| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 460.270,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos e setenta reais). |
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essi,” ESTADO DO RIO DE JANEIRO ="* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aneso QUO ! FEB é COçã su iBsé TIMIGUEL PEREIRA| LEINº 35) 5 DE |D. DE lezmbuSp 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 460.270,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos e setenta reais), com a seguinte Classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 460.270,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 Material para Coleta de Lixo R$ 110,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 80,00 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 39.500,00 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 235.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 48.480,00 44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 26.700,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 110.400,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1190-12, 12240308000/1190-13 e 12240308000/1190-14 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2418.03.1.1.012 — Aquisição de Equipamento/Material Permanente da Atenção Básica Art. 3- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alierando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, mé Em 46 de PUivo cle ZONA. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal essi,” ESTADO DO RIO DE JANEIRO ="* MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA aneso QUO ! FEB é COçã su iBsé TIMIGUEL PEREIRA| LEINº 35) 5 DE |D. DE lezmbuSp 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 460.270,00 (quatrocentos e sessenta mil e duzentos e setenta reais), com a seguinte Classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 460.270,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.03 Material para Coleta de Lixo R$ 110,00 33.90.30.99.03 Material de Consumo - Outros R$ 80,00 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 39.500,00 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 235.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 48.480,00 44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 26.700,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 110.400,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme propostas nºs 12240308000/1190-12, 12240308000/1190-13 e 12240308000/1190-14 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS 2418.03.1.1.012 — Aquisição de Equipamento/Material Permanente da Atenção Básica Art. 3- O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alierando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, mé Em 46 de PUivo cle ZONA. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal