| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.329,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.706 DE 09 DE ABRIL DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para atender as despesas de Aquisição de Merenda Escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o crédito adicional suplementar na importância de R$ 73.329,00 (Setenta e três mil reais trezentos e vinte e nove centavos ) para atender as seguintes dotações orçamentarias. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho: 0901.08421881.037 — Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Elemento da Despesa: 3120.01 — Material de Consumo.................. eeeeeeeereeererereereereeeae eee e cera saerreaceraadaR$ 30.000,00 3120.06 — Material de Consumo.................. erreeeeereerereeeeenereene erre ceereneereeseerren cerradaR$ 43.329,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo e do Provável Excesso de Arrecadação, conforme o Inciso II, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964 e de acordo com o demonstrativo. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0901.08421881.034 — Construção e Reforma de Quadras Elemento da Despesa: 4110.01- Obras e Instalações.............. eeereeeareereneteeeeeeeereeareaeeeeettsaaeeesaR$ 3.000,00 Programa de Trabalho: 0901.08452152.036 — Manutenção do Ensino Profissionalizante Elemento da Despesa: 3131.01 — Remuneraçãode Serviços Pessoais...ereerereeesreereeeereerereaR$ 3.500,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos..............cc eserereseeeseeareseereraeaeereseeaeeaeaeeseenesaearecaeeadoR$ 3.500,00 4120.01- Equipamento e Material Permanente................esieeseerereereeeeeraseerereeseereeeesraneesR$ 10.000,00 Programa de Trabalho: 0901.08472352.037 — Concessão de Bolsas de Estudo 1º Grau Elemento da Despesa: 3254.01 — Apoio Finânceiro a Estudantes..............ee eee rerereeeerereererrereeereerenrentaneaR$ 10.000,00 CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Arrecadação Mensal ...............e siieeeeereeereereeereeereerereene eee rear re eee tee ie eeeeenreeeereeeeteaeeeeneaR$ 6.698,00 (+) Provável Arrecadação até dezembro de 2001...eeeR$ 60.282,00 R$ 66.980,00 (+ ) Rendimento de Aplicação Financeira...eeee eereeeesenieanents R$ 3.349,00 R$ 70.329,00 (- ) Orçado para 2001...eeecerareeaaeaeesacee acesa casa ease aee ae cane eae arte eera ae reeareeneaaR$ 27.000,00 R$ 43.329,00 releituraMunicipal Mu de Miguel Pereira, 10 de abril de 2001. E+ RAIA LP FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO Dun DraftRASADANILOeo gm gm . a e . o o ELEVEITURA MUNICIPAL DE Mio: 7'PEREIRA Estado do Rio de Janeiro ) ni ' am DG /ou (oi Prefeitura Municipal de Miguel Publicado em SÁ to ô Perefr emaLORumo 264 Página = ) Mat. S/00 29. Conforme Publicação no Jornal Panorama Regional nº 322-pág. 04-Caderno B, do dia 12 de abril de 2001, referente a Lei nº 1.706, de 09 de abril de 2001. ERRATA Ondese lê: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.329,00 (Setenta e três mil reais trezentos e vinte e nove centavos) para atender as seguintes dotações orçamentárias. Leia-se: Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.329,00 (Setenta e três mil, trezentose vinte e nove reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de abril de 2001. (6% q “aj Kéago Fernando Pontes Moreir Sta Prefeito Municipalgsbg” qe e? amct.