| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder incentivo para a equipe vinculada ao Programa de Saúde da Família. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº: 1.743 “DE 01 DE OUTUBRO DE 2001. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo para a equipe vinculada ao Programa de Saúde da Família GA o Y A Câmara Municipal de Miguel Pereira decreta e eu sancionoe-promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional de incentivo aos profissionais vinculados ao Programa de Saúde da Família, constantes do Anexo Único da presente Lei. Art. 2º) A concessão de que trata o caput do art. 1º será efetuada com recursos dos incentivos do Programa de Saúde da Família, repassados ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Nacional de Saúde em Contaespecífica do Programa, em caráter transitório ou enquanto estejam em vigor os financiamentos desses programas. Parágrafo Unico: Para efeito de cálculo do incentivo será considerada apenas a remuneração básica do profissional. Art. 3º) À concessão dos incentivos aos profissionais durará enquanto estiverem vinculados ao programa de saúde da família. Art. 4º) O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação necessária à aplicação dalei, a bem do interesse público. Art. 5º) As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário. Art. 6º) À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 02 de outubro de 2001 Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº: 4,743 DE pá DE > umas DE 2001. ANEXO ÚNICO VAGAS CARGOS 10 MÉDICO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA(01) 10 ENFERMEIRA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA(O2) 10 AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (03) 01 COORDENADOR MUNICIPAL DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (04) 01) Perceberá incentivo de valor que complemente até R$ 2.500,00 a remuneração recebida por cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. 02) Perceberá o incentivo de valor que complemente até R$ 1.500,00 a remuneração recebida por cumprimento de carga horária de 40 horas semanais. 03) Perceberá o incentivo de valor que complemente até R$ 450,00 a remuneração recebida por cumprimento de 40 horas semanais. 04) Perceberá o incentivo de valor que complemente até R$ 1.950,00 a remuneração recebida por cumprimento de 40 horas semanais. R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 Home nage: nmmo.ri.gov.br / e-mail: miguelnereiraDommnri sov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERRATA Na Lei de nº 1.743 de ol de outubro de 2001, sancionada em 02 de outubro de 2001, publicada em 11 de outubro de 2001, no Jornal Panorama Regional, Edição nº348, fl 4 — Caderno B, onde se lê, A Câmara Municipal de Miguel Pereira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, leia-se: A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprovaeeu sancionoa seguinte Lei.