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norma nº 1719/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaDispõe sobre a fixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município.
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se
 
Estado do Ria de Janeiro
LEI Nº 1719, DE 07 DE JUNHODE2001.
“Dispõe sobre a iixação de
horário de atendimento ao
público nas instituições
financeiras do Município de
Miguel Pereira.”
 
 
 
MARA MUNICIPAL
“OS SEGUINTES
FAÇO SABER+oura
DISPOSITIVOSS DALeiNºa/10, DE 26DEABRIL DE 200.
 
 
 
 
 
4
Art. 1.º - Fica fixado paraas instituiçõess financeiras estabelecidasn
Município de MiguelPereira o horário de atendimento ao público d
9:00 horas às 17 Prhoras de Sepnda-iira àaefeira
é
CD
 
pagamentos de “contas.(águaEAtelefone),ecamês e outros
pagamentos, desde quedependam decompensação.
Par. 2.º - As agências bancárias que efetuarem pagamentos de
benefícios da “Previdência Social” deverão, nos dias de pagamento,
 
Estadodo Riade Janeiro
abrir suas portas às 8:00 horas, para exclusiva utilização dos
usuários do sistema previdenciário oficial.
 
Art. 2.º - Os estabelecimentos quenão cumprirem as determinações
desta lei sofrerão, na primeira infração, multa equivalente a 5000
IPCA/IBGE e, no caso de reincidência, seus alvarás de
funcionamento serão cassados, em caráter definitivo e irrevogável.
Art. 3.º - Às instituições financeiras terão 30 dias para implantar o
novo horário de funcionamento...
Art. 4.º -
 
 
 

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