| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 907,20. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1744DE 04 DE OUTUBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º- Fica aberto o crédito Adicional Especial na importância de R$ 907,20 ( Novecentos e sete reais e vinte centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Estado e Recursos Próprios SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0802.15814852.070 — Assistência ao Idoso - BPC Elemento da Despesa: 3120.01 — Material de Consumo..........R$ 151,20 3120.04 — Material de Consumo...R$ 656,00 3131.04 - Remuneração de Serviços Pessoais...........iiiiR$ 50,00 3132.04 — Outros Serviços e Encargos...R$ 50,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania conforme Convênio/BPC/2001 — 2º fase e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa de Trabalho: 0802.15814872.028 — Assistência Comunitária Elemento da Despesa: 3120.01 — Material de Consumo...R$ 151,20 Parágrafo Único — O recurso citado acimaserá classificado na receita com a seguinte rubrica: D 1760.03.01 — Convênios com o Estado...RDR$ 756.00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. PrefeituraMunicipal iguel Pereira EM, 09 outubro 2001 FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO