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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1726/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.898,45.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº1726DE 19 DE JULHO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 187.898,45 ( Cento e Oitenta e
sete mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) para atender o seguinte Programa de Trabalho.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho:
0501.1146228.1063 — Construção de Quadra Poliesportiva
Elemento da Despesa:
4110.06 — Obras e Instalações...R$ 187.898,45
Art.2º) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Ministério do Trabalho (MTE) ,objeto do Convênio MTE /SE Nº 03/2000 — CNC/SESC — RJ
Parágrafo Único — O recurso acima citado será classificado na receita com a seguinte rubrica 1) 2460.01.00 — Convênio com a União...R$ 187.898,45
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasas disposições em contrário.
Prefeitura Munieipal de Miguel Pereira Em
Q
20/de julho de
E)
AUUL. |
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO

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