| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | Estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). |
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b ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1708, DE 19DE ABRIL DE 2001 “Estabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEDE MIGUEL PEREIRA Art. 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,criado pelo $ 4º do Art. 184 da Lei Orgânica deste Município, destina-se a promover, coordenar, propor, fiscalizar, elaborar diretrizes, zelar, fixar normas, deliberar, proteger e monitorar a gestão ambiental, a nível municipal, considerando o Meio Ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, e funcionará junto ao órgão responsável da estrutura administrativa do governo municipal. 118 Mo TIIVVHArt. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: Proporo estabelecimento de umaPolítica Municipal de Meio Ambiente; Elaborar um sistema de informação sobre problemas ambientais do Município, assim como a análise de projetos já desenvolvidos ou em desenvolvimento em outros municípios, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados a entidades governamentais e não governamentais, decorrentes de projetos aprovados, denunciando sua não aplicação em conformidade com o programa do projeto; Promover e buscar parcerias com o objetivo de aprimoramento das condições ambientais do município; Elaborar as diretrizes de uma política de Educação Ambiental na rede formal de ensino e fora dela, dando igualmente apoio as iniciativas das comunidades e as campanhas nos meios de comunicação ou em outros instrumentosde divulgação; Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação de Impacto Ambiental e de Vizinhança para o controle das obras, atividades ou instalações potencialmente poluidoras ou degradadoras do Meio Ambiente Natural ou Cultural, bem como formular exigências suplementares julgadas necessárias; Zelar, no âmbito de sua competência pela manutenção das Unidades de Conservação, e o seu entorno, sob tutela Municipal, Estadual ou Federal; Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo Municipal de Conservação Ambiental; Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX)24484-2303 Página 1 de 7 IXpd] XTXIIXVXVIIXVIIXXHIESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Deliberar sobre a paralisação ou o embargo de obras e atividades que estejam causando danos ao Meio Ambiente ou que desrespeitem a Legislação em vigor nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federais, até que sejam apresentados EIAs (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMAs (Relatório de Impacto Ambiental) com avaliação de conteúdo científico e legal; Indicar e propor ao Poder Executivo a declaração de Áreas de Proteção Ambiental, de Especial Interesse Ecológico e Programas de Recuperação Ambiental; Promover e divulgar permanentemente, a instalação de um serviço de recebimento de denúncias anônimas ou não (nos moldes do IBAMA) de atos que comprometam o Meio Ambiente ou firam a postura ambiental; Proteger a Faunae a Flora, vedando na formada Lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam animais a crueldade; Denunciar e propor na forma da Lei, a aplicação de multas e punições a quaisquer práticas de desmatamento, queimadas, ou quaisquer outros danos que comprometam o equilíbrio ecológico no perímetro do Município; Desenvolver instâncias de negociação entre partes interessadas para a mediação e elaboração de propostas de solução de conflitos envolvendo o Meio Ambiente; Manifestar-se sobre convênios de Gestão Ambiental e obras com potencial de impacto ambiental, entre o Município e entidades Públicas ou Privadas; Propor e fazer convênios e contratos com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais envolvendo o Meio Ambiente; Implementar a preservação e recuperação de ecossistemas do Município; Propore executar projetos de arborização urbana; Monitorar, em convênios com órgãos públicos e privados, governamentais e não governamentais, a qualidade da água do Município, providenciando para mantê-la dentro dos padrões aceitáveis de consumoedeutilização; Participar de elaboração do Plano Diretor de Meio Ambiente do Município, firmando parcerias para sua consecução, bem comofiscalizar sua aplicação; Programar e executar debates sobre temasrelativos ao Meio Ambiente; Fornecersubsídios técnicos à indústria, ao comércio, à agropecuária e à ocupação do solo urbano e rural, para esclarecimentosrelativos à gestão do Meio Ambiente; Opinar sobre projetos de parcelamento do solo urbano, cuja implementação possa vir a ter efeitos significativos sobre o Meio Ambiente; Opinar sobre os intercursose a destinação final nos resíduos sólidos urbanos; XXIV- Aprimoramento de infra-estrutura institucional do setor público municipal que atua na área ambiental; Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 2 de 7 ESTADODORIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA XXV- Propor medidas mitigatórias com base no EIA e RIMA,com finalidade de amenizar os impactos das obras, e ou atividades que estejam causando, ou que tenham causado danos ao meio ambiente;. XXVI- Orientar e ajudar a desenvolver os parâmetros deutilização e ocupação pelos proprietários das áreas estabelecidas pelo Código de Obras como Zona de Proteção Ambiental - ZPA; XXVII- Fiscalizar o Executivo em relação a planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental; XXVIII- Elaborar até o dia 30 de Novembro de cada ano, um relatório das atividades desenvolvidas pelo CONDEMA,para conhecimento da população, da Câmara Municipal e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. CAPÍTULO 2 DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEDE MIGUEL PEREIRA - CONDEMA Seção 1 DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA,será composto e 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) governamentais escolhidos das variadas Secretarias e Assessorias da Prefeitura e 05 (cinco) não governamentais escolhidos entre a sociedade civil preferencialmente pertencendo a diferentes áreas de atuação profissional, dando preferência aquelas que apresentem trabalhos conscientes e regulares na área ambiental. Art. 4º - Todos os membrosterão suplentes. Art. 5º - O mandato dos membros do CONDEMAserá de dois anos, contados a partir da Assembléia de posse respectiva, podendo serreeleitos. Parágrafo Único: Os membros governamentais podem ser exonerados pelo Prefeito, desde quehaja indicação imediata do substituto. Art. 6º - Os membros não governamentais e seus suplentes, que comporão o Conselho Constituinte, serão indicados pelas entidades convidadas a participarem, que deverão ter, preferentemente, como objetivo, a defesa do Meio Ambiente, e da qualidade de vida da população local. Parágrafo Único: Os Conselhos subsequentes terão, para os membros não governamentais, o processo de escolha regulamentado no Regimento Interno. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 3 de 7 ESTADO DORIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º - À função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é consideradade interesse público e não será remunerada. Art. 8º - A Assembléia elegerá a cada dois anos a partir de sua constituição um CONSELHO DIRETORformado pelas seguintes funções: 1- PRESIDENTE 2- SECRETÁRIO EXECUTIVO 3 — PRIMEIRO SECRETÁRIO 4TESOUREIRO $ 1º - Todos os cargos do CONSELHO DIRETORterão suplentes e serão regidos por Regimento Interno. $ 2º - Poderão participar das reuniões do CONDEMA,sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos ou entidades civil, bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos considerados necessários à deliberação do CONDEMA. $ 3º - Toda a sociedade civil e órgãos públicos terão direito a voto durante as CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS do Meio Ambiente, reuniões especiais deliberativas regimentadas pelo CAPÍTULO III desta Lei. Art. 9º - A ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, como também a condenação do conselheiro, no decurso do mandato, em sentença irrecorrível por crime de condenação penal, ou prática de atos que firam os princípios e normas da política de Meio Ambiente do Conselho, implicarão na cassação do conselheiro, assumindo imediatamente seu suplente. Art. 10º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, assim como as entidades de administração descentralizada prestarão apoio administrativo, institucional, material e técnico quese fizerem necessários. Seção II DO FUNCIONAMENTO Art. 11 - O CONDEMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, convocado por seu Presidente com antecedência mínima de cinco dias úteis, na forma da Lei, e por correspondência registrada ou protocolada. Art. 12 - O CONDEMAreunir-se-á, extraordinariamente, nas seguintes situações: 1- Por decisão do Presidente; 2- Pordeliberação da reunião anterior; 3- Por requerimento de um terço de seus membros. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX)2484-2303 Página 4 de 7 > ESTADO DORIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a convocação será feita pelo Presidente com antecedência de 03 (três) dias úteis, por escrito, com mençãoapauta de reunião. Art. 13 - O CONDEMA reunir-se-á com a presença da metade mais um e deliberará, na forma do Artigo 2º, pelo voto da maioria simples dospresentes. Seção III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO Art. 14 - Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, com a finalidade de avaliar e indicar prioridades para as políticas municipais fundamentais relativas ao Meio Ambiente e ao desenvolvimento sustentável e terá sempre um temacentral de abordagem,não sendo, porém monotemática. Art. 15 - A CONFERÊNCIArealizar-se-á: 1- Ordinariamente, anualmente, por convocação do CONDEMA; 2- Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Conselho Diretor do CONDEMA; 3- As convocações previstas nos incisos anteriores serão implementadas com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência e publicadas em jornais de grande circulação, assim comotodas as outras formas de divulgação do evento. Art. 16 - A CONFERÊNCIA será organizada por uma COMISSÃO indicada e formalizada pelo CONDEMA contará com apoio administrativo e logístico da Prefeitura. Art. 17 - As deliberações da CONFERÊNCIA, servirão de diretrizes básicas para a atuação do CONDEMA. Art. 18 - Será membro da CONFERÊNCIA,com direito a voz e voto TODO cidadão que se inscrever com até 03 (três) dias de antecedência em local previamente determinado no EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Seção IV DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA/MP Art. 19 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA/MPque tem por finalidade precípua custear a manutenção de desenvolvimento de projetos e atividades promocionais do CONDEMA. Art. 20 - Sãoreceitas do FMMA/MP: 1- Dotações orçamentárias a ele designado; Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 5 de 7 & ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2- Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 3- Contribuiçõesfeitas por pessoasfísicas ou jurídicas; 4- Vendas de publicações: 5- Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados; 6- Multas e taxas decorrentes de infração ambiental de ordem do município; 7- SUPRIMIDO 8- Outras rendaseventuais. Art. 21 - O FMMA/MPserá regido pelo CONDEMA,através de aprovação de PLANO DE APLICAÇÃO ANUALque serão aprovados após apreciação de um CONSELHO FISCAL DO FMMA/MPque tem como participantes: - 1 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda Tesoureiro do CONDEMA Secretário Executivo do CONDEMA Parágrafo Único: O mandato do CONSELHO FISCAL segue as mesmas normas de mandato do CONSELHO DIRETOR. Art. 22 - Os recursos financeiros destinados ao FMMA/MP serão depositados obrigatoriamente em conta bancária vinculada, em agência do banco oficial, sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. Parágrafo Único: Os recursos do FMMA/MPserão movimentados através desta conta bancária, observando-se o requisito de 02 (dois) ordenadores de despesas, sendo um representante governamental e o outro do CONDEMA,conformaArtigo 21º. Art. 23- A cada término de ano civil, será feito um relatório de balanço financeiro para apreciação dos membros do Conselho, bem como de qualquer cidadão quefaça prévia solicitação. Seção V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 24 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE, deverá ser instalada até 90 (noventa) dias após entrada em vigor desta Lei. Art. 25 - O CONDEMAdeverá ser instalado até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor desta Lei. Art. 26 - Umavez constituído caberá ao CONDEMA,em até 90 (noventa) dias, aprovar proposta de REGIMENTO INTERNO que disporá sobre sua organização assim como da composição de seus membros (em anexo). Art. 27 - O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL deverá ser instalado num prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor desta Lei, conforme seu Artigo IV. Art. 28- O CONDEMA estará envolvido na implantação da Agenda 21 Local no âmbito da Prefeitura e da Sociedade Civil. Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RI — Tel.: (0XX)24484-2303 Página 6 de 7 $ ESTADO DO RIO DE JANEIRO * CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 29 — O CONDEMA fará cumprir o disposto no art. 392 do Código de Obras do Município. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei Complementar Nº 01 de 20 de Junho de 1990. Em, 044 de ab) de dos mula PL go Fernando Pontes Moreira eo . a qNV É Prefeito Municipal E8 8 ACy Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 7 de 7