| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratuidade e a isenção de pagamento de tarifa nos Transportes Coletivos Urbanos no âmbito do Município e dá outras providências. |
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Estado do Riade actas LEI Nº 1717 DE 31 DE MAIO DE 2001 “Dispõe sobre a gratuidade e “isenção de pagamento de tarifa nos Transportes Coletivos Urbanos no âmbito do Município e dá outras providências.” especiaiscouy alternativos. Art.3º- Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I- Advertência; H — Multa de 150 (cento e cinquenta) reais reajustada pelo IPCA/IBGE; | HI- Cassação ou revogação da concessão, permissão ou Autorização. Estadoda Riade aneino Art.4º- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6º” Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 34 ce fuho de 2004 OREIRA