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norma nº 1706/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.329,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.706 DE 09 DE ABRIL DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar para atender
as despesas de Aquisição de Merenda Escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito adicional suplementar na importância de R$ 73.329,00 (Setenta e três mil
reais trezentos e vinte e nove centavos ) para atender as seguintes dotações orçamentarias.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho:
0901.08421881.037 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Elemento da Despesa:
3120.01 — Material de Consumo.................. eeeeeeeereeererereereereeeae eee e cera saerreaceraadaR$ 30.000,00
3120.06 — Material de Consumo.................. erreeeeereerereeeeenereene erre ceereneereeseerren cerradaR$ 43.329,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos
Programas de Trabalho abaixo e do Provável Excesso de Arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 e de acordo com o demonstrativo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0901.08421881.034 — Construção e Reforma de Quadras
Elemento da Despesa:
4110.01- Obras e Instalações.............. eeereeeareereneteeeeeeeereeareaeeeeettsaaeeesaR$ 3.000,00
Programa de Trabalho:
0901.08452152.036 — Manutenção do Ensino Profissionalizante
Elemento da Despesa:
3131.01 — Remuneraçãode Serviços Pessoais...ereerereeesreereeeereerereaR$ 3.500,00
3132.01 — Outros Serviços e Encargos..............cc eserereseeeseeareseereraeaeereseeaeeaeaeeseenesaearecaeeadoR$ 3.500,00
4120.01- Equipamento e Material Permanente................esieeseerereereeeeeraseerereeseereeeesraneesR$ 10.000,00
Programa de Trabalho:
0901.08472352.037 — Concessão de Bolsas de Estudo 1º Grau
Elemento da Despesa:
3254.01 — Apoio Finânceiro a Estudantes..............ee eee rerereeeerereererrereeereerenrentaneaR$ 10.000,00
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação Mensal ...............e siieeeeereeereereeereeereerereene eee rear re eee tee ie eeeeenreeeereeeeteaeeeeneaR$ 6.698,00
(+) Provável Arrecadação até dezembro de 2001...eeeR$ 60.282,00
R$ 66.980,00
(+ ) Rendimento de Aplicação Financeira...eeee eereeeesenieanents R$ 3.349,00
R$ 70.329,00
(- ) Orçado para 2001...eeecerareeaaeaeesacee acesa casa ease aee ae cane eae arte eera ae reeareeneaaR$ 27.000,00
R$ 43.329,00
releituraMunicipal Mu de Miguel Pereira, 10 de abril de 2001.
E+ RAIA LP
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO
Dun DraftRASADANILOeo gm gm . a e . o o
 
ELEVEITURA 
MUNICIPAL DE Mio: 7'PEREIRA Estado do Rio de Janeiro ) ni '
am DG /ou (oi Prefeitura Municipal de Miguel Publicado em SÁ to ô
Perefr emaLORumo
264
Página = )
Mat. S/00 29.
Conforme Publicação no Jornal Panorama Regional nº 322-pág. 04-Caderno B, do dia 12 de abril de 2001, referente a Lei nº 1.706, de 09 de abril de 2001.
 
ERRATA 
 
Ondese lê:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.329,00 (Setenta e três mil reais trezentos e vinte e nove centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias.
Leia-se:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.329,00 (Setenta e três mil, trezentose vinte e nove reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de abril de 2001.
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