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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1731/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2001
Date 2001-08-13
EmentaDispõe sobre a instituição de meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
native_id3004

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matéria 4352 →

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Estado do Rio de Faneiro 4, Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º 1731, DE13 DE AGOSTO DE2001.
 
Xe “Dispõe sobre a instituição da meia￾entrada para ingresso de estudantes
nos locais e nas condições que espe￾cifica.”
 A CÂMARA MUNK FREIRA APROVA
É EU SANCIONO A
Art. 1º - Fica instituída a meia-entradapara eresso» de estudantes
cm a dd iáodos teatrais,
 independente de o.moicanoestarRindo preço
promocional ou concedendo desconto.
Estado do Rio de Janeiro
y Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 2º - A condição de estudante, exigida para o benefício da meia￾entrada, será comprovada mediante a apresentação da carteira
estudantil da UNE (União Nacional dos Estudantes), da UBES
(União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) ou Carteira de
Identidade Estudantil, fornecida pelo estabelecimento no qual o
estudante se encontra matriculado.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei por parte dos
estabelecimentos especificados no art. 1º sujeitará o infrator à multa
de 1 (um) salário mínimo federal e, em caso de reincidência, à
suspensão ou passa do alv àdefu CÃO amento.
 
 
 
 
Art. 4º - Esta LeiAe jade sua publicação, revogando-se as disposic

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