| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | Torna obrigatória a Prestação de Serviços de Remoção de Cadáveres com fornecimento de esquifes a toda população do Município. |
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Estadodo Riade Janeiro LEI Nº 1715 DE 24 DE MAIO DE 2001 “Torna obrigatório a Prestação de Serviços de Remoção de Cadáveres com fornecimento de esquifes a toda população do Município”. A CÂMARA M 5 E EU SANCIONOASE ZL PEREIRA APROVA Art.3º- Ficaestabelecidootermode.Deciapação em anexo, como modeloaser firmadopelosolicitante da prestação de SErvIÇOS. Art.4º- O poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, estabelecendo, entre outras coisas, sobre o órgão que | responsabilizará sobre o controle desta prestação de serviço municipal. Estadodo Rio de ensino Art5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | revogando-se as disposições em contrário. s Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 07d ferro de Zod Estado do Riode Janeiro Termo de declaração e responsabilidade, na forma abaixo. +» na qualidade de (Nome do solicitante) , Vem requerer que lhe seja prestado o serviço ( pai, marido, mulher, filho (a) etc.) de ( ) remoção e/ou fornecimentode a( )Jpara sepultamento de ( Nome do(a) Fale Miguel Pereira, CPF / MF CI