| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2001 |
| Date | 2001-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº17/09DE 23 DE ABRIL DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial para atender as despesas de Transferências ao Conselho do Fundo Municipal de Assistência Social A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. y FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0802.15814862.067 — Transferência ao Conselho Elemento da Despesa: 3214.01 — Contribuições a Fundos...EEEEEERR EEEEEE OR$ 5.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo , conforme o Inciso III, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programade Trabalho 0801.03070212.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria Elemento da Despesa: 3120.01- Material de Consumo...eeeEEEEEEERREIR$ 5.000,00 Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , EM 26 de abril de 2001 ARN) FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO