| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2001 |
| Date | 2001-06-07 |
| Ementa | Reconhece como logradouro público área urbana afetada ao interesse público e autoriza seja à mesma atribuída a denominação indicada. *Praça Marcos da Costa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº: 1722 DE 07 DE JUNHO DE 2001. “Reconhece como logradouro público área urbana afetada ao interesse público e autoriza seja à mesmaatribuida a denominação indicada”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º: Fica reconhecido como bem público de uso comum do povo, no 1º Distrito do Município, a área de terras desmembrada da Fazenda Marcos da Costa, fronteira à Estrada Pastor João Batista de Lima, na qual já se acha implantada a praça pública central do Bairro Marcos da Costa, em trecho de perímetro urbano criado pela Lei Municipal nº: 1.594, de 17 de abril de 1998. Art. 2º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a atribuir ao logradouro público reconhecido pela presente Lei a denominação de Praça Marcos da Costa, assim oficializando a nomenclatura do logradouro, nos termos do art. 67, inciso XX da Lei Orgânica do Município. Art. 3º: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 11 de Junho de 2001 Md P FERNANDO PONTESMOREIRA Prefeito Municipal Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira-RJ — CEP-26900-000 Tel: ( 0xx24) 484-4500 ou 484-1900 — Fax: (0xx24)-484-3121 Home page: pmmp.rj.gov.br / E-mail: miguelpereira()pmmp.rj.gov.br