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norma nº 1722/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2001
Date 2001-06-07
EmentaReconhece como logradouro público área urbana afetada ao interesse público e autoriza seja à mesma atribuída a denominação indicada. *Praça Marcos da Costa.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº: 1722 DE 07 DE JUNHO DE 2001.
“Reconhece como logradouro
público área urbana afetada ao
interesse público e autoriza seja à
mesmaatribuida a denominação
indicada”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica reconhecido como bem público de uso comum do povo, no 1º
Distrito do Município, a área de terras desmembrada da Fazenda Marcos da Costa,
fronteira à Estrada Pastor João Batista de Lima, na qual já se acha implantada a
praça pública central do Bairro Marcos da Costa, em trecho de perímetro urbano
criado pela Lei Municipal nº: 1.594, de 17 de abril de 1998.
Art. 2º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a atribuir ao logradouro
público reconhecido pela presente Lei a denominação de Praça Marcos da Costa,
assim oficializando a nomenclatura do logradouro, nos termos do art. 67, inciso XX
da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 11 de Junho de 2001
Md P
FERNANDO PONTESMOREIRA
Prefeito Municipal
Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira-RJ — CEP-26900-000
Tel: ( 0xx24) 484-4500 ou 484-1900 — Fax: (0xx24)-484-3121
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