| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2001 |
| Date | 2001-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.800,00. |
| native_id | 3009 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1736 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.800,00 ( Cento e Sessenta mil e Oitocentosreais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ASSADA SDAsDE AGNUULIURA ÉDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ASSESSORIA DO MEIO AMBIENTE Programa de Trabalho: 1102.04603251.065 — Controle de Lixo Urbano — PRÓ LIXO Elemento da Despesa: 3132.04 — Outros Serviços e Encargos...ieeeeteeeeeeeeeER$ 38.000,00 4110,04 — Obras-c Enstalações............rssrcessessassieroererrresstaertrieaes retinareR$ 32.800,00 4120.04 — Equipamento e Material Permanente........... itemseerneR$ 90.000,00 Art. 2º - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável conforme Convênio nº 020/2001. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ASSESSORIA DO MEIO AMBIENTE Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.02.01 — Convênios com o Estado...rrenaneeeR$ 160.800,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. Prefeitura MunicipaldéMiguel Pereira Em, 11 seyêmbrode 2601. FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO Pra Profaita Mannal Griilharma Barhncea AFE.Ceantra Mime! Daraira «Di .CED:- 96 Q0OO.BNO