| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 365.265,68. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.741, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 365.265,68 ( Trezentose sessenta e cinco mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0802.15814831.064 — Construção e Montagem de Creche Elemento da Despesa: 4110.04 — Obrase Instalações.............irierereteereree seeeee,R$ 365.265,68 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria Executiva do Gabinete do Governador. Parágrafo Unico — O recursocitado acima será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1) 2460.02.01 — Convênios com o Estado...ceiaR$ 365.265,68 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de setembro de 2001 Dido 4 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Republicado por incorreção Pia Prontntsgao NÃssPNXAE ss... AS Moo mn mo PR á a cê =