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norma nº 1741/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 365.265,68.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.741, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 365.265,68 ( Trezentose sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e
oito centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho:
0802.15814831.064 — Construção e Montagem de Creche
Elemento da Despesa:
4110.04 — Obrase Instalações.............irierereteereree seeeee,R$ 365.265,68
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador.
Parágrafo Unico — O recursocitado acima será classificado na receita com a
seguinte rubrica:
1) 2460.02.01 — Convênios com o Estado...ceiaR$ 365.265,68
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 24 de setembro de 2001
Dido 4
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção
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