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norma nº 1736/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 2001
Date 2001-09-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.800,00.
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matéria 4358 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº1736 DE 06 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 160.800,00 ( Cento e Sessenta mil e Oitocentosreais ) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ASSADA SDAsDE
AGNUULIURA
ÉDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ASSESSORIA DO MEIO AMBIENTE
Programa de Trabalho: 1102.04603251.065 — Controle de Lixo Urbano — PRÓ LIXO Elemento da Despesa:
3132.04 — Outros Serviços e Encargos...ieeeeteeeeeeeeeER$ 38.000,00 4110,04 — Obras-c Enstalações............rssrcessessassieroererrresstaertrieaes retinareR$ 32.800,00 4120.04 — Equipamento e Material Permanente........... itemseerneR$ 90.000,00
Art. 2º - Os recursospara atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável conforme Convênio nº 020/2001.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ASSESSORIA DO MEIO AMBIENTE
Parágrafo Único — O recurso citado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.02.01 — Convênios com o Estado...rrenaneeeR$ 160.800,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura MunicipaldéMiguel Pereira
Em, 11 seyêmbrode 2601.
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO
Pra Profaita Mannal Griilharma Barhncea AFE.Ceantra Mime! Daraira «Di .CED:- 96 Q0OO.BNO

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