| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2002 à 2005. PPA 2002-2005 |
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ct Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1745 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 “Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da Administração Pública Municipal para as Despesas de Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das Despesas de Capital, bem como os Programas de Duração Continuada, para o Quadriênio 2002/2005”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1.º Esta Lei, em cumprimento ao disposto: I — No Inciso I, do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, institui o PPA — Plano Plurianual para o quadriênio de 2002 a 2005; IH — No 8 1.º, do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabeleceas diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal: a) para as despesas de capital; b) para as outras despesas decorrentes das despesas de capital; c) para as despesasrelativas aos programas de duração continuada; III — Na Aliínea “a” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, adota “Programas”, como os instrumentos de organização das ações governamentais visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensuradospor indicadoresestabelecidos nesta Lei; IV — Na Alínea “b” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, emprega “Projetos”, como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos “Programas”, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações governamentais; V — Na Alínea “c” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, aplica “Atividades”, como instrumentos de programação para alcançar os objetivos pretendidos dos “Programas”, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários às manutençõesdas ações governamentais. Piá ú/ R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - MiguelPereira - RJ - CEP: 26. 900-g00 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 ( Homenage: nmmo.ri.gov.br / e-mail: mignelnereirainmmp.ri gov.br Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOSEDAS METAS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL Artigo 2.º As diretrizes, os objetivos e as metas, estabelecidos de forma regionalizada, da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estão relacionadosnos programas, nos projetose nas atividades constantes dos anexos desta lei. CAPÍTULO HI DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOSE DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo 3.º Os Programas, os Projetos e as Atividades da Administração Pública Municipal, que estão inseridos nos Anexosdesta Lei, serão executados de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de cada exercício. CAPÍTULO IV ) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 4.º A inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas, de Projetos e de Atividades, constantes desta Lei: . 1 — Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto delei específica; H — Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão ocorrer por intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou deseus créditos adicionais; HI — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do Município, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração dos indicadores. Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 23 de outubro de 2001. ADA FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal ” R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500- Fax:(0xx24) 484-3121 Home nage: nmmori sov.br/ e-mail: miguelnereira)ommp.ri.ov.br Estado do Rio de Janeiro . Prefeitura Municipal de Miguel Pereira RESUMO DO PPA 2002/2005 ÁREAS DE ATUAÇÃO 2002 2003 2004 2005 TOTAL EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTEE LAZER 1.217.500,00 985.500,00 469.500,00 429.500,00 | 3.102.000,00 OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS 3.173.100,00 | 1.544.750,00 1.470.650,00 1.061.535,00 7.250.035,00 SAÚDE 2.873.988,98 | 2.725.413,27 2.800.424,76 2.798.801,00 11.198.628,01 AGRICULTURA,ABAST.E DESENV. ECONÔMICO 259.500,00 176.500,00 139.250,00 108.750,00 684.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.147.270,00 797.270,00 977.270,00 417.184,00 | 3.338.994,00 ADMINISTRAÇÃO 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00 FAZENDA 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00 PLANEJAMENTO 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00 | 1.389.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00 TOTAL 9.676.358,98 | 6.791.433,27 6.304.094,76 5.163.770,00 27.935.657,01 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rjgov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTEELAZER 2002/2005 ANEXO | PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Aprimoramento e Qualificação do Atendimento de Creche 40.000,00 20.000,00 60.000,00 Aprimoramento da EducaçãoInfantil 135.000,00 135.000,00 55.000,00 55.000,00 380.000,00 Ampliação e Qualidade do Ensino Fundamental 260.000,00 410.000,00 150.000,00 150.000,00 970.000,00 Educação de Jovens e Adultos 20.000,00 20.000,00 Ampliação do Atendimento à Educação Especial 15.000,00 15.000,00 Centro de Referência para o Professor 350.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 440.000,00 A Escola de Mãos Dadas com a Cultura 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 Ampliação das Atividades Culturais 73.000,00 76.000,00 70.000,00 40.000,00 259.000,00 Viva Melhor 20.000,00 25.000,00 30.000,00 35.000,00 110.000,00 Alegria de Brincar 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 Craquesdo Futuro 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00 90.000,00 Calendário Anual Esportivo 224.500,00 224.500,00 24.500,00 24.500,00 498.000,00 TOTAL 1.217.500,00 985.500,00 469.500,00 429.500,00 | 3.102.000,00 RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: Www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS 2002/2005 ANEXO II PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Avaliação Recuperação e Preservação dos Recursos Hídricos 213.200,00 101.200,00 61.200,00 61.200,00 436.800,00 Projetos e Obras de Saneamento 260.000,00 255.000,00 190.000,00 335.000,00 1.040.000,00 Hidrometeorologia-Informações à População e Turistas 30.000,00 30.000,00 Infra-Estrutura p/Exec. De Proj.e Saneamento, Drenagem e Pavimentação 70.000,00 70.000,00 Recuperação de Corpo Hídrico 160.000,00 110.000,00 80.000,00 90.000,00 440.000,00 Execução de Obras (Prédios Públicos) 1.090.000,00 435.000,00 415.000,00 385,00 1.940.385,00 Fiscalização e Execução de Obras 515.000,00 315.000,00 190.000,00 190.000,00 1.210.000,00 Educação Ambiental 94.000,00 122.800,00 122.800,00 122.800,00 462.400,00 Recuperação ,preservação e manejo da fauna e daflora 149.000,00 114.000,00 324.000,00 174.000,00 761.000,00 Recuperação preservação dos Recursos Hídricos 35.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 110.000,00 Gestão de Resíduos Sólidos 530.000,00 50.000,00 55.000,00 55.000,00 690.000,00 Implantação de Infra - Estrutura interna na Secretária 26.900,00 16.750,00 7.650,00 8.150,00 59.450,00 TOTAL 3.173.100,00 1.544.750,00 1.470.650,00 1.061.535,00 7.250.035,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO SAÚDE 2002/2005 ANEXO lil PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Programa de Farmácia Básica 151.126,50 166.239,15 182.551,00 200.184,00 700.100,65 Programa de Saúde da Família 561.500,00 481.500,00 481.500,00 481.500,00 2.006.000,00 Manutenção e Funcionamento de Policlínicas 185.120,00 186.371,00 187.634,00 128.911,00 688.036,00 Manutenção do Laboratório 87.000,00 83.200,00 94.400,00 105.900,00 370.500,00 Pronto Atendimento Municipal 1.033.280,00 1.034.880,00 1.043.669,00 1.069.796,00 4.181.625,00 Ações Complementares aos Programas de Saúde 192.000,00 199.680,00 207.667,00 215.973,00 815.320,00 Implantação do Capes 98.436,48 42.280,12 46.123,76 49.967,00 236.807,36 ProgramadeVigilância Epidemiológica 182.830,00 207.122,00 224.940,00 227.005,00 841.897,00 Incentivo às Carências Nutricionais 14.040,00 15.390,00 16.740,00 18.360,00 64.530,00 Programa de Agentes Comunitários de Saúde 112.197,00 112.197,00 112.197,00 112.197,00 448.788,00 Programa de Vigilância Sanitária 5.784,00 6.362,00 6.940,00 7.518,00 26.604,00 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense 5.675,00 6.242,00 6.866,00 7.552,00 26.335,00 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 100.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 265.000,00 Manutenção da Unidade Transfusional 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00 90.000,00 Implantação |Manutenção e funcionamento da Odontoclínica 30.000,00 52.000,00 45.200,00 31.800,00 159.000,00 Manutenção dos Consultórios Odontológicos nas Unid. Básicas de Saúde 36.000,00 32.050,00 38.152,00 29.309,00 135.511,00 Pronto Atendimento Odontológico Municipal 38.000,00 18.900,00 19.845,00 21.829,00 98.574,00 Programa de Saúde da Família - Implantação de ESB 26.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 44.000,00 TOTAL 2.873.988,98 2.725.413,27 2.800.424,76 2.798.801,00 11.198.628,01 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2002/2005 ANEXO IV PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Apoio à Produção 100.000,00 48.000,00 29.000,00 29.000,00 206.000,00 Apoio ao Escoamento da Produção 74.000,00 74.000,00 74.000,00 74.000,00 296.000,00 Distribuição e Comercialização da Produção Rural 74.000,00 48.000,00 30.500,00 152.500,00 Viabilização do Turismo Rural 11.500,00 6.500,00 5.750,00 5.750,00 29.500,00 TOTAL 259.500,00 176.500,00 139.250,00 108.750,00 684.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 2002/2005 ANEXO V PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Programa Sociais 850.270,00 580.270,00 680.270,00 200.184,00 2.310.994,00 Programas de Capacitação Profissional 157.000,00 157.000,00 157.000,00 157.000,00 628.000,00 Programas Habitacionais 140.000,00 60.000,00 140.000,00 60.000,00 400.000,00 TOTAL 1.147.270,00 797.270,00 977.270,00 417.184,00 3.338.994,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! U Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO 2002/2005 ANEXOVI PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Modernizaçãoe Infra Estrutura Administrativa 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00 TOTAL 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO FAZENDA 2002/2005 ANEXO VII PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Desenvolvimento da Fiscalização 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00 TOTAL 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 R joe Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.prmp.r.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO PLANEJAMENTO 2002/2005 ANEXO Vil PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Planejamento Participativo e Informatizado 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 TOTAL 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ÁREA DE ATUAÇÃO TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO 2002/2005 ANEXO IX PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Infra - Estrutura e Modernização 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00 1.389.000,00 TOTAL 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00 1.389.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CÂMARA MUNICIPAL 2002/2005 ANEXO X PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Estruturação e Informatização da Camãra Municipal 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00 TOTAL 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!