| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento dos Conselhos Escolares e dá outras providências. |
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Estadodo Riode Janeiro LEI Nº 1720, DE 07 DE JUNHO DE 2001 “Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento dos Conselhos Escolares, sua competência,composição e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º - Ficam instituídos.os Conselhos Escolares. Art. 2.º- Os Conselhos Escolares são órgãos democráticos e coletivos das Escolas da Rede Pública Municipal. Art. 3.º - O Conselho Escolar terá natureza: I— deliberativa, cabendo-lhe estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizese critérios gerais de ação, de organização e relacionamento com a comunidade; H — consultiva, quando da aprovação dos planos e programas da escola; HI — fiscalizadora, quanto à execução e avaliação dos planos de trabalho e quanto à utilização de recursos. Art. 4.º - O Conselho Escolar será composto por: a) trabalhadores da educação ( professor, diretor, pessoal de apoio); b) alunos; c) pais de alunos ( ouseus representanteslegais). Estadodo Riode Taneira Camara Municipal de Miguel Pereira Das Eleições do Conselho Art. 5.º - Os segmentos comporão o Conselho Escolar por meio de eleições realizadas em fóruns democráticos, de seus pares, previamente convocadas paraeste fim. 1.º - Cabe à Direção reg das Escolas a convocação dos referidos fóruns ç democráticos para a escolha dos representantes de cada segmento. $ 2.º - Somente poderão votar e ser votados alunos a partir de 12 (doze) anos. Da composição do Conselho Art. 6.º - O Conselho Escolar será composto por: . 1 diretor da escola e seu adjunto ( escola onde houver); .3 pais de alunos; . 2 professores; . 2 apoios escolares; . 2 alunos, $ 1.º - Nas escolas onde não houver diretor: . 1 professor; .2 pais; . 1 apoio: $ 2º- As chapas farão à composição com seus suplentes. Art. 7.º - Não ocorrendo previsto no art. 5.º desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Educação a convocação das eleições para composição dos Conselhos Escolares. Estadodo Riade Janeira Câmara Municipal de Miguel Pereira Do Mandato Art. 8.º - Os conselheiros eleitos terão o mandato de 2 ( dois ) anos. Art. 9.º - Somente poderão ser membros do Conselho os trabalhadores em Educação lotados há 1 (um) ano na respectiva unidade escolar. Art. 10 — Somente alunos matriculados na respectiva unidade escolar por 2 (dois) anos poderão ser membros do Conselho. Art. 11 — Os mandatos serão cassados em caso de : 1 - Transferência: I - Inquérito administrativo para funcionário. Art. 12- É vedado aos Conselheiros Escolares a percepção de jetons, remuneração ougratificação de qualquer natureza pelo exercício do mandato. Das Atribuições Art. 13 — São atribuições do Conselho Escolar: I - Estabelecer normas para a estruturação e funcionamento do Conselho; TT - Primar pelo: cumprimento da L.D.B.-da Educação Nacional, bem comoaLegislação Estadual e Municipal referente à Educação; HW- Divulgar o“E.C.A. (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o cap. IV dotítulo TI referente à Educação: IV - Discutir .e deliberar com a direção da escola as questões administrativas, pedagógicas e comunitárias; V - Implementar e avaliar as diretrizes da política educacional da S.M.E.( Secretaria Municipal de Educação); Estadodo Riode Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira VI - Elaborar, (em conjunto com outros membros da comunidade escolar), acompanhar e avaliar o plano anual de ação da unidade escolar; VH - Criar programas especiais, com o objetivo de integrar escola, família e comunidade; VII - Fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar; IX - Apreciar, discutir e deliberar juntamente com a comunidade sobre: a) relatórios dos setores pedagógicos e administrativos da unidade escolar, b) projetos que promovam alterações na área da unidade escolar ou nos setores administrativos e pedagógicos, ec) proposta oriunda dos setores e/ou segmentosescolares. X - Deliberar sobre: : a) Regimento Interno do Conselho; b) Avaliação do plano anual de ação da:e c) Programas especiais; d) Prioridades para a gestão financeira. XI - Criar canais de participação dos diversos setores organizados da comunidade. XII- É permitido ao Conselho Escolar a implementação de atividades culturais e sociais: para obtenção de recursos que serão destinados a projetos voltados para a comunidade escolar com a deliberação de seus representantes. Art. 14— O Conselho Escolar deveráser instituído no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Art. 15 — O Conselho. Escolar reger-se-á pelo disposto. na LDBEN, pelas legislações estaduais e municipais, bem como pelo seu Regimento Interno. Das Disposições Transitórias Art. 16 — Caberá a S.M.E., juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a convocação da 1.º eleição para compor os Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 17 — Esta Leientrará emvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em M di qitnho de 201 É ds FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal