| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Proíbe o corte de Energia Elétrica pela concessionária de eletricidade no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
| native_id | 3013 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 1740 DE 20 DE SETEMBRODE2001. “Proíbe o corte de ENERGIA ELÉTRICA pela concessionária de eletricidade no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINT e a eletricidade, Art. no 1ºTE Fic ionária de serviços de procedimento a Imi consumidor. Art. 30.EstaLei.entraráem.“vigorna data de sua publicação, revogando-seas.disposições emcontrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ca» e FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal