| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1721 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 148.000,00. |
| native_id | 2994 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº1.721DE 07 DE JUNHO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 148.000,00 ( Cento e Quarenta e oito mil reais ) para atender as seguintes dotações orçamentarias. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.04180211.057 — Aquisição de Equipamentos Elemento da Despesa: 4120.01 — Equipamento e Material Permanente............ititee aeee eeeEEER$ 28.000,00 4120.06 — Equipamento e Material Permanente...eeeeeeEEER$ 120.000,00 Art. 2º - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Caixa Econômica Federal conforme Contrato de Repasse nº 0077755-15/98 e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho: 1101.04180212.059 — Exposição e outros Eventos Elemento da Despesa: 3132.01 — OutrosServiços e Encargos............ ireieeeeee aeee eeeR$ 28.000,00 Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.01.00 — Convênios com a União...aeeeeeeEREEEEE OR$ 112.000,00 2) 2460.01.02 — Receita de Aplicação Financeira Convênio União...R$ 8.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o n//) / Sm M joclof Na PV FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO Dea PDoraEntLa RAM ANSSIL.LlL TorApm oOO. na 4 q: W E is os EEE HEAR