| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município. |
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se Estado do Ria de Janeiro LEI Nº 1719, DE 07 DE JUNHODE2001. “Dispõe sobre a iixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Miguel Pereira.” MARA MUNICIPAL “OS SEGUINTES FAÇO SABER+oura DISPOSITIVOSS DALeiNºa/10, DE 26DEABRIL DE 200. 4 Art. 1.º - Fica fixado paraas instituiçõess financeiras estabelecidasn Município de MiguelPereira o horário de atendimento ao público d 9:00 horas às 17 Prhoras de Sepnda-iira àaefeira é CD pagamentos de “contas.(águaEAtelefone),ecamês e outros pagamentos, desde quedependam decompensação. Par. 2.º - As agências bancárias que efetuarem pagamentos de benefícios da “Previdência Social” deverão, nos dias de pagamento, Estadodo Riade Janeiro abrir suas portas às 8:00 horas, para exclusiva utilização dos usuários do sistema previdenciário oficial. Art. 2.º - Os estabelecimentos quenão cumprirem as determinações desta lei sofrerão, na primeira infração, multa equivalente a 5000 IPCA/IBGE e, no caso de reincidência, seus alvarás de funcionamento serão cassados, em caráter definitivo e irrevogável. Art. 3.º - Às instituições financeiras terão 30 dias para implantar o novo horário de funcionamento... Art. 4.º -