| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2001 |
| Date | 2001-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica. |
| native_id | 3004 |
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Estado do Rio de Faneiro 4, Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 1731, DE13 DE AGOSTO DE2001. Xe “Dispõe sobre a instituição da meiaentrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.” A CÂMARA MUNK FREIRA APROVA É EU SANCIONO A Art. 1º - Fica instituída a meia-entradapara eresso» de estudantes cm a dd iáodos teatrais, independente de o.moicanoestarRindo preço promocional ou concedendo desconto. Estado do Rio de Janeiro y Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - A condição de estudante, exigida para o benefício da meiaentrada, será comprovada mediante a apresentação da carteira estudantil da UNE (União Nacional dos Estudantes), da UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) ou Carteira de Identidade Estudantil, fornecida pelo estabelecimento no qual o estudante se encontra matriculado. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei por parte dos estabelecimentos especificados no art. 1º sujeitará o infrator à multa de 1 (um) salário mínimo federal e, em caso de reincidência, à suspensão ou passa do alv àdefu CÃO amento. Art. 4º - Esta LeiAe jade sua publicação, revogando-se as disposic