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norma nº 1717/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaDispõe sobre a gratuidade e a isenção de pagamento de tarifa nos Transportes Coletivos Urbanos no âmbito do Município e dá outras providências.
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matéria 4338 →

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Estado do Riade actas
LEI Nº 1717 DE 31 DE MAIO DE 2001
 
“Dispõe sobre a gratuidade e
“isenção de pagamento de tarifa
nos Transportes Coletivos
Urbanos no âmbito do
Município e dá outras
providências.”
 especiaiscouy alternativos.
Art.3º- Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I- Advertência;
H — Multa de 150 (cento e cinquenta) reais reajustada
pelo IPCA/IBGE; |
HI- Cassação ou revogação da concessão, permissão ou
 
Autorização.
 
Estadoda Riade aneino
Art.4º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º” Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 34 ce fuho de 2004
 
OREIRA
 

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