| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.000,00. |
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* Estado do Rio de Janeiro ] l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira No= , 195% MIGUEL PEREIRA LEI Nº1716 DE 24 DE MATO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.000,00 ( Cento e Setenta mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programade Trabalho: 1101.04181121.061 — Aquisição de Equipamento de Mecanização Agrícola Elemento da Despesa: 4120.06 — Equipamento e Material Permanente...R$ 170.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Banco do Brasil conforme Projeto nº 13/13295-0/01. Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.01.00 — Convênios com a União Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 29 de maio de 2001. 9 ando Pontes Moreira FERNANDO PONTES MOREIRA Miguel Pereira/R) PREFEITO