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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1713/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.633, de 22 de março de 1999, que regulamenta a gratuidade de passagens para estudantes.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1713 DE 07 DE MAIO DE 2001.
“Altera dispositivos da Lei nº
1633, de 22 de março de 1999,
que regulamenta a gratuidade
“odepassagens para estudantes.”
 
A Câmara Municipal
seguinte Lei:
 
“Art. 2º - Aà eratuidadedepassagensaos alunos da Rede de
Ensino Público e Entidades Educacionais sem fins lucrativos,
somente será concedida desde que os mesmos estejam
devidamente uniformizados, usando a camisa da escola em que
estão matriculados, dispensando-se a cor da calça ou a cor do
sapato.”
 
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
“4 1º - Estará sujeita a infração de multa no valor
correspondente a 100 (cem) reais, reajustada pelo IPCA/IBGE
desde que devidamente apurada a reclamação e comprovada a sua
veracidade pelo Poder Executivo Municipal, a Empresa,
Permissionárias ou Concessionárias das linhas municipais ou
intermunicipal que se enquadram no Art. 1º e seu parágrafo único
desta Lei nos dias úteis e no período letivo.”
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reestudar as tarifasamueipais:dosERROS coletivos de
 
Art.2O Os.demais+iasdalLeinº1633de2 de março de 1999
peirnfângicem inalterados. no dl =
Art3-
 FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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