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norma nº 1730/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 1.400, 04 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEENº 1.730 DE 143 DE acosto DE 2001.
Altera dispositivo da Lei nº 1400,
De 04 de abrilde 1994, que
Institui o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Inciso III do art. 6º da Lei nº 1400 de 04 de abril de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
HI) Para realização das sessões será necessária a presença de 1/3 (um terço)
dos representantes do Conselho Municipal de Saúde, que deliberará pela
maioria dos votos presentes.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 1400 de 04 de abril de 1994 permanecem
inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 16 de Agosto de 2001.
Feritândo PontesMoreira
Prefeito Municipal
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500- Fax:(0xx24) 484-3121
Home nage: nmmn.ri.gov.br / e-mail: miguelnereiradommo.ri. gov. br

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