| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional para a área de Educação, com o fim específico de Atender ao Programa de Capacitação Profissional - Projeto Ministério da Educação e Cultura - Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN em Ação). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.733, DE 16 DE AGOSTO DE 2001. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar pessoal em caráter excepcional para área de Educação, com o fim específico de Atender ao Programa de Capacitação Profissional - Projeto Ministério da Educação e om“Cultura- oane Curriculares das Leis do TrabalhoCLT:êterá validadea contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2001. 94 1º - A chamada dos profissionais para contratação, só será efetuada no momento em que se implantar a necessidade de suprimento das carências dos cargos, em função do afastamento dos profissionais titulares em virtude do programa de capacitação profissional. Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 8 2º - Encerrada a necessidade em virtude da conclusão do Projeto de capacitação profissional e/ou por simples interesse administrativo, o Profissional será demitido. Art. 3º: A equivalência salarial dos cargos que serão ocupados pelos profissionais contratados com base no presente dispositivo legal, é correspondente ao nível de remuneração dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, e, especialmente em relação aos titulares das vagas ocupadas que estejam direcionadas ao eiade E Art. 4º: “osSeincluídos nos cargos a serem ocupados, deverão apresentar àSecretaria Municipal de Administração,osdocumentos exigidos para a celebração da contratação, alo|Ee Ése submeterem àentrevistaeparecer final da I- Erdaaçãoéespaciolocargojpretendido H- --Comprovadaexperiênciaprofissional HI- sodeRaqe/ou Entidades IV- Disponibilidade” de ado do profissional candidato para o exercício do cargo pretendido Art. 6º: Os recursos para atender a presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias previstas na Lei de Meios. Estado do Rio de Haneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 7º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de agosto de 2001 Orla: £ “FERNANDOPONTESMOREIRA