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norma nº 1742/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 2001
Date 2001-09-20
EmentaAutoriza o Executivo a firmar Convênio com o DER-RJ para a construção em terreno do Município de prédio destinado ao Programa Centro de Convivência do Idoso.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO —- CONSULTORIAJURÍDICA
LEI MUNICIPAL NºJM4DE 20 DE Clombio pp 2001
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar
Convênio com o DER-RJ para a construção em
terreno do Município de prédio destinado ao
Programa “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO
IDOSO”.
O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA;
Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira,
no Estado do Rio de Janeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem), responsável
pela sua execução direta, cuja finalidade é a construção do “CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, para o fomento das atividades voltadas à mtegração
social de seu público alvo.
Art. 2.º - Para a construção da obra, nas dimensões de
30 m x 15 m, o Município fornecerá um terreno medindo 450 m” (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) que será desmembrado do terreno doado em is com escritura lavrada no Cartório do 2.º distrito, no Livro n.º 09 às fls. 77-81 v.º, cuja metragem primitiva perfaz o total de 21.400 mí? (vinte e um mil e quatrocentos metros
quadrados).
Art. 3.º - Fica estabelecido que o Poder Executivo
poderá realizar e estabelecer quaisquer condições e medidas, diretas ou indiretas, com o
propósito de atingir o objeto do referido Convênio.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de 24 de setembro de 2001.
FERNANDO PONTES MOREIRA ME
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Das llhás 17h Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(dpmmp.rj.gov.br

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