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norma nº 1720/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaDispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento dos Conselhos Escolares e dá outras providências.
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Estadodo Riode Janeiro
 
LEI Nº 1720, DE 07 DE JUNHO DE 2001
“Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento dos Con￾selhos Escolares, sua competência,com￾posição e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - Ficam instituídos.os Conselhos Escolares.
Art. 2.º- Os Conselhos Escolares são órgãos democráticos e coletivos
das Escolas da Rede Pública Municipal.
Art. 3.º - O Conselho Escolar terá natureza:
I— deliberativa, cabendo-lhe estabelecer, para o âmbito da
escola, diretrizese critérios gerais de ação, de organização e
relacionamento com a comunidade;
H — consultiva, quando da aprovação dos planos e programas da
escola;
HI — fiscalizadora, quanto à execução e avaliação dos planos de
trabalho e quanto à utilização de recursos.
Art. 4.º - O Conselho Escolar será composto por:
a) trabalhadores da educação ( professor, diretor, pessoal de apoio);
b) alunos;
c) pais de alunos ( ouseus representanteslegais).
 
 
Estadodo Riode Taneira Camara Municipal de Miguel Pereira
Das Eleições do Conselho
 
Art. 5.º - Os segmentos comporão o Conselho Escolar por meio de eleições
realizadas em fóruns democráticos, de seus pares, previamente
convocadas paraeste fim.
1.º - Cabe à Direção reg das Escolas a convocação dos referidos fóruns ç
democráticos para a escolha dos representantes de cada segmento.
$ 2.º - Somente poderão votar e ser votados alunos a partir de 12 (doze)
anos.
Da composição do Conselho
Art. 6.º - O Conselho Escolar será composto por:
. 1 diretor da escola e seu adjunto ( escola onde houver);
.3 pais de alunos;
. 2 professores;
. 2 apoios escolares;
. 2 alunos,
$ 1.º - Nas escolas onde não houver diretor:
. 1 professor;
.2 pais;
. 1 apoio:
$ 2º- As chapas farão à composição com seus suplentes.
Art. 7.º - Não ocorrendo previsto no art. 5.º desta Lei, caberá ao Conselho
Municipal de Educação a convocação das eleições para composição
dos Conselhos Escolares.
 
 
Estadodo Riade Janeira
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Do Mandato
 
Art. 8.º - Os conselheiros eleitos terão o mandato de 2 ( dois ) anos.
Art. 9.º - Somente poderão ser membros do Conselho os trabalhadores em
Educação lotados há 1 (um) ano na respectiva unidade escolar.
Art. 10 — Somente alunos matriculados na respectiva unidade escolar por 2
(dois) anos poderão ser membros do Conselho.
Art. 11 — Os mandatos serão cassados em caso de :
1 - Transferência:
I - Inquérito administrativo para funcionário.
Art. 12- É vedado aos Conselheiros Escolares a percepção de jetons,
remuneração ougratificação de qualquer natureza pelo exercício do
mandato.
Das Atribuições
Art. 13 — São atribuições do Conselho Escolar:
I - Estabelecer normas para a estruturação e funcionamento do
Conselho;
TT - Primar pelo: cumprimento da L.D.B.-da Educação Nacional,
bem comoaLegislação Estadual e Municipal referente à Educação;
HW- Divulgar o“E.C.A. (Estatuto da Criança e do Adolescente),
especialmente o cap. IV dotítulo TI referente à Educação:
IV - Discutir .e deliberar com a direção da escola as questões
administrativas, pedagógicas e comunitárias;
V - Implementar e avaliar as diretrizes da política educacional da
S.M.E.( Secretaria Municipal de Educação);
 
 
Estadodo Riode Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
VI - Elaborar, (em conjunto com outros membros da comunidade
escolar), acompanhar e avaliar o plano anual de ação da unidade escolar;
VH - Criar programas especiais, com o objetivo de integrar escola,
família e comunidade;
VII - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros da unidade
escolar;
IX - Apreciar, discutir e deliberar juntamente com a comunidade
sobre:
a) relatórios dos setores pedagógicos e administrativos da
unidade escolar,
b) projetos que promovam alterações na área da unidade
escolar ou nos setores administrativos e pedagógicos,
ec) proposta oriunda dos setores e/ou segmentosescolares.
X - Deliberar sobre: :
a) Regimento Interno do Conselho;
b) Avaliação do plano anual de ação da:e
c) Programas especiais;
d) Prioridades para a gestão financeira.
XI - Criar canais de participação dos diversos setores organizados
da comunidade.
XII- É permitido ao Conselho Escolar a implementação de atividades
culturais e sociais: para obtenção de recursos que serão destinados a projetos
voltados para a comunidade escolar com a deliberação de seus representantes.
Art. 14— O Conselho Escolar deveráser instituído no prazo de 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei.
Art. 15 — O Conselho. Escolar reger-se-á pelo disposto. na LDBEN, pelas
legislações estaduais e municipais, bem como pelo seu Regimento
Interno.
 
 
 
Das Disposições Transitórias
Art. 16 — Caberá a S.M.E., juntamente com o Conselho Municipal de
Educação, a convocação da 1.º eleição para compor os Conselhos
Escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 17 — Esta Leientrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições emcontrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em M di qitnho de 201
É ds FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 

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