| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.557.655,00. |
| native_id | 3005 |
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LEI N.º1.732 DE 16 DE AGOSTO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial e Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.557.655,00 ( Um milhão quinhentos e cingiienta e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais ) para atender os seguintes Programas de Trabalho. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 0201.03070212.002 — Manutenção e Funcionamento do Gabinete ELEMENTODADESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 41.000,00 3120.01 — Material de Consumo R$ 11.000,00 3131.01 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 48.000,00 4120.01 — Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0201.03070232.004 — Publicação de Atos Oficiais ELEMENTODADESPESA 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 0301.03090452.069 — Elaboração do Planejamento Estratégico ELEMENTO DA DESPESA 3231.01 — Subvenções Sociais R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 0401.03070212.007 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DADESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 62.000,00 3120.01 — Material de Consumo R$ 23.000,00 3131.01 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 20.000,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 107.257,20 4120.01 — Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24)2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! PROGRAMADE TRABALHO 0401.1582492.2008 — EncargosSociais ELEMENTO DA DESPESA 3113.01 — Obrigações Patronais R$ 55.000,00 3253.01 — Salário Família R$ 15.500,00 3255.01 — Assistência Médico — Hospitalar R$ 12.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0401.1584492.2009 — EncargosSociais - Pasep ELEMENTO DA DESPESA 3280.01 — Pasep R$ 14.456,55 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMADE TRABALHO 0502.1165363.2015 — Promoção do Turismo ELEMENTODADESPESA 3131.01 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 20.000,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 39.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMADE TRABALHO 0601.0308021.2016 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 16.200,00 3131.01 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 54.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 0701.13754282.068 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal ELEMENTODADESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 88.000,00 3111.09 — Pessoal Civil R$ 112.000,00 3120.01- Material de Consumo R$ 42.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMADETRABALHO 0702.1375428.2019 — Manutenção e Funcionamento do Órgão ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 331.700,00 RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24)2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Í 4) q Eros Ú ts SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMADE TRABALHO 1001.0307021.2042 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — PessoalCivil R$ 203.000,00 PROGRAMADE TRABALHO 1001.10583231.042 — Aquisição de Imóveis ELEMENTODADESPESA 4210.01 — Aquisição de imóveis R$ 14.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 1001.1060326.2046 — Manutenção e Funcionamento dos Cemitérios ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 7.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 1101.0418021.2058 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 21.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 1201.16070212.064 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 33.041,25 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 0801.03070212.024 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 0901.08411851.062 — Ampliação da Creche Emestina M. Dutra da Conceição ELEMENTO DA DESPESA 4110.01 — Obrase Instalações R$ 15.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24)2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! EH Estado do Rio de Janeiro R Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESSA PROGRAMADE TRABALHO 0901.08411902.031 — Funcionamento do Pré-escolar ELEMENTO DADESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 16.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.08421882.033 — Ensino Fundamental ELEMENTO DADESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 7.000,00 3120.01 — Material de Consumo R$ 30.000,00 3131.01 — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00 3132.01 — Outros Serviços e Encargos R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 0901.08421882.034 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA 3111.01 — Pessoal Civil R$ 12.000,00 Art. 2º - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme Art.43 , $ 1º, Inciso II da Lei 4.320. CÁLCULO DE EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO ARREC. DO 1º PERÍODO DE2000 (JAN/JUNH) ... ARREC.DO2º PERÍODO DE 2000 (JUNH/DEZ) ARREC. DO 1º PERÍODO DE 2001 (JAN/JUNH) RECEITA ORÇADAP/2001..... «R$ 10.:422.492,00 = 1º PERÍODO DE2001 = x 100 — 100 = 6.249.837,23 x 100 — 100 = 18% 1º PERÍODO DE 2000 5.304.054,36 ARREC. DO 2º PERÍODO DE 2000 x" = 4.761.279,46x 18 %= R$ 5.618.309,77 PREVISÃO DE ARREC. DO 2º PERÍODO DE 2001 .....................- R$ 5.618.309,77 ARREC. DO 1º PERÍODO DE2001...............meemeeseesesseeeeeseeceremecensssnnaR$ 6.249.837,23 R$ 11.868.147,00 (-) RECEITA ORÇADAP/ 2001...............eresereeerseresermeereerecrmeenscansensens«R$ 10.422.492,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24)2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EXCESSO PROVÁVEL DE ARREC. R$ 1.445.655,00 Parágrafo Único: A Receita para atender o Programa de Trabalho 0701.13754282.068 — Manutenção e Funcionamento do Pronto Atendimento Municipal, elemento da despesa 3111.09, é advinda do convênio firmado com a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. 1713.01.00 — Transferência Convênio P.M.P.A R$ 112.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de osto de 2001. s No , FERNANDO PO! MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax: (0xx24)2484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHORCLIMA DO MUNDO!