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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1711/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaInstitui, no âmbito do Município, o Programa de Controle da Hipertensão Arterial.
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matéria 4332 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Flaneiro
Câmara Municipal de MiguelPereira
 
LEI Nº 1711 DE 30 DE ABRIL DE 2001
“Institui, no âmbito do
Município, o Programa de
Controle da Hipertensão erial.”?
 
 
 
 
Faço saber que a
sanciono a Seguinte Lei
Il Pereira aprova e eu
Art.lº * Fi vés da Secretaria
Ituir o Programa de
para atender a
 
Pereira.
 
 
 
pop doM jode,
 
Art.2º -
 
ole da Hipertensão
Pete pREnA rata E aEa pressão arterial para
IH- Orientação quanto a alimentação e medicação
adequadas.
Hl- Realização de palestras e de campanhas de
esclarecimento da doença.
Art.3º - A Secretaria Municipal de Saúde baixará normas
necessárias à implantação do Programa de que trata esta
Les.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
a conta das dotações próprias consignadas na Lei de
meios.
Estado
 
do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 09 de mao de 2001
 
 

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