br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1708/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaEstabelece as metas, os meios e as condições de funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
native_id2982

Originating matéria

matéria 4329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
b ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1708, DE 19DE ABRIL DE 2001
“Estabelece as metas, os meios e as condições de
funcionamento do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTEDE
MIGUEL PEREIRA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA,criado pelo
$ 4º do Art. 184 da Lei Orgânica deste Município, destina-se a promover, coordenar, propor,
fiscalizar, elaborar diretrizes, zelar, fixar normas, deliberar, proteger e monitorar a gestão
ambiental, a nível municipal, considerando o Meio Ambiente como bem de uso comum do povo e
essencial a sadia qualidade de vida, e funcionará junto ao órgão responsável da estrutura
administrativa do governo municipal.
118
Mo
TI￾IV￾VH￾Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente:
Proporo estabelecimento de umaPolítica Municipal de Meio Ambiente;
Elaborar um sistema de informação sobre problemas ambientais do Município, assim
como a análise de projetos já desenvolvidos ou em desenvolvimento em outros
municípios, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos repassados a entidades
governamentais e não governamentais, decorrentes de projetos aprovados, denunciando
sua não aplicação em conformidade com o programa do projeto;
Promover e buscar parcerias com o objetivo de aprimoramento das condições ambientais
do município;
Elaborar as diretrizes de uma política de Educação Ambiental na rede formal de ensino e
fora dela, dando igualmente apoio as iniciativas das comunidades e as campanhas nos
meios de comunicação ou em outros instrumentosde divulgação;
Fiscalizar e avaliar a realização e a regularidade dos processos de avaliação de Impacto
Ambiental e de Vizinhança para o controle das obras, atividades ou instalações
potencialmente poluidoras ou degradadoras do Meio Ambiente Natural ou Cultural, bem
como formular exigências suplementares julgadas necessárias;
Zelar, no âmbito de sua competência pela manutenção das Unidades de Conservação, e o
seu entorno, sob tutela Municipal, Estadual ou Federal;
Fixar diretrizes prioritárias ou emergenciais para aplicação de recursos do Fundo
Municipal de Conservação Ambiental;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX)24484-2303 Página 1 de 7
 
IX￾pd]
XT￾XII￾XV￾XVII￾XVII￾XXHI￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Deliberar sobre a paralisação ou o embargo de obras e atividades que estejam causando
danos ao Meio Ambiente ou que desrespeitem a Legislação em vigor nos âmbitos
Municipais, Estaduais e Federais, até que sejam apresentados EIAs (Estudo de Impacto
Ambiental) e RIMAs (Relatório de Impacto Ambiental) com avaliação de conteúdo
científico e legal;
Indicar e propor ao Poder Executivo a declaração de Áreas de Proteção Ambiental, de
Especial Interesse Ecológico e Programas de Recuperação Ambiental;
Promover e divulgar permanentemente, a instalação de um serviço de recebimento de
denúncias anônimas ou não (nos moldes do IBAMA) de atos que comprometam o Meio
Ambiente ou firam a postura ambiental;
Proteger a Faunae a Flora, vedando na formada Lei, práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam animais a crueldade;
Denunciar e propor na forma da Lei, a aplicação de multas e punições a quaisquer práticas
de desmatamento, queimadas, ou quaisquer outros danos que comprometam o equilíbrio
ecológico no perímetro do Município;
Desenvolver instâncias de negociação entre partes interessadas para a mediação e
elaboração de propostas de solução de conflitos envolvendo o Meio Ambiente;
Manifestar-se sobre convênios de Gestão Ambiental e obras com potencial de impacto
ambiental, entre o Município e entidades Públicas ou Privadas;
Propor e fazer convênios e contratos com organismos governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais envolvendo o Meio Ambiente;
Implementar a preservação e recuperação de ecossistemas do Município;
Propore executar projetos de arborização urbana;
Monitorar, em convênios com órgãos públicos e privados, governamentais e não
governamentais, a qualidade da água do Município, providenciando para mantê-la dentro
dos padrões aceitáveis de consumoedeutilização;
Participar de elaboração do Plano Diretor de Meio Ambiente do Município, firmando
parcerias para sua consecução, bem comofiscalizar sua aplicação;
Programar e executar debates sobre temasrelativos ao Meio Ambiente;
Fornecersubsídios técnicos à indústria, ao comércio, à agropecuária e à ocupação do solo
urbano e rural, para esclarecimentosrelativos à gestão do Meio Ambiente;
Opinar sobre projetos de parcelamento do solo urbano, cuja implementação possa vir a ter
efeitos significativos sobre o Meio Ambiente;
Opinar sobre os intercursose a destinação final nos resíduos sólidos urbanos;
XXIV- Aprimoramento de infra-estrutura institucional do setor público municipal que atua na
área ambiental;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 2 de 7
ESTADODORIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
XXV- Propor medidas mitigatórias com base no EIA e RIMA,com finalidade de amenizar os
impactos das obras, e ou atividades que estejam causando, ou que tenham causado danos
ao meio ambiente;.
XXVI- Orientar e ajudar a desenvolver os parâmetros deutilização e ocupação pelos proprietários
das áreas estabelecidas pelo Código de Obras como Zona de Proteção Ambiental - ZPA;
XXVII- Fiscalizar o Executivo em relação a planos, programas e projetos destinados a promover
e acelerar o desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental;
XXVIII- Elaborar até o dia 30 de Novembro de cada ano, um relatório das atividades
desenvolvidas pelo CONDEMA,para conhecimento da população, da Câmara Municipal e da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
CAPÍTULO 2
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DO MEIO AMBIENTEDE MIGUEL PEREIRA - CONDEMA
Seção 1
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA,será composto
e 09 (nove) membros, sendo 04 (quatro) governamentais escolhidos das variadas Secretarias e
Assessorias da Prefeitura e 05 (cinco) não governamentais escolhidos entre a sociedade civil
preferencialmente pertencendo a diferentes áreas de atuação profissional, dando preferência
aquelas que apresentem trabalhos conscientes e regulares na área ambiental.
Art. 4º - Todos os membrosterão suplentes.
Art. 5º - O mandato dos membros do CONDEMAserá de dois anos, contados a partir da
Assembléia de posse respectiva, podendo serreeleitos.
Parágrafo Único: Os membros governamentais podem ser exonerados pelo Prefeito,
desde quehaja indicação imediata do substituto.
Art. 6º - Os membros não governamentais e seus suplentes, que comporão o Conselho
Constituinte, serão indicados pelas entidades convidadas a participarem, que deverão ter,
preferentemente, como objetivo, a defesa do Meio Ambiente, e da qualidade de vida da população
local.
Parágrafo Único: Os Conselhos subsequentes terão, para os membros não
governamentais, o processo de escolha regulamentado no Regimento Interno.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 3 de 7
ESTADO DORIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 7º - À função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é
consideradade interesse público e não será remunerada.
Art. 8º - A Assembléia elegerá a cada dois anos a partir de sua constituição um
CONSELHO DIRETORformado pelas seguintes funções:
1- PRESIDENTE 2- SECRETÁRIO EXECUTIVO 3 — PRIMEIRO SECRETÁRIO 4TESOUREIRO
$ 1º - Todos os cargos do CONSELHO DIRETORterão suplentes e serão regidos por
Regimento Interno.
$ 2º - Poderão participar das reuniões do CONDEMA,sem direito a voto, técnicos,
especialistas e representantes de órgãos públicos ou entidades civil, bem como pessoas
relacionadas com as matérias em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos considerados
necessários à deliberação do CONDEMA.
$ 3º - Toda a sociedade civil e órgãos públicos terão direito a voto durante as
CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS do Meio Ambiente, reuniões especiais deliberativas
regimentadas pelo CAPÍTULO III desta Lei.
Art. 9º - A ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas,
como também a condenação do conselheiro, no decurso do mandato, em sentença irrecorrível por
crime de condenação penal, ou prática de atos que firam os princípios e normas da política de
Meio Ambiente do Conselho, implicarão na cassação do conselheiro, assumindo imediatamente
seu suplente.
Art. 10º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, assim como as
entidades de administração descentralizada prestarão apoio administrativo, institucional, material
e técnico quese fizerem necessários.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 - O CONDEMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, convocado
por seu Presidente com antecedência mínima de cinco dias úteis, na forma da Lei, e por
correspondência registrada ou protocolada.
Art. 12 - O CONDEMAreunir-se-á, extraordinariamente, nas seguintes situações:
1- Por decisão do Presidente;
2- Pordeliberação da reunião anterior;
3- Por requerimento de um terço de seus membros.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ - Tel.: (0XX)2484-2303 Página 4 de 7
> ESTADO DORIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
Parágrafo Único: Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a convocação será
feita pelo Presidente com antecedência de 03 (três) dias úteis, por escrito, com mençãoapauta de
reunião.
Art. 13 - O CONDEMA reunir-se-á com a presença da metade mais um e deliberará, na
forma do Artigo 2º, pelo voto da maioria simples dospresentes.
Seção III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 14 - Institui a CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
com a finalidade de avaliar e indicar prioridades para as políticas municipais fundamentais
relativas ao Meio Ambiente e ao desenvolvimento sustentável e terá sempre um temacentral de
abordagem,não sendo, porém monotemática.
Art. 15 - A CONFERÊNCIArealizar-se-á:
1- Ordinariamente, anualmente, por convocação do CONDEMA;
2- Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Conselho Diretor do
CONDEMA;
3- As convocações previstas nos incisos anteriores serão implementadas com pelo menos
20 (vinte) dias de antecedência e publicadas em jornais de grande circulação, assim
comotodas as outras formas de divulgação do evento.
Art. 16 - A CONFERÊNCIA será organizada por uma COMISSÃO indicada e
formalizada pelo CONDEMA contará com apoio administrativo e logístico da Prefeitura.
Art. 17 - As deliberações da CONFERÊNCIA, servirão de diretrizes básicas para a
atuação do CONDEMA.
Art. 18 - Será membro da CONFERÊNCIA,com direito a voz e voto TODO cidadão que
se inscrever com até 03 (três) dias de antecedência em local previamente determinado no
EDITAL DE CONVOCAÇÃO.
Seção IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA/MP
Art. 19 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA/MPque
tem por finalidade precípua custear a manutenção de desenvolvimento de projetos e atividades
promocionais do CONDEMA.
Art. 20 - Sãoreceitas do FMMA/MP:
1- Dotações orçamentárias a ele designado;
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 5 de 7
 & ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
2- Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
3- Contribuiçõesfeitas por pessoasfísicas ou jurídicas;
4- Vendas de publicações:
5- Recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
6- Multas e taxas decorrentes de infração ambiental de ordem do município;
7- SUPRIMIDO
8- Outras rendaseventuais.
Art. 21 - O FMMA/MPserá regido pelo CONDEMA,através de aprovação de PLANO
DE APLICAÇÃO ANUALque serão aprovados após apreciação de um CONSELHO FISCAL
DO FMMA/MPque tem como participantes:
- 1 Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
Tesoureiro do CONDEMA
Secretário Executivo do CONDEMA
Parágrafo Único: O mandato do CONSELHO FISCAL segue as mesmas normas de
mandato do CONSELHO DIRETOR.
Art. 22 - Os recursos financeiros destinados ao FMMA/MP serão depositados
obrigatoriamente em conta bancária vinculada, em agência do banco oficial, sob a denominação
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Parágrafo Único: Os recursos do FMMA/MPserão movimentados através desta conta
bancária, observando-se o requisito de 02 (dois) ordenadores de despesas, sendo um representante
governamental e o outro do CONDEMA,conformaArtigo 21º.
Art. 23- A cada término de ano civil, será feito um relatório de balanço financeiro para
apreciação dos membros do Conselho, bem como de qualquer cidadão quefaça prévia solicitação.
Seção V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
deverá ser instalada até 90 (noventa) dias após entrada em vigor desta Lei.
Art. 25 - O CONDEMAdeverá ser instalado até 15 (quinze) dias após a entrada em vigor
desta Lei.
Art. 26 - Umavez constituído caberá ao CONDEMA,em até 90 (noventa) dias, aprovar
proposta de REGIMENTO INTERNO que disporá sobre sua organização assim como da
composição de seus membros (em anexo).
Art. 27 - O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL deverá ser
instalado num prazo máximo de 120 dias após a entrada em vigor desta Lei, conforme seu Artigo
IV.
Art. 28- O CONDEMA estará envolvido na implantação da Agenda 21 Local no âmbito
da Prefeitura e da Sociedade Civil.
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RI — Tel.: (0XX)24484-2303 Página 6 de 7
 $ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 29 — O CONDEMA fará cumprir o disposto no art. 392 do Código de Obras do
Município.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei
Complementar Nº 01 de 20 de Junho de 1990.
Em, 044 de ab) de dos
mula PL go
Fernando Pontes Moreira eo . a qNV É
Prefeito Municipal E8
8
ACy
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — RJ — Tel.: (0XX) 24484-2303 Página 7 de 7

open original →