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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1740/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaProíbe o corte de Energia Elétrica pela concessionária de eletricidade no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1740 DE 20 DE SETEMBRODE2001.
“Proíbe o corte de ENERGIA ELÉTRICA
pela concessionária de eletricidade no
Município de Miguel Pereira, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPALDEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONOASEGUINT e a
 
 
 eletricidade,
Art.
no
1º￾TE
Fic
 
 
 ionária de serviços de
 
 
procedimento a Imi
consumidor.
Art. 30.EstaLei.entraráem.“vigorna data de sua
publicação, revogando-seas.disposições emcontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ca» e
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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