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norma nº 1709/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2001
Date 2001-04-23
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00.
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matéria 4331 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº17/09DE 23 DE ABRIL DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional Especial para atender
as despesas de Transferências ao Conselho do
Fundo Municipal de Assistência Social
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito adicional especial na importância de R$ 5.000,00 ( Cinco mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. y
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho:
0802.15814862.067 — Transferência ao Conselho
Elemento da Despesa:
3214.01 — Contribuições a Fundos...EEEEEERR EEEEEE OR$ 5.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo , conforme o Inciso III, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programade Trabalho
0801.03070212.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria
Elemento da Despesa:
3120.01- Material de Consumo...eeeEEEEEEERREIR$ 5.000,00
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira , EM 26 de abril de 2001
ARN)
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO

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