| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. Bolsa-Escola. |
| native_id | 2987 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado da Riode Janeino LEINº. 1714 ,DE 10 DE MAIO DE 2001 Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. - “BolsaEscola” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado:aLações,sócio-educativas. renda familiar per carta:aé noventareais'mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças.comidadeentreseis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, om naqlência escolar igual ou superior a itemecinco por Sento(85%). pr 82º — Para finsdoà parágrafo anterior, considera-se: | — família aunidade nuclear, eventualmente “ampliada por outros indivíduos que com ela possuamlaços de parentesco, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; H — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados. até O primeiro ata do ano no qual se dará a participação financeira da União;e, HI — para délérminação. da rendaSomar.percapita,a soma dos rendimentos brutos auferidospela. totalidade dos meibros;dafamíliadividida pelo número de seus membros. | RE 83º —- O Poder Executivo Monieipal poderá reggistar o limite de renda per capita fixado no 81º, desdequeatendidas todas asfamílias compreendidas nafaixa original. Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 81º — O Poder Executivo Municipal definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. 82º — As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgão encarregados de sua implementação. Estadodo Riode Janeiro Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. 81º — Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. | 82º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “BolsaEscola”. | Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: | —- acompanhare avaliar a execução das ações definidas na forma do 81º do art. 2º; HI — aprovar a relação de famíliasgadasiradas Pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; ll — aprovar os relatórios trimestraisdefrequência escolar das crianças beneficiárias; usina IV — estimular a participaçãocomunitárianocontrole da execução do programa no âmbito municipal; RR | V — desempenhar as funções reservadasno Regulamento do Programa Nacional de RendaMínima — “Bolsa-Escola”; são VI — elaborar,aprovar e modificar o seu regimento intérno; e, VII — exerceroutras atribuições estabelecidas em normas complementares. $1º — O Conselho Municipal de Assistência Social exercerá as competências referidas no caput, semprejuízo de suas atribuições originais. 82º — A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas, necessárias a participação nas reuniões. : | 83º - E assegurado ao Conselho: de que trata este.artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercicio de suasHompelências. Miguel Pereira, 1 L “de maio5 de 2001 , «O memL NS FERNANDO PONTES MOREIRA q PREFEITO MUNICIPAL O q O ” 8 Cas