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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1723/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar comodato com a Fundação Miguel Pereira, mantenedora do Hospital Santo Antonio da Estiva.
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Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEE Nº 4.993 DE 11 DE JUNHO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a firmar comodato com a Fundação
Miguel Pereira, mantenedora do
Hospital Santo Antonio da Estiva
A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI |
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar comodato com
a Fundação Miguel Pereira para cessão de parte do prédio da entidade. o ,
raio X.
 
Art. 3º - O prazo do comodato será de 10 (dez) anos, podendo.ser prorrogado por igual
período, sem ônuspara a Municipalidade, inclusive emcaso dedistrato.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 18 DE JUNHO DE 2001
+
o TAL E5, A
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal

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