| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2001 |
| Date | 2001-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o DER-RJ para a construção em terreno do Município de prédio destinado ao Programa Centro de Convivência do Idoso. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA GABINETE DO PREFEITO —- CONSULTORIAJURÍDICA LEI MUNICIPAL NºJM4DE 20 DE Clombio pp 2001 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o DER-RJ para a construção em terreno do Município de prédio destinado ao Programa “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”. O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA; Faço saber que a Câmara Municipal de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem), responsável pela sua execução direta, cuja finalidade é a construção do “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO”, para o fomento das atividades voltadas à mtegração social de seu público alvo. Art. 2.º - Para a construção da obra, nas dimensões de 30 m x 15 m, o Município fornecerá um terreno medindo 450 m” (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) que será desmembrado do terreno doado em is com escritura lavrada no Cartório do 2.º distrito, no Livro n.º 09 às fls. 77-81 v.º, cuja metragem primitiva perfaz o total de 21.400 mí? (vinte e um mil e quatrocentos metros quadrados). Art. 3.º - Fica estabelecido que o Poder Executivo poderá realizar e estabelecer quaisquer condições e medidas, diretas ou indiretas, com o propósito de atingir o objeto do referido Convênio. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de 24 de setembro de 2001. FERNANDO PONTES MOREIRA ME Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Das llhás 17h Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(dpmmp.rj.gov.br