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norma nº 1724/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2001
Date 2001-06-25
EmentaDispõe sobre a alteração dos artigos 1º ao 5º da Lei nº 1690 de 27 de outubro de 2000.
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Estadoda Riode aneino
 
LEI Nº 1724 DE 25 DE JUNHO DE 2001.
“ Dispõe sobre a
alteração dos artigos 1º
ao 5º da Lei nº 1690 de
27-10-2000.”
Art.1º- Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 1690, de
21-10-2000, passamaRotacom asseguintesnovas redações:
“Art.1º- FicaoPoderetioMunicipal autorizado a
adquirir, por compra,oprédiodaantiga estação de Governador
Portela, relativo,ao ramal deVassouras, bem como.com a área frontal
S. A., localizados no 2º Distrito do Murtcípiode Miguel Pereira, pelo galor.de R$ 55. 000.00(cingiienta e cinco mil reais).
ParágéntoÚnico- O prédio da antigaEstação de Governador
Portela, referido no“caput” deste artigo, mede35,00m (trinta e cinco
metros) de comprimento por 6,08m (seis metros eoito centímetros) de
largura, tendo aárea totaldaompra; asseguintesdimensões:
a) — pelo lado direito:1700m.(dezessetemetros);
b) — pelo lado esquerdo: 6,00m(seis metros):
c) — pela frente: aproximadamente 293,00m ( duzentose noventa e três
metros);
d) — pelo fundo: aproximadamente 284,00m (duzentos e oitenta e
quatro metros);
Art.2º- A compra do prédio e da área será efetuada de forma
parcelada com o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
 
sucessivas.
Estadodo Rio de Janeiro
 
Art.3º- O valor total referido no “caput” do artigo 1º será
composto da seguinte forma:
L R$ 21.000.00 (vinte e um mil reais), referentes ao crédito
estabelecido na Lei 1690/2000, devidamente enquadrada no orçamento
em vigor.
H- R$ 34.000.00 (trinta e quatro mil reais), referentes a
crédito especifico a ser criado, observando--se o princípio da
anterioridade orçamentárãa: 4 Rod
Art.4º-. Faz parte Integrante -deslá a Planta de
Levantamento daàáreaalienada pela RFFSAaprovada pelo Município.
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.”
Preféinira Municipal deMiguel Pereira “Em, doPEcadAPPAii
O |
No
qRASse Fernando ALPontes Moreira
Ses Pas é Prefeito refeito MMunicipa]
 
SE |

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