| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2001 |
| Date | 2001-05-07 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.633, de 22 de março de 1999, que regulamenta a gratuidade de passagens para estudantes. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1713 DE 07 DE MAIO DE 2001. “Altera dispositivos da Lei nº 1633, de 22 de março de 1999, que regulamenta a gratuidade “odepassagens para estudantes.” A Câmara Municipal seguinte Lei: “Art. 2º - Aà eratuidadedepassagensaos alunos da Rede de Ensino Público e Entidades Educacionais sem fins lucrativos, somente será concedida desde que os mesmos estejam devidamente uniformizados, usando a camisa da escola em que estão matriculados, dispensando-se a cor da calça ou a cor do sapato.” Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira “4 1º - Estará sujeita a infração de multa no valor correspondente a 100 (cem) reais, reajustada pelo IPCA/IBGE desde que devidamente apurada a reclamação e comprovada a sua veracidade pelo Poder Executivo Municipal, a Empresa, Permissionárias ou Concessionárias das linhas municipais ou intermunicipal que se enquadram no Art. 1º e seu parágrafo único desta Lei nos dias úteis e no período letivo.” “Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reestudar as tarifasamueipais:dosERROS coletivos de Art.2O Os.demais+iasdalLeinº1633de2 de março de 1999 peirnfângicem inalterados. no dl = Art3- FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL