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norma nº 1725/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINO 1.725 de 28 de JUNHO de 2001.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei, de acordo com
o
disposto no $ 2º. do Art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000: I — Estatui normas gerais de diretrizes para a elaboração do orçamento do município, compreendendoasprioridades e metas para o exercício financeiro de 2002;
II — Dispõe sobre:
a) alterações nalegislação tributária;
b) equilíbrio entre receitas e despesas;
c) critério e forma de limitação de empenho nos casos de verificação, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação estabelecidas conforme o Art. 40 da presentelei; d) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
e) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) condições e exigências para transferências de recursosa entidades públicas e privadas; g) montante e forma de utilização da reserva de contingência.
Art. 2.º A lei orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2002, deverá observar: I- as metase as prioridades da administração pública municipal; 1 — a responsabilidade na gestão fiscal;
III — a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV — o montante e a formadeutilização da reserva de contingência; V— a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
VI ainstituição, a previsão e a efetivação de receita;
VI — a renúncia de receita;
VHI — a geração de despesa;
IX — as despesas obrigatórias de caráter continuado;
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X — as despesas com pessoal;
XI— controle da despesa total com pessoal;
XII — as despesas com a seguridadesocial;
XII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV — os limites da dívida pública;
XV — a recondução da dívida aos limites;
XVII
XVI
XVIII
—
—
—
preservação
a
as
transparência
disposições
do
finais.
na
patrimônio
gestãofiscal;
público; a
CAPÍTULO II o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 3.º Em consonância com o Art. 165, 82º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2002, são as especificadas no Anexo I e no Anexo II que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para o exercício de 2002, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
CAPÍTULO HI DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃOFISCAL
Art. 4.º O projeto de lei orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa.
Art. 5.º O projeto de lei orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a
correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 6.º O projeto de lei orçamentária, para quea sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a suafinalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deveestar voltado para: I- cumprir metas de resultadosentre receitas e despesasatravés de ação planejada e transparente; II - obedecera limites e condições, mediante prevenção deriscos e correção de desvios, no que tange a:
a) renúncia de receita;
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação dereceita;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restosa pagar.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃOEDA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 7.º A lei orçamentária anual conterá:
1-O orçamentofiscal;
 
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H — O orçamento de investimentos;
HI — O orçamento da seguridade social.
Parágrafo Único. O orçamento fiscal e o orçamento de investimento deverão estar compatibilizados com o Plano Plurianual.
Art. 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho: 1- À previsão da receita;
N-À fixação da despesa;
Parágrafo Único. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, nos termosdalei.
Art. 9.º O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o
Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normasestabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual:
I — Será acompanhado:
a) do demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezafinanceira, tributária e creditícia; b) das medidas de compensação a renúncias de receita;
c) das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 1 — Apresentará reserva de contingência;
HI — Mencionará as despesasrelativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
IV — Não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotaçãoilimitada; b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 11. As emendas aoprojeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
1 Sejam compatíveis com o PlanoPlurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IH — Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) dotações para pessoale seus encargos;
b) serviço da dívida;
HI — Sejam relacionadas:
a) coma correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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Art. 13. Estão vedados:
I- O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; H — A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
HI — A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV — A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil: a.1 — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino; a.2 — para prestação de garantias às operaçõesdecrédito por antecipação de receita orçamentária. b) a que se referem os Artigos 155, 156, 157, 158 e 159, 1, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil:
b.1 — para prestação de garantia ou contragarantia à União; b.2 — para pagamento dedébitos para com a União.
V — A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII — A concessão ou utilização de créditosilimitados;
Art. 14. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 15. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida par atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I- Guerra;
TI — Comoção interna;
1 — Calamidade pública.
Art. 16. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas aos órgãos da administração direta que atuam na área de saúde, previdência e assistência social, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 17. O orçamento da seguridade social contará com recursos provenientes: 1— Dastransferências do orçamentofiscal;
1 — Dos recursos transferidosatravés do Sistema Único de Saúde; HI — De outras fontes.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes do Sistema Único de Saúde, serão empregados de acordo com o Plano de Aplicação previamente estabelecido.
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Art. 18. A Lei Orçamentária Anual
e
os seus anexos compreenderão: I— O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, discriminandoareceita e despesa na forma definida porestalei; IH — A discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao orçamento fiscal, ao orçamento de investimento e ao orçamento da seguridade social; e,
HI — As informações complementares.
Art. 19. O orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional- programática, expressa por categorias econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere.
Art. 20. As informações complementares serão compostas por demonstrativos contendo: I- Evolução da receita do Tesouro Municipal segundoas categoria econômicas; IH — Evolução da despesa do Tesouro Municipal segundoas categorias econômicas; HI — Despesa do orçamento fiscal, do orçamento de investimento e do orçamento da seguridade social, segundo Poder e Órgão, por categoria econômica e elemento de despesa; IV — Resumo da receita do orçamento fiscal, do orçamento de investimento e do orçamento da seguridade social, isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa; V — Resumo da despesa do orçamento fiscal, do orçamento de investimento e do orçamento da seguridade social, isolada e, conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa; VI — Resumo da receita do orçamento fiscal, do orçamento de investimento e do orçamento da seguridade social, isolada e, conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964,e suas alterações;
VII — Despesa do orçamento fiscal, do orçamento de investimento e do orçamento da seguridade social, segundo órgão e origem dosrecursose;
a) Função;
b) Subfunção;
c) Programa;
d) Projeto;
e) Atividade; e
f) Operações Especiais.
VIII — Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa segundo as categorias econômicas.
CAPÍTULO V
DO MONTANTEEDA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 21. A reserva de contingência será destinada ao atendimento: 1- Depassivos contingentes;
II — De outrosriscosfiscais imprevistos;
HI — De outros eventosfiscais imprevistos.
Art. 22. O montante da reserva de contingência será de, no mínimo, dois por cento da receita corrente líquida.
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Art. 23. A formade utilização da reserva de contingência será estabelecida, através de decreto do Chefe do Executivo, na programaçãofinanceira e no cronograma mensal de desembolso
CAPÍTULO VI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, a
programaçãofinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 25. Os recursoslegalmente vinculadosà finalidade específica serão utilizados exclusivamente par atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 26. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação estabelecidas , os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,limitação de empenho e movimentaçãofinanceira.
Art. 27. Ocorrendoo restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 28. Não serão objetosdelimitações as despesas:
I- Deobrigações constitucionais e legais do ente; II — Destinadas ao pagamento do serviço da dívida; III — Assinaladas na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 29. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
. CAPÍTULO VII .
DA INSTITUIÇÃO,DA PREVISÃOEDA EFETIVAÇÃO DA RECEITA
Art. 30. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da competência constitucional do município são requisitosessenciais da responsabilidade na gestãofiscal.
Art. 31. As previsões de receita:
I— Observarão as normastécnicase legais;
1 — Considerarão os efeitos:
a) dasalterações nalegislação;
b) da variação do índice de preços;
c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante.
HI — Serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
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a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
a.2 — de suaprojeção para os próximos02 (dois) anos.
b) da metodologia de cálculo e premissasutilizadas.
Art. 32. A Câmara de Vereadores poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação de: I— Erro de ordem técnica ou legal;
1 — Omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 33. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do projeto da Lei Orçamentária Anual.
Art. 34. O Poder Executivo disponibilizará para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o exercício subsequente.
Art. 35. O Poder Executivo disponibilizará para a Câmara de Vereadores e o Ministério Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o desdobramento das receitas para o
exercício subsequente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado: I— Das medidas de combate:
a) à evasãofiscal;
b) à sonegaçãofiscal.
II — Da quantidadeevalores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa; HI — Da evolução do montante dos créditostributários passíveis de cobrança administrativa.
CAPÍTULO VIH DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 36. A renúncia de receita compreende:
I-A anistia;
II — A remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivoscustos de cobrança;
TI -— O subsídio;
IV — O crédito presumido;
V — Concessão de isenção em caráter não geral;
VI — Diminuição de alíquota;
VI — Redução de base decálculo;
VII — Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,títulos ou direitos.
Art. 37. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
I — Estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro no exercício em que devainiciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II — Atender a pelo menos umadas seguintes condições:
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a) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em quedeva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento dereceita, proveniente:
b.1 - da elevação de alíquotas;
b.2 — da ampliação da base de cálculo;
b.3 — da criação detributo.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
CAPÍTULO IX DA GERAÇÃODEDESPESA
Art. 39. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesarelevante será acompanhado de: 1 — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes: II — Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 40. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental ficam classificadas em 02 (dois) grupos:
I— Grupo das despesas relevantes;
1 — Grupodasdespesasirrelevantes
Art. 41. As despesas relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação.
Parágrafo Único. Ocorrendo a criação, a expansão ouo aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante, será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas e a
declaração do ordenadorda despesa.
Art. 42. As despesasirrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação.
Parágrafo Único. Ocorrendo à criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa irrelevante, não será necessário apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro,instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadase a
declaração do ordenador da despesa.
Art. 43. A despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual se,
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somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassarem oslimites estabelecidospara o exercício.
Art. 44. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiver em conformidade com as suasdiretrizes, os seus objetivose as suas metas.
Art. 45. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 46. O empenhoe a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizadosapósa prévia apresentação da:
I — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; IH — Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 47. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação,classificadas como relevantes serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao Patrimônio Público quando não forem acompanhadas da:
I — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas no exercício em que deva entrar em vigore nos 02 (dois) subsequentes; II — Declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 48. O empenhoe a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem comoas desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento na geração de despesa ou na assunção de obrigação, classificadas como relevantes, serão considerados não autorizados, irregulares e lesivos ao Patrimônio Público quando forem realizados sem a prévia apresentação da:
I — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; H — Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual; c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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CAPÍTULOX DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 49. Despesa obrigatória de caráter continuado é a Despesa Corrente — Despesa de Custeio ou Transferência Corrente - derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. SO. A criação ou o aumento de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado serão acompanhadosde :
I — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes;
H — Demonstrativos da origem dosrecursos para seu custeio;
III — Medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
IV - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; V' - compatibilidade com o Plano Plurianual ;
VI- compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 51. A criação ou o aumento de Despesa Obrigatório de Caráter Continuado não serão executados antes da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente dereceita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 52. A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idêntico da Despesa Obrigatório de Caráter Continuado , será acompanhadode:
1 — Estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes ;
IH — Demonstrativos da origem dos recursos para seu custeio; HI— Medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
IV - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
Vie compatibilidade com o Plano Plurianual ;
VI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 53. A prorrogação de qualquer despesa, por receber tratamento idêntico da Despesa Obrigatório de Caráter Continuado, não será efetuado antes da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 54. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da dívida pública — encargos e
amortização :
I— Nãoprecisarão estar acompanhadosde medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. II — Deverão apresentar :
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o Plano Plurianual ;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 55. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da divida pública — encargos e
amortização - poderão ser executados, independentemente, da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 56. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos:
I— Nãoprecisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; Il — Deverão apresentar :
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual ;
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 57. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos poderão ser executados, independentemente, da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 58. Serão consideradas não autorizadas, irregularese lesivas ao patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e a prorrogação de qualquerdespesa: 1 - Quandonão forem acompanhadas de:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício. em que deva ser criada, aumentada ou prorrogada e nos subsequentes;
b) demonstrativos da origem dos recursos para seu custeio; c) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa ;
d) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; e) compatibilidade com o Plano Plurianual ;
£) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II — Quandofor efetuada antes da implementação de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XI DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 59. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do município: I-Relativos a:
a) mandatoseletivos;
b) cargos;
c) funções;
d) empregos.
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II — Com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) vencimentos;
b) vantagensfixas e variáveis;
c) subsídios dos agentes políticos;
d) proventos da aposentadoria;
e) reforma;
f) pensões;
£) adicionais;
h) gratificações;
i) horas extras;
j) vantagens pessoais de qualquer natureza.
TI - Com:
a) os encargossociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de previdência; b) os ativos;
c) os inativos;
d) os pensionistas;
e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 60. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 61. A despesa total com pessoal, no município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 62. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com a despesatotal com pessoal não serão computadas as despesas: I— Deindenização por demissão de servidores ou empregados;
II — Relativasa incentivos à demissão voluntária;
HI — Derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores, pelo prefeito, pelo presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
IV — Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da apuração;
V- Com inativos, ainda que por intermédio de Fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e naatividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por Fundo vinculadoa tal finalidade; d) do produto daalienação de bens,direitose ativos;
e) e do seu superávit financeiro.
Art. 63. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida com a
despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cingienta e quatro por cento) para o executivo.
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Art. 64. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos:
I — Não mais poderão ser classificados no abrangente elemento “3.1.3.2” (Outros serviços e
encargos):
H — Passarão a ser contabilizados, exclusivamente, no elemento “3.1.1.1-03” (Outras despesas de pessoal).
Art. 65. O subsídio dos vereadoresserá fixado pela Câmara Municipal em cadalegislatura para a
subsequente, atentando para o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, observadososcritérios estabelecidosna Lei Orgânica do Município.
Art. 66. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das seguintes Transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2001:
I — Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos da qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; H — Do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município; HI — Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotoreslicenciados no município;
IV - Doproduto da arrecadação do imposto do Estado sobre operaçõesrelativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ocorridas no município, observadososcritérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil; V — Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtosindustrializados rateados pelo Fundo de Participação dos Municípios; VI — Do produto da arrecadação do imposto da União sobre exportações de produtos industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e II do Parágrafo Único do Art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 67. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com subsídio de seus vereadores.
CAPÍTULO XII DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Art. 68. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal será considerado nulo de pleno direito quando:
1 — Não for acompanhadode:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; b) demonstrativos da origem dosrecursos para seu custeio;
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c) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa ;
d) declaração do ordenadorda despesa de que o aumento tem:
d.1 - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
d.2 - compatibilidade com o Plano Plurianual ;
d.3 - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II — Proporcionar vinculação ou equiparação a qualquer espécie remuneratória; HIT — Os gastos líquidos — diferença entre gastos previdenciários e a contribuição dos segurados —
com aposentados e pensionistas superarem 12% (doze por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 69. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de medidas de compensação, nos períodosseguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 70. A verificação do cumprimento doslimites estabelecidos para a despesa total com pessoal será realizada aofinal de cada quadrimestre.
Art. 71, Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido:
I— São vedados ao poder ou ao órgão que houver incorrido no excesso: a) concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral anual;
b) criação de cargo, emprego ou função;
c) alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d) provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquertítulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação
saúde e segurança;
e) contratação de hora extra.
Art. 72. Se a despesatotal com pessoal excedero limite estabelecido: I— O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências: a) redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
b) redução de pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança — extinção de cargose funções ou redução dosvaloresa eles atribuídos; c) exoneração dos servidores não estáveis;
d) exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
H — o percentual excedente não sendo eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, enquanto perdurar o excesso, o município não poderá:
a) receber transferências voluntárias;
b) obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; c) contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da divida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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CAPÍTULO xHI DAS DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL
Art. 73. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à
seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas — despesa obrigatória de caráter continuado — serão acompanhadosde: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; II - demonstrativos da origem dosrecursos para seu custeio; HI - medidas de compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa ;
IV - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; V - compatibilidade com o Plano Plurianual ;
VI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 74. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à
seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas — despesa obrigatória de caráter continuado — não serão executados antes da implementação das medidas de compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente dereceita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 75. A criação, a majoração ou a extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à
seguridade social, inclusive os. destinados aos servidores públicos, ativos e inativos, e aos pensionistas — despesa obrigatória de caráter continuado — serão considerados não autorizados, irregularese lesivos ao Patrimônio Público:
I— Quando não forem acompanhadosde:
a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculo utilizadas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsegientes ;
b) demonstrativos da origem dosrecursos para seu custeio;
c) medidas de compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa ;
d) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; e) compatibilidade com o Plano Plurianual ;
£) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IH — Quando forem efetuadosantes da implementação de medidas de compensação, nos 02 (dois) períodosseguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Art. 76. No caso específico de criação, de majoração ou de extensão de qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social, inclusive os destinados aos servidores públicos, ativos e
inativos, e aos pensionistas — despesa obrigatória de caráter continuado — que acarrete aumento de despesa decorrente de concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente, de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e de reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valorreal: 1 — Não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa;
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II — Poderão ser efetuados antes da implementação de medidas de compensação, nos 02 (dois) períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
CAPÍTULO XIV DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS AO SETOR PRIVADO
Art. 77. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas fisicas ou déficits de pessoasjurídicas deverá:
I— Ser autorizada porlei específica;
1 — Estar prevista:
a) na Lei Orçamentária Anual;
b) em seus Créditos Adicionais.
HI — Comprovação, por parte do beneficiário, de:
a) quese acha em dia quanto ao pagamento detributos, empréstimos
e
financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele
recebidos;
b) nãoutilização em finalidade diversa da pactuada.
Art. 78. Na destinação de recursos compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
CAPÍTULOXV DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 79. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno são os fixados pelo Senado Federal em percentual da Receita Corrente Líquida.
Art. 80. A verificação dolimite da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Art. 81. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, parafins de aplicação doslimites.
CAPÍTULO XVI DA RECONDUÇÃODA DÍVIDA AOS LIMITES
Art. 82. Caso a dívida consolidada ou fundadae a mobiliária, bem como as operações de crédito internas e externas, do município ultrapasse os limites estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dostrês subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
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Art. 83. No período em queperdurar o excesso, o município:
I— Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação
de receita orçamentária, a não ser para o refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária;
1 — Deverá obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo,
entre outras medidas, limitação de empenho.
CAPÍTULO XVII | ) DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 84. A receita de capital derivada da alienação de bense direitos que integram o patrimônio
público não poderá ser aplicada para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.
Art. 85. A receita de capital derivada da alienação de bense direitos que integram o patrimônio
público, se não for destinada por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos
servidores públicos, deverá ser aplicada para o financiamento de despesa de capital.
Art. 86. A Lei Orçamentária Anual e as Leis de Créditos Adicionais somente incluirão novos
projetos após:
1 — Adequadamente atendidos os projetos em andamento;
II — Contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
Parágrafo Único. Em consonância com o Art. 45 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, os projetos em andamento são os relacionados no Anexo III queintegra esta lei
Art. 87. As desapropriações de imóveis urbanos somente poderão ser feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
Art. 88. O ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio depósito judicial do valor da indenização será considerado nulo de pleno direito.
CAPÍTULO XVII DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 89. Durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, atendendo ao Art. 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, consultará a
sociedade civil, através de audiências públicas, a respeito das prioridades de investimento público
parao exercício de 2002.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo, através de Decreto, baixará normasrelativas à forma de participação da sociedadecivil e estabelecerá o calendário de audiências públicas.
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CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 90. A lei municipal poderá fixar limites inferiores aqueles previstos na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito
e concessão de garantias.
Art. 91. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, bem como no
caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição, enquanto perdurar a
situação:
I- Serão suspensas a contagem dos prazose as disposições estabelecidas:
a) para a recondução da despesa total com pessoal do exercício corrente aolimite exigido; b) para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido. II — Será dispensado da execução orçamentária e do cumprimento de metas o procedimento de limitação de empenho.
Art. 92. No caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto Nacional,
Regional ou Estadual, por período igual ou superior a 04 (quatro) trimestres, os prazos
estabelecidos:
-1 — Para a recondução da despesa total com pessoal do exercício corrente ao limite exigido será de 16 (dezesseis) meses;
IT - Para a recondução da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido será de 24 (vinte e
quatro) meses;
HI — Para a recondução da despesa total com pessoal do exercício de 1999 ao limite exigido será de até 04 (quatro) exercícios.
Art. 93. O Produto Interno Bruto Nacional, Regional ou Estadual apresentará crescimento real
baixo quando a taxa de variação real acumulada for inferior a 1% (um por cento), no período
correspondente aos 04 (quatro) últimostrimestres.
Art. 94. A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística ou outro órgão quevier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração do Produto Interno Bruto Nacional, Regional ou Estadual.
Art. 95. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite
estabelecido, mesmo no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto
Nacional, Regional ou Estadual, por período igual ou superior a 04 (quatro) trimestres, continuam sendo vedadosao poder ou ao órgão que houverincorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral
anual;
K - criação de cargo, emprego ou função;
HI alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação saúde e segurança;
V - contratação de horaextra.
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Art. 96. Na ocorrência de mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo para à recondução da dívida consolidada ou fundada aolimite exigido, poderá ser ampliado para 04 (quatro) quadrimestres.
Art. 97. A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos até 31 de dezembro de 2002 não ultrapassará, em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite estabelecido, salvo no caso da revisão geral anual
Art. 98. A despesa com serviçosde terceiros dos Poderes não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a do exercício de 1999.
Art. 99. O projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 100. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido sancionado até 31 de dezembro de 2001, fica autorizada a execução da proposta orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotaçõesliberadas para movimentação na razão de 1/12 (um dozeavos) para cada mêsaté sanção do projeto de lei.
Art. 101. O projeto de Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta lei, aplicando-se no que couber as demais disposiçõeslegais.
Art. 102. O Chefe do Executivo, através de Decreto, baixará normasrelativas: 1 Ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos; HI — À avaliação dosresultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos.
Art. 103. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Em 02 de julho de 2001, Sela R
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTOFISCAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 POR ÁREAS
I- PODER LEGISLATIVO
Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constitucionais e
legais.
Implementar a organização administrativa, informatizando com vistas à maior agilidade, precisão de informações e ao desenvolvimento do programa de modernização administrativa e
legislativa.
H- PODER EXECUTIVO
1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PRIORIDADES
Ações para operacionalização, modernização e informatização da Administração Pública Municipal.
Garantir as condições adequadasde funcionamento da Administração Municipal no que se refere às suasinstalaçõese infra-estrutura, incluindo a ampliação do prédio da sede da prefeitura. Aperfeiçoar o processo de captação de recursos internose externos.
Implementar projetos de desenvolvimento de recursos humanos objetivando o
aprimoramento dos servidores públicos municipais.
Inventariar, classificar e cadastrar os Bens Patrimoniais. Informatizar a chefia de gabinete, dotando-a de equipamentos e instrumentos adequados ao seu bom desempenhotécnico.
Dotar o gabinete de equipamentos próprios de reprografia e comunicação.
Implantar o SIMDEC (Sistema de Defesa Civil do Município) em obediência à Lei nº 1843 de 18 de maio de 1996.
Implantar um sistema eficiente de divulgação dos trabalhos do Poder Executivo junto à
mídia falada, escrita e televisada.
METAS
Consolidar o Plano de Cargos e Vencimentos , de forma gradual com a consequente reformulação dasestruturas administrativase funcional dos órgãos da Prefeitura. Realização de concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a
expansão dos serviços oferecidos pelo município exigem.
Expandir cadastro de fornecedores propiciando maior competitividade nas licitações, visando melhor aperfeiçoamento nesta área de serviço.
Aquisição de equipamentos de reprografia e de informática.
Alienação de bens móveis e imóveis
Manter e recuperara frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura.
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Atualizar a Planta de Valores.
Aprimorar o recadastramento imobiliário.
Aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização fazendária.
Constituir um Sistema de Avaliação de Desempenho da Ação Governamental.
Coordenarjunto, à Secretaria de Turismo,a criação de uma videoteca — memória visual,
com seu acervo retratando os trabalhos da prefeitura.
Elaborar sugestões para a criação no município de projetos que busquem preservação de
suas características históricas e patrimoniais.
Constituir um Sistema de Informações Estatísticas do Município desagregado porbairros.
2- EDUCAÇÃO E CULTURA
PRIORIDADES
Informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal.
Expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino.
Proveras Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários ao pleno
desenvolvimento de seus objetivos.
Implantar projetos que diminuam a evasão e a repetência escolar.
Implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para
atendimento dos portadores de necessidades especiais.
Realizar o Censo Escolar.
Garantir transporte escolar aos alunos da rede pública municipal.
Assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal atendimento ao Programa de Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento Social.
Ampliar e manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos. Desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos e seu reingresso no Ensino Fundamental.
Promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a
complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Oferecer programas de iniciação profissional e apoiar programas de qualificação e
requalificação profissional.
Assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dosprofessores Municipais. Prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico, mediante a
restauração, preservação e revitalização de bense espaçosculturais.
Manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais.
Manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais.
Apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município.
Oferecer continuidade de estudos aos alunos da zona rural, na complementação do 2º segmento do Ensino Fundamental, bem como qualificá-los profissionalmente.
Participarde projetos culturais em parceria com órgãos, entidades e empresas públicas e
privadas.
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METAS
Melhorar a qualidade de nossos professores, através de um programa de formação continuada com palestras, seminários, conferências, oficinas pedagógicas, cursos em Universidades, Faculdades ou entidades ligadas à educação, com a intenção de elevar Miguel Pereira a um ponto de referência no Estado do Rio de Janeiro como tendo um ensino de excelência.
Melhorar a qualidade da merendaescolar, embora o MEC tenha o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que no ano de 2001 está em torno de R$ 70.000,00. Osrecursos
são escassos para atender com qualidade os alunos da rede. Há necessidade de mais R$100.000,00 através dos recursos próprios desta Prefeitura.
Colocar toda criança na escola, diminuindo a evasão escolar. Projetos com propagandas,
informes e parcerias com outros órgãos.
Construção, reforma e /ou ampliação dasunidadesescolares.
Promoverpasseios, excursõese visitas a lugares culturais.
Desenvolver programa de informática móvel para capacitar alunos e comunidade em geral, a fim de atender a nova exigência social.
Adquirir acervo didático/ pedagógico para proporcionar aos alunos melhores condições de aprendizagem, tanto na educaçãoinfantil quanto no ensino fundamental.
Ampliar e equipar a E.M. de Formação Profissional Gov. Portela para ser um centro de oficinas de informática.
Ampliar e equipar(1 sala ) para ser Centro de Oficinas para a comunidade em geral. Adequação e reforma do espaço físico de unidade escolar para ampliação do atendimento da educação especial, bem comoaquisição de materiais.
Projeto de aceleração de aprendizagem para ajustar a distorção idade/série: capacitação
de professores e materiais específicos.
Diminuir a taxa de analfabetismo, investindo em projeto para educação de jovens e
adultos.
Desenvolver projetos de educação e cultura nas escolas, através de oficinas
diversificadas de artes música ,artesanato etc.
Implementação das bibliotecas municipais: compra de equipamentose acervo. Desenvolver projetos culturais: teatro, música, coral, banda, peças teatrais etc. praças públicas e no Centro Cultural.
Desenvolver projetos de saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social.
Desenvolver Projetos diversificados em parceria com outrosórgãos.
A criação do Programa Nacional de Renda Mínima — Bolsa Escola, no âmbito do município, o qual, substituirá o Programa de Garantia de Renda Mínima.
, em
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3- HABITAÇÃO, URBANISMOEMEIO AMBIENTE
Desapropriar imóveis de interesse social
Editar normas urbanistas e ambientais, com finalidade de disciplinar o uso e a ocupação
do solo e de direcionar os investimentos públicos.
Elaborar e implantar o Plano Estratégico, com enfoque para o Plano Diretor de
Urbanismo e Meio Ambiente da cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas
setoriais, acompanhandoeavaliando os resultados.
Desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e
controle ambientais, em especial o Rio Santana, o Rio do Saco, a Lagoa das Lontras, Lago de
Javary e o conjunto Plante Café.
Canalizare dragarrios, com o objetivo de minimizar problemasdecorrentes de enchentes.
Manutenção da Usina de Reciclagem dolixo e construção de aterro sanitário.
Desenvolver projetos de educação ambiental, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação, primordialmente sobre a questão hídrica e expandir estudos e pesquisas voltadas para a
preservação ambiental.
Coibir a ocupaçãoeinvasão deterras particulares e construçõesirregulares.
Criar unidades de conservação,áreas de preservação e parques municipais.
Desenvolver projetos de parceria com outros entes públicos ou privados para levantamento da bacia hidrográfica da região, de forma a permitir a recuperação das nascentes
que abastecem os cursos d'água do município.
Garantir as condições adequadas para funcionamento do CONDEMA com a cessão de espaçosfísicos.
Firmar convênios e parcerias com organismos nacionais ou internacionais, objetivando um abrangente programa de saneamento básico e construção de unidades de tratamento de água. Disponibilizar recursos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversas áreas urbanas. Executar obrase serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente, de saneamento básico e de urbanismo.
Desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e
expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ambiental.
Ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o
programade reflorestâmento de encostas e morros, habitados ou não.
Conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Município.
Implementação de soluçõesalternativas para o destino final dolixo.
Dar segmento ao cadastro, controle e ordenamento para regularização fundiária e
urbanização de assentamentos destinados á população de baixa renda.
Conservação e construção de praçase jardins.
Conservação e pavimentação de ruas ,estradas e avenidas.
Construção, melhoria e ampliação de pontes.
Promoção da limpeza pública.
Ações para desenvolvimento dainfra — estrutura urbanaerural.
Executar obrase serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem existente.
Conservação derios, córregos, cachoeiras, lagos e demais mananciais de água.
a id TSpa cas ar =
 
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Recuperação deáreas degradadas.
Promoção de cursose treinamento na área ambiental
4- COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS
Promover condições de estímulo à implantação de indústrias não poluentes.
Apoiar atividades artesanais
Incentivar o desenvolvimento dasatividades de hotelaria e similares.
Apoiara indústria de beneficiamento doleite.
Construir o Mercado Público Municipal.
Viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro.
Viabilizar projetos que visem a melhoria do Sistema de Defesa Civil do Município, em colaboração com o Corpo de Bombeiros.
Promoçãode feiras e eventos.
Apoio a implantação de industrias.
Implementar um pólo industrial.
5— TURISMO,ESPORTE E LAZER
PRIORIDADES
Informatizar adeguadamente a Secretaria, criando um Banco de Dados com as informações Básicas sobre o Município.
Implantar Fundo Municipal de Turismo.
Implantar no Município um sistema desinalização destinado a orientar os turistas para os pontosde visitação naturais.
Modernizar a Feira Agro - Pecuária.
Modernizar a Feira Nacional de Artesanato.
Implantar um calendário anual de atividades Turísticas.
Criar novas Exposições queutilizem os mesesociosos do Pavilhão de Promoções
Implantar um Festival de Inverno no Município
Implantar o Festival da Canção Estudantil, de comum acordo com a Secretaria de Educação.
Implementar o sistema de qualificação da rede hoteleira do município.
METAS
Ampliar a demandaturística junto aos grandes Centros Urbanos.
Ampliar a oferta do Sistema Hoteleiro.
Divulgar o Município junto a mídia escrita e televisionada.
Estabelecer Convênios com a Embratur e a Turis — Rio no sentido de carrear para o
Município seminários, congressos e palestras que desenvolvam o Turismolocal.
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Incentivar a prática de Esportes Radicais, como Ciclismo, Jeep Raid, Skatismo, Vôo Livre, Asa Delta e outros.
Criar folhetos, Folders e outros impressos que divulguem o Município em outros Municípios e / ou Estados.
Cadastrar os pontosturísticos naturais dos Municípios, sinalizando-ose divulgando-os
6 - TRANSPORTE
Planejar, orientar, executar e controlar o Sistema de Trânsito na cidade, tendo como colaboração a Polícia Militar, DETRAN e a Secretaria Estadual de Transporte, visando administrar a circulação de veículose o sistema desinalização viário. Executar a fiscalização do trânsito, autuare aplicar as medidas administrativas cabíveis de circulação, estacionamento e paradaprevistas no Código de Trânsito Brasileiro.
Conservaçãoerestauração de estradas vicinais.
Ampliara frota de viaturas, máquinas e equipamentosda Prefeitura.
Oferecertransporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência.
Operacionalização dos transportes urbanos.
Elaborar política tarifaria para o transporte de passageiros.
Elaborar projeto de programação visual visando aperfeiçoar o grau de informação do sistema viário municipal.
Desenvolver projeto, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para implementação da educação no trânsito.
7 - AGRICULTURA
PRIORIDADES
Estimular e apoiar o aumento, em quantidade e qualidade, da produção de culturas e
criações no Município.
Melhorar as condições de escoamento da produção
Desenvolver ações de apoio a divulgação e comercialização.
Criar condições para implantar e/ou consolidar o turismo rural em sintonia com as demais ações de turismo no município e no Estado.
METAS
Aumentar em 20% a oferta de programas de treinamento, para as diversas áreas de cultura/criações.
Atender a totalidade das solicitações de serviços de preparo de solo para produção. Completar 80% do cadastro básico dos produtoresrurais.
Atender 20% da demanda de mão-de-obra através da manutenção de um “cadastro de mão-de-obra rural”.
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Que 20% dos produtores se utilizem das informações do levantamento de análises químicas do solo para realizar suas produções.
Implantar a vacinação contra brucelose em 20% das propriedades queainda nãoutilizam. Implantar a inseminaçãoartificial em 20% das propriedades que ainda nãoutilizam. Apoiar a vacinação contra a febre aftosa, de forma a atingir pelo menos 95% do rebanho bovino e bubalino
Criar rotas para cada uma das comunidades produtoras que melhor atenda o escoamento da produção
Atender pelo menos 60% das demandas de apoio aos produtores para manteras estradas das propriedades. (Art. 189 da Lei Orgânica do Município.)
Manter a Unidade Demonstrativa de Hidroponia com 5 espécies no mínimo e com fornecimento de hortaliças para a merenda escolar da rede municipal de ensino. Concluir o processo de legalização das associações de produtores, viabilizando a
comercialização de seus produtos.
Concluir a implantação do Mercado do Produtor, mantendo o apoio ao seu funcionamento.
Realizar além da Exposição Agropecuária anual mais 4 (quatro) eventos de divulgação da produção agropecuária do Município.
Criar pelo menos5 roteiros turísticos rurais, envolvendo umaou mais propriedades rurais.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ANEXO II
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE2002
I- SAUDE
Implementar o Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadanas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e Hospitalar. Dar continuidade a realização de obras de reforma, ampliação, construção e
reequipamento de unidades da rede pública de saúde.
Combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológicae intensificando as campanhasde vacinação.
Apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças de zero a
seis anos de idade em crechese no pré-escolar.
Informatizar o sistema de Saúde.
Manutenção de Unidade Transfusional.
Garantir o apoio logístico para a plena integração com o sistema escolar e cumprimento ao Artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população carente.
Promoverarenovação dafrota de veículos da Secretaria de Saúde. Prosseguir com o programadedistribuição de medicamentos nos Postos de Saúde. Manutenção e ampliação em convênios de examesauxiliares de saúde e complementares. Apoiar os serviços de atendimento médico de urgência e emergência do Hospital Santo Antônio da Estiva, mediante Convênio.
I- ASSISTÊNCIA SOCIAL Apoiar e ampliar as ações e programas voltados paraassistência à população carente, bem comoaosidosose às pessoasdeficientes.
Informatizar o sistema deassistência social.
Implementação das ações para atendimento à criança e ao adolescente. Ampliar o número de creches municipais.
Implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes.
Desenvolver programas de capacitação profissional para a mulher carente. Adquirir espaço físico para implementação da Casa Abrigo voltada à mulher, às crianças, adolescentese idososvítimas de violência e maustratos.
HI - PREVIDÊNCIA SOCIAL Implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores públicos do Município, contribuindo para as suasreceitas, de conformidade com o que a Lei estabelecer. Transferir receita de capital derivada da alienação de bens e direitos ao Fundo de Previdência dos servidores públicos municipais.
Transferir áreas públicas para o Fundo Previdenciário dos servidores públicos municipais a
fim de estabilizar as reservas.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
. ANEXO HI
 
 
 
RELATÓRIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
. Nº DO CONVÊNIO VALOR CONVÊNIO CONSTUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO 400.000,00 97935-77/99 CONTRA - PARTIDA 40.000,00 97935-77/99 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
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50.000,00 99882-54/99 CONTRA - PÁRTIDA 15.421,84 99882-54/99 ELETRIFICAÇÃO RURAL 35.000,00 79566-22/98 CONTRA - PARTIDA 17.804,44 79566-22/98 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 112.000,00 77755-15/98 CONTRA - PARTIDA 56.000,00 77755-15/98 CONSTR. DE MERCADO VAREJISTA DO PRODUTOR
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126.000,00 91092-12/99 CONTRA - PARTIDA 26.500,00 91092-12/99 ELETRIFICAÇÃO RURAL 50.000,00 97387-35/99 CONTRA - PARTIDA 2.808,28 97387-35/99 CONSTR. DE CRECHE E AQUIS. DE EQUIPAMENTOS
|
70.000,00 4449/99 CONTRA - PARTIDA 7.778,00 4449/99 |
—
CONSTRUÇÃO DA USINA DE LIXO - FECAM 211.200,00 026/97
 
CONTRA PARTIDA 8.800,00 026/97 |]

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