| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar comodato com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva. |
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Estado do Rio de Ganeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEE Nº 4.993 DE 11 DE JUNHO DE 2001. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar comodato com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar comodato com a Fundação Miguel Pereira para cessão de parte do prédio da entidade. o , raio X. Art. 3º - O prazo do comodato será de 10 (dez) anos, podendo.ser prorrogado por igual período, sem ônuspara a Municipalidade, inclusive emcaso dedistrato. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 18 DE JUNHO DE 2001 + o TAL E5, A Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal