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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1714/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaInstitui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa-Escola.
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Estado da Riode Janeino
LEINº. 1714 ,DE 10 DE MAIO DE 2001
 
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio educativas, e
determina outras providências. - “Bolsa￾Escola”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado:aLações,sócio-educativas.
renda familiar per carta:aé noventareais'mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças.comidadeentreseis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, om naqlência escolar igual ou
superior a itemecinco por Sento(85%). pr
82º — Para finsdoà parágrafo anterior, considera-se:
| — família aunidade nuclear, eventualmente “ampliada por outros indivíduos
que com ela possuamlaços de parentesco, que forme grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
H — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados. até O primeiro ata do ano no qual se dará a participação
financeira da União;e,
HI — para délérminação. da rendaSomar.percapita,a soma dos rendimentos
brutos auferidospela. totalidade dos meibros;dafamíliadividida pelo número de
seus membros. | RE
83º —- O Poder Executivo Monieipal poderá reggistar o limite de renda per
capita fixado no 81º, desdequeatendidas todas asfamílias compreendidas nafaixa
original.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e
de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
81º — O Poder Executivo Municipal definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa.
82º — As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
 
conta dos orçamentos dos órgão encarregados de sua implementação.
Estadodo Riode Janeiro
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
81º — Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa. |
82º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa￾Escola”. |
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
| —- acompanhare avaliar a execução das ações definidas na forma do 81º do
art. 2º;
HI — aprovar a relação de famíliasgadasiradas Pelo Poder Executivo Municipal
como beneficiárias do programa;
ll — aprovar os relatórios trimestraisdefrequência escolar das crianças
beneficiárias; usina
IV — estimular a participaçãocomunitárianocontrole da execução do programa
no âmbito municipal; RR |
V — desempenhar as funções reservadasno Regulamento do Programa
Nacional de RendaMínima — “Bolsa-Escola”; são
VI — elaborar,aprovar e modificar o seu regimento intérno; e,
VII — exerceroutras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$1º — O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá as competências
referidas no caput, semprejuízo de suas atribuições originais.
82º — A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas, necessárias a participação
nas reuniões. : |
 
83º - E assegurado ao Conselho: de que trata este.artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercicio de suasHompelências.
Miguel Pereira, 1 L “de maio5 de 2001
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memL NS FERNANDO PONTES MOREIRA q
PREFEITO MUNICIPAL O q
O
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