| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 1.400, 04 de abril de 1994, que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEENº 1.730 DE 143 DE acosto DE 2001. Altera dispositivo da Lei nº 1400, De 04 de abrilde 1994, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Inciso III do art. 6º da Lei nº 1400 de 04 de abril de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: HI) Para realização das sessões será necessária a presença de 1/3 (um terço) dos representantes do Conselho Municipal de Saúde, que deliberará pela maioria dos votos presentes.” Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 1400 de 04 de abril de 1994 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 16 de Agosto de 2001. Feritândo PontesMoreira Prefeito Municipal R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500- Fax:(0xx24) 484-3121 Home nage: nmmn.ri.gov.br / e-mail: miguelnereiradommo.ri. gov. br