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norma nº 1733/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, com o fim específico de Atender ao Programa de Capacitação Profissional - Projeto Ministério da Educação e Cultura - Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN em Ação).
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Estado do Rio de Janeiro
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.733, DE 16 DE AGOSTO DE 2001.
 
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a contratar
pessoal em caráter excepcional
para área de Educação, com o fim
específico de Atender ao Programa
de Capacitação Profissional -
Projeto Ministério da Educação e
om“Cultura- oane Curriculares
das Leis do TrabalhoCLT:êterá validadea contar da data de
sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2001.
94 1º - A chamada dos profissionais para contratação, só
será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de
suprimento das carências dos cargos, em função do afastamento dos
profissionais titulares em virtude do programa de capacitação
profissional.
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
8 2º - Encerrada a necessidade em virtude da conclusão
do Projeto de capacitação profissional e/ou por simples interesse
administrativo, o Profissional será demitido.
Art. 3º: A equivalência salarial dos cargos que serão
ocupados pelos profissionais contratados com base no presente
dispositivo legal, é correspondente ao nível de remuneração dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e,
especialmente em relação aos titulares das vagas ocupadas que
estejam direcionadas ao eiade E
 Art. 4º: “osSeincluídos nos
cargos a serem ocupados, deverão apresentar àSecretaria Municipal
de Administração,osdocumentos exigidos para a celebração da
contratação, alo|Ee Ése submeterem àentrevistaeparecer final da
 
I- Erdaaçãoéespaciolocargojpretendido
H- --Comprovadaexperiênciaprofissional
HI- sodeRaqe/ou Entidades
IV- Disponibilidade” de ado do profissional
candidato para o exercício do cargo pretendido
Art. 6º: Os recursos para atender a presente Lei,
correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na Lei de
Meios.
Estado do Rio de Haneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de agosto de 2001
Orla: £
“FERNANDOPONTESMOREIRA
 

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