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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1715/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaTorna obrigatória a Prestação de Serviços de Remoção de Cadáveres com fornecimento de esquifes a toda população do Município.
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Estadodo Riade Janeiro
LEI Nº 1715 DE 24 DE MAIO DE 2001
 
“Torna obrigatório a Prestação
de Serviços de Remoção de
Cadáveres com fornecimento de
esquifes a toda população do
Município”.
A CÂMARA M
 
5
E EU SANCIONOASE
ZL PEREIRA APROVA
Art.3º- Ficaestabelecidootermode.Deciapação em anexo, como
modeloaser firmadopelosolicitante da prestação de
SErvIÇOS.
Art.4º- O poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60
(sessenta) dias regulamentará a presente Lei,
estabelecendo, entre outras coisas, sobre o órgão que |
responsabilizará sobre o controle desta prestação de serviço
 
municipal.
Estadodo Rio
 
de ensino
 
Art5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
| revogando-se as disposições em contrário.
s
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 07d ferro de Zod
 
 
Estado do Riode Janeiro
Termo de declaração e
responsabilidade, na forma
abaixo.
 
+» na qualidade de
(Nome do solicitante)
, Vem requerer que lhe seja prestado o serviço
( pai, marido, mulher, filho (a) etc.) 
de ( ) remoção e/ou fornecimentode a( )Jpara sepultamento de
 
 
 
( Nome do(a) Fale
Miguel Pereira,
 
CPF / MF
 
CI

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