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norma nº 1745/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2002 à 2005. PPA 2002-2005
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ct
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1745 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
“Estatui Diretrizes, Objetivos e Metas da
Administração Pública Municipal para as Despesas de
Capital, Incluindo as Despesas Decorrentes das
Despesas de Capital, bem como os Programas de
Duração Continuada, para o Quadriênio 2002/2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1.º Esta Lei, em cumprimento ao disposto:
I — No Inciso I, do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do
Brasil, institui o PPA — Plano Plurianual para o quadriênio de 2002 a 2005;
IH — No 8 1.º, do Artigo 165, da Constituição da República Federativa do Brasil,
estabeleceas diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal:
a) para as despesas de capital;
b) para as outras despesas decorrentes das despesas de capital;
c) para as despesasrelativas aos programas de duração continuada;
III — Na Aliínea “a” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, adota “Programas”, como os instrumentos de
organização das ações governamentais visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensuradospor indicadoresestabelecidos nesta Lei;
IV — Na Alínea “b” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, emprega “Projetos”, como instrumentos de
programação para alcançar os objetivos pretendidos dos “Programas”, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resultam produtos que concorrem para a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações governamentais;
V — Na Alínea “c” do Artigo 2.º da Portaria Nº 42, de 14 de Abril de 1999, do
Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, aplica “Atividades”, como instrumentos de
programação para alcançar os objetivos pretendidos dos “Programas”, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam
produtos necessários às manutençõesdas ações governamentais.
Piá ú/
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - MiguelPereira - RJ - CEP: 26. 900-g00
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 (
Homenage: nmmo.ri.gov.br / e-mail: mignelnereirainmmp.ri gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, DOS OBJETIVOSEDAS METAS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 2.º As diretrizes, os objetivos e as metas, estabelecidos de forma
regionalizada, da Administração Pública Municipal, para as despesas de capital, para as outras
despesas decorrentes das despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de
duração continuada, estão relacionadosnos programas, nos projetose nas atividades constantes
dos anexos desta lei.
CAPÍTULO HI DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOSE DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Artigo 3.º Os Programas, os Projetos e as Atividades da Administração Pública
Municipal, que estão inseridos nos Anexosdesta Lei, serão executados de acordo com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, de cada exercício.
CAPÍTULO IV )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 4.º A inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas, de Projetos e de
Atividades, constantes desta Lei: .
1 — Quando não envolverem recursos dos orçamentos do Município, serão
propostas pelo Poder Executivo através de projeto delei específica;
H — Quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderão
ocorrer por intermédio da LOA — Lei Orçamentária Anual ou deseus créditos adicionais;
HI — Nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos
orçamentos do Município, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração dos
indicadores.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 23 de outubro de 2001.
ADA
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal ”
R. Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500- Fax:(0xx24) 484-3121
Home nage: nmmori sov.br/ e-mail: miguelnereira)ommp.ri.ov.br
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
RESUMO DO PPA 2002/2005
 
ÁREAS DE ATUAÇÃO 2002 2003 2004 2005 TOTAL EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTEE LAZER 1.217.500,00 985.500,00 469.500,00 429.500,00
|
3.102.000,00 OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS 3.173.100,00
|
1.544.750,00 1.470.650,00 1.061.535,00 7.250.035,00 SAÚDE 2.873.988,98
|
2.725.413,27 2.800.424,76 2.798.801,00 11.198.628,01 AGRICULTURA,ABAST.E DESENV. ECONÔMICO 259.500,00 176.500,00 139.250,00 108.750,00 684.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1.147.270,00 797.270,00 977.270,00 417.184,00
|
3.338.994,00 ADMINISTRAÇÃO 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00 FAZENDA 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00 PLANEJAMENTO 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00
|
1.389.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00 TOTAL 9.676.358,98
|
 6.791.433,27 6.304.094,76 5.163.770,00 27.935.657,01 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rjgov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTEELAZER
2002/2005
ANEXO |
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Aprimoramento e Qualificação do Atendimento de Creche 40.000,00 20.000,00 60.000,00 Aprimoramento da EducaçãoInfantil 135.000,00 135.000,00 55.000,00 55.000,00 380.000,00 Ampliação e Qualidade do Ensino Fundamental 260.000,00 410.000,00 150.000,00 150.000,00 970.000,00 Educação de Jovens e Adultos 20.000,00 20.000,00 Ampliação do Atendimento à Educação Especial 15.000,00 15.000,00 Centro de Referência para o Professor 350.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 440.000,00 A Escola de Mãos Dadas com a Cultura 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 Ampliação das Atividades Culturais 73.000,00 76.000,00 70.000,00 40.000,00 259.000,00 Viva Melhor 20.000,00 25.000,00 30.000,00 35.000,00 110.000,00 Alegria de Brincar 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 60.000,00 Craquesdo Futuro 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00 90.000,00 Calendário Anual Esportivo 224.500,00 224.500,00 24.500,00 24.500,00 498.000,00 TOTAL 1.217.500,00 985.500,00 469.500,00 429.500,00
|
 
 3.102.000,00 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: Www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ÁREA DE ATUAÇÃO
 
 
OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
 
2002/2005
ANEXO II
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL Avaliação Recuperação e Preservação dos Recursos Hídricos 213.200,00 101.200,00 61.200,00 61.200,00 436.800,00 Projetos e Obras de Saneamento 260.000,00 255.000,00 190.000,00 335.000,00 1.040.000,00 Hidrometeorologia-Informações à População e Turistas 30.000,00 30.000,00 Infra-Estrutura p/Exec. De Proj.e Saneamento, Drenagem e Pavimentação 70.000,00 70.000,00 Recuperação de Corpo Hídrico 160.000,00 110.000,00 80.000,00 90.000,00 440.000,00 Execução de Obras (Prédios Públicos) 1.090.000,00 435.000,00 415.000,00 385,00 1.940.385,00 Fiscalização e Execução de Obras 515.000,00 315.000,00 190.000,00 190.000,00 1.210.000,00 Educação Ambiental 94.000,00 122.800,00 122.800,00 122.800,00 462.400,00 Recuperação ,preservação e manejo da fauna e daflora 149.000,00 114.000,00 324.000,00 174.000,00 761.000,00 Recuperação preservação dos Recursos Hídricos 35.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 110.000,00 Gestão de Resíduos Sólidos 530.000,00 50.000,00 55.000,00 55.000,00 690.000,00 Implantação de Infra - Estrutura interna na Secretária 26.900,00 16.750,00 7.650,00 8.150,00 59.450,00
 
TOTAL 3.173.100,00 1.544.750,00 1.470.650,00 1.061.535,00 7.250.035,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www. pmmp.rj.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
SAÚDE
2002/2005
ANEXO lil
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Programa de Farmácia Básica 151.126,50 166.239,15 182.551,00 200.184,00 700.100,65
Programa de Saúde da Família 561.500,00 481.500,00 481.500,00 481.500,00 2.006.000,00
Manutenção e Funcionamento de Policlínicas 185.120,00 186.371,00 187.634,00 128.911,00 688.036,00
Manutenção do Laboratório 87.000,00 83.200,00 94.400,00 105.900,00 370.500,00
Pronto Atendimento Municipal 1.033.280,00 1.034.880,00 1.043.669,00 1.069.796,00 4.181.625,00
Ações Complementares aos Programas de Saúde 192.000,00 199.680,00 207.667,00 215.973,00 815.320,00
Implantação do Capes 98.436,48 42.280,12 46.123,76 49.967,00 236.807,36
ProgramadeVigilância Epidemiológica 182.830,00 207.122,00 224.940,00 227.005,00 841.897,00
Incentivo às Carências Nutricionais 14.040,00 15.390,00 16.740,00 18.360,00 64.530,00
Programa de Agentes Comunitários de Saúde 112.197,00 112.197,00 112.197,00 112.197,00 448.788,00
Programa de Vigilância Sanitária 5.784,00 6.362,00 6.940,00 7.518,00 26.604,00
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Centro Sul Fluminense 5.675,00 6.242,00 6.866,00 7.552,00 26.335,00
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 100.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 265.000,00
Manutenção da Unidade Transfusional 15.000,00 20.000,00 25.000,00 30.000,00 90.000,00
Implantação |Manutenção e funcionamento da Odontoclínica 30.000,00 52.000,00 45.200,00 31.800,00 159.000,00
Manutenção dos Consultórios Odontológicos nas Unid. Básicas de Saúde 36.000,00 32.050,00 38.152,00 29.309,00 135.511,00
Pronto Atendimento Odontológico Municipal 38.000,00 18.900,00 19.845,00 21.829,00 98.574,00
Programa de Saúde da Família - Implantação de ESB 26.000,00 6.000,00 6.000,00 6.000,00 44.000,00
 
TOTAL 2.873.988,98 2.725.413,27 2.800.424,76 2.798.801,00 11.198.628,01
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2002/2005
ANEXO IV
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Apoio à Produção 100.000,00 48.000,00 29.000,00 29.000,00 206.000,00
Apoio ao Escoamento da Produção 74.000,00 74.000,00 74.000,00 74.000,00 296.000,00
Distribuição e Comercialização da Produção Rural 74.000,00 48.000,00 30.500,00 152.500,00
Viabilização do Turismo Rural 11.500,00 6.500,00 5.750,00 5.750,00 29.500,00
 
TOTAL 259.500,00 176.500,00 139.250,00 108.750,00 684.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! /
 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2002/2005
ANEXO V
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Programa Sociais 850.270,00 580.270,00 680.270,00 200.184,00 2.310.994,00
Programas de Capacitação Profissional 157.000,00 157.000,00 157.000,00 157.000,00 628.000,00
Programas Habitacionais 140.000,00 60.000,00 140.000,00 60.000,00 400.000,00
 
TOTAL 1.147.270,00 797.270,00 977.270,00 417.184,00 3.338.994,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! U
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO 2002/2005
 
ANEXOVI
 
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
 
Modernizaçãoe Infra Estrutura Administrativa 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00
TOTAL 127.500,00 40.500,00 75.500,00 16.500,00 260.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
FAZENDA
2002/2005
 
ANEXO VII
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Desenvolvimento da Fiscalização 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00 
 TOTAL 89.500,00 19.500,00 4.500,00 4.500,00 118.000,00
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 R joe
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.prmp.r.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
PLANEJAMENTO
2002/2005
 
ANEXO Vil
 
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
 
Planejamento Participativo e Informatizado 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00 TOTAL 60.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 105.000,00
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ÁREA DE ATUAÇÃO
TURISMO,ESPORTE E RECREAÇÃO
2002/2005
ANEXO IX
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Infra - Estrutura e Modernização 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00 1.389.000,00
TOTAL 406.000,00 381.000,00 301.000,00 301.000,00 1.389.000,00
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL 2002/2005 ANEXO X
PROGRAMA 2002 2003 2004 2005 TOTAL
Estruturação e Informatização da Camãra Municipal 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00 TOTAL 322.000,00 106.000,00 51.000,00 11.000,00 490.000,00
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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