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norma nº 1744/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1744 / 2001
Date 2001-10-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 907,20.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1744DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art. 1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 907,20 ( Novecentos e sete reais
e vinte centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Estado e Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho:
0802.15814852.070 — Assistência ao Idoso - BPC
Elemento da Despesa:
3120.01 — Material de Consumo..........R$ 151,20
3120.04 — Material de Consumo...R$ 656,00
3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais...........iiiiR$ 50,00
3132.04 — Outros Serviços e Encargos...R$ 50,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania conforme
Convênio/BPC/2001 — 2º fase e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Trabalho:
0802.15814872.028 — Assistência Comunitária
Elemento da Despesa:
3120.01 — Material de Consumo...R$ 151,20
Parágrafo Único — O recurso citado acimaserá classificado na receita com a seguinte rubrica:
D 1760.03.01 — Convênios com o Estado...RDR$ 756.00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PrefeituraMunicipal iguel Pereira
EM, 09 outubro 2001
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO

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