| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3516 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 55|6DE ve estbreDE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 16.250,00 (Recursos SUS/[PVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [ 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) R$ 442.252,21 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96 Total R$ 508.939,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - — 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 % 1º período de X1 R$ 442.252,21 A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36) R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 58.924,59 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 55|6DE ve estbreDE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 16.250,00 (Recursos SUS/[PVS/FIXO) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) R$ 442.252,21 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96 Total R$ 508.939,17 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - — 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 % 1º período de X1 R$ 442.252,21 A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %) 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36) R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32 B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 58.924,59 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 106.022,76 Créditos abertos (-) R$ 68.763,06 Saldo R$ 37.259,70 Este crédito (=) R$ 16.250,00 Saldo disponível R$ 21.009,70 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão recolhidosna seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. - Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 146 de JRemiro-de 2040. ANDRÉ PINTO-DEAFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 106.022,76 Créditos abertos (-) R$ 68.763,06 Saldo R$ 37.259,70 Este crédito (=) R$ 16.250,00 Saldo disponível R$ 21.009,70 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão recolhidosna seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. - Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 146 de JRemiro-de 2040. ANDRÉ PINTO-DEAFONSECA Prefeito Municipal