| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2001 |
| Date | 2001-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º ao 5º da Lei nº 1690 de 27 de outubro de 2000. |
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Estadoda Riode aneino LEI Nº 1724 DE 25 DE JUNHO DE 2001. “ Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º ao 5º da Lei nº 1690 de 27-10-2000.” Art.1º- Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 1690, de 21-10-2000, passamaRotacom asseguintesnovas redações: “Art.1º- FicaoPoderetioMunicipal autorizado a adquirir, por compra,oprédiodaantiga estação de Governador Portela, relativo,ao ramal deVassouras, bem como.com a área frontal S. A., localizados no 2º Distrito do Murtcípiode Miguel Pereira, pelo galor.de R$ 55. 000.00(cingiienta e cinco mil reais). ParágéntoÚnico- O prédio da antigaEstação de Governador Portela, referido no“caput” deste artigo, mede35,00m (trinta e cinco metros) de comprimento por 6,08m (seis metros eoito centímetros) de largura, tendo aárea totaldaompra; asseguintesdimensões: a) — pelo lado direito:1700m.(dezessetemetros); b) — pelo lado esquerdo: 6,00m(seis metros): c) — pela frente: aproximadamente 293,00m ( duzentose noventa e três metros); d) — pelo fundo: aproximadamente 284,00m (duzentos e oitenta e quatro metros); Art.2º- A compra do prédio e da área será efetuada de forma parcelada com o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Estadodo Rio de Janeiro Art.3º- O valor total referido no “caput” do artigo 1º será composto da seguinte forma: L R$ 21.000.00 (vinte e um mil reais), referentes ao crédito estabelecido na Lei 1690/2000, devidamente enquadrada no orçamento em vigor. H- R$ 34.000.00 (trinta e quatro mil reais), referentes a crédito especifico a ser criado, observando--se o princípio da anterioridade orçamentárãa: 4 Rod Art.4º-. Faz parte Integrante -deslá a Planta de Levantamento daàáreaalienada pela RFFSAaprovada pelo Município. Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Preféinira Municipal deMiguel Pereira “Em, doPEcadAPPAii O | No qRASse Fernando ALPontes Moreira Ses Pas é Prefeito refeito MMunicipa] SE |