| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.898,45. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1726DE 19 DE JULHO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.898,45 ( Cento e Oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para atender o seguinte Programa de Trabalho. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho: 0501.1146228.1063 — Construção de Quadra Poliesportiva Elemento da Despesa: 4110.06 — Obras e Instalações...R$ 187.898,45 Art.2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério do Trabalho (MTE) ,objeto do Convênio MTE /SE Nº 03/2000 — CNC/SESC — RJ Parágrafo Único — O recurso acima citado será classificado na receita com a seguinte rubrica 1) 2460.01.00 — Convênio com a União...R$ 187.898,45 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposições em contrário. Prefeitura Munieipal de Miguel Pereira Em Q 20/de julho de E) AUUL. | FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO