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norma nº 1721/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1721 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 148.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº1.721DE 07 DE JUNHO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 148.000,00 ( Cento e Quarenta e oito mil reais ) para atender as seguintes dotações orçamentarias.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.04180211.057 — Aquisição de Equipamentos
Elemento da Despesa:
4120.01 — Equipamento e Material Permanente............ititee aeee eeeEEER$ 28.000,00 4120.06 — Equipamento e Material Permanente...eeeeeeEEER$ 120.000,00
Art. 2º - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Caixa Econômica Federal conforme Contrato de Repasse nº 0077755-15/98 e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho:
1101.04180212.059 — Exposição e outros Eventos Elemento da Despesa:
3132.01 — OutrosServiços e Encargos............ ireieeeeee aeee eeeR$ 28.000,00
Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.01.00 — Convênios com a União...aeeeeeeEREEEEE OR$ 112.000,00 2) 2460.01.02 — Receita de Aplicação Financeira Convênio União...R$ 8.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o
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Na PV FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO
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