| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município, o Programa de Controle da Hipertensão Arterial. |
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Estado do Rio de Flaneiro Câmara Municipal de MiguelPereira LEI Nº 1711 DE 30 DE ABRIL DE 2001 “Institui, no âmbito do Município, o Programa de Controle da Hipertensão erial.”? Faço saber que a sanciono a Seguinte Lei Il Pereira aprova e eu Art.lº * Fi vés da Secretaria Ituir o Programa de para atender a Pereira. pop doM jode, Art.2º - ole da Hipertensão Pete pREnA rata E aEa pressão arterial para IH- Orientação quanto a alimentação e medicação adequadas. Hl- Realização de palestras e de campanhas de esclarecimento da doença. Art.3º - A Secretaria Municipal de Saúde baixará normas necessárias à implantação do Programa de que trata esta Les. Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas na Lei de meios. Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.5º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 09 de mao de 2001