenciar a ampla divulgação do pleito e suas normativas legais; V- zelar pela legalidade e probidade do pleito; VI — acolher e julgar recursos interpostos pelas chapas concorrentes ou por eleitores; VII — proclamar o resultado do pleito e registrá-lo em ata, a quai será encaminhada a Secretaria Municipal de Educação. Art. 6- São eleitores para os fins desta Lei: I-— Os professores e os demais servidores em efetivo exercício na unidade escolar: KH — Os alunos matriculados na unidade escolar, a partir da 5 série ou que, independente da série que estejam cursando, tenham no mínimo 11 (onze) anos de idade na data do pleito; HE — um responsável por aluno matriculado nas escolas de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, independente da série que esteja cursando. $ 1º - Cada eleitor terá direito a Ol (um) voto na mesma unidade escolar. 8 2º - Ao professor com 02 (duas) matrículas ou ao professor que atua em mais de uma unidade escolar é facultado o voto em ambas as unidades. Eistado do Rio de Ganeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 8 3º - São assegurados os votos dos analfabetos e os portadores de deficiência visual. 8 4º - Não será admitido o voto por procuração ou em trânsito. Art. 7º - Os votos serão computados pela maioria simples. $ 1º - O quorum mínimo eleitoral para que seja referendado o pleito será de 40%(quarenta 1 porcento) do universo de eleitores da unidade escolar além $ 2º - Havendo apenas 01 (uma) chapa co do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos cada uma. Art. 8º - Não sendo atingido o quorum mínimo previsto no parágrafo 1º do artigo 7º caberá ao Poder Executivo a indicação da nova direção da unidade escolar. Art. 9º - Cada chapa poderá credenciar até 03 (três) fiscais para acompanhar o processo eleitoral. Art. 10 - As cédulas e as umas eleitorais serão confeccionadas conforme instruções da Secretaria Municipal de Educação. Art. 11 - Nas escolas onde, por ausência de chapas concorrentes, não houver eleições , o Poder Executivo decidirá sobre o preenchimento dos cargos de direção. Art. 12 - Nas escolas recém-inauguradas e municipalizadas será nomeadas pelo Poder Executivo uma direção provisória até a data das eleições gerais. Art. 13 - A Segunda matrícula dos eleitos, se for o caso será transferida para a unidade onde exercerão seus cargos de direção, durante todo o período do mandato. Estado do Rio de Ganeiro Câmara Municipal de Aliguel Pereira Parágrafo Único — Caso o eleito seja servidor do quadro de outra rede pública de ensino na Segunda matrícula, o Poder Executivo providenciará sua requisição. Art. 14 - A nomeação dos diretores eleitos dar-se-á com validade a contar do dia 1º de fevereiro do ano subsegiente ao da realização das eleições. Art. 15 — O não cumprimento das normas legais e regimentares por parte do diretor acarretará em sua exoneração do cargo cabendo ao Poder Executivo a nomeação do substituto para completar o mandato. Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em.06 de abril de 2001. AQUA FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal