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norma nº 1716/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.000,00.
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matéria 4339 →

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* Estado do Rio de Janeiro
] l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira No=
, 195%
MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº1716 DE 24 DE MATO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 170.000,00 ( Cento e Setenta mil reais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programade Trabalho:
1101.04181121.061 — Aquisição de Equipamento de Mecanização Agrícola Elemento da Despesa:
4120.06 — Equipamento e Material Permanente...R$ 170.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Banco do Brasil conforme Projeto nº 13/13295-0/01.
Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.01.00 — Convênios com a União
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 29 de maio de 2001.
9 ando Pontes Moreira
FERNANDO PONTES MOREIRA Miguel Pereira/R) PREFEITO

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