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norma nº 3516/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3516 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais).
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 55|6DE ve estbreDE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 16.250,00 (Recursos SUS/[PVS/FIXO)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
 
R$ 442.252,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - — 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 %
1º período de X1 R$ 442.252,21
A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36)
R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 58.924,59
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 55|6DE ve estbreDE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 16.250,00 (Recursos SUS/[PVS/FIXO)
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA:
[31.90.11.01.03 
| Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 16.250,00 |
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos IPVS/FIXO — Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde, conforme detalhamento
abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018)
 
R$ 442.252,21
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 66.686,96
Total R$ 508.939,17
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 390.774,49
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 343.676,32
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - — 1º período de X2 x 100 = R$ 390.774,49 x 100 = 88,36 %
1º período de X1 R$ 442.252,21
A = 88,36 % - 100,00 = (11,64 %)
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A
R$ 66.686,96 x (11,64 %) = (R$ 7.762,36)
R$ 66.686,96 + (R$ 7.762,36) = R$ 58.924,59
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 343.676,32
B) Arrecadação (C + D) R$ 449.699,08
C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 390.774,49
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 58.924,59
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 106.022,76
Créditos abertos (-) R$ 68.763,06
Saldo R$ 37.259,70
Este crédito (=) R$ 16.250,00
Saldo disponível R$ 21.009,70
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão
recolhidosna seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 146 de JRemiro-de 2040.
 
ANDRÉ PINTO-DEAFONSECA
Prefeito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 106.022,76
Créditos abertos (-) R$ 68.763,06
Saldo R$ 37.259,70
Este crédito (=) R$ 16.250,00
Saldo disponível R$ 21.009,70
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/IPVS/FIXO e serão
recolhidosna seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1718.00.0.0.000 - Transferências da União
1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses
1718.03.1.1.003 - Programa Incentivo P A S Vigilância em Saúde/IPVS FIXO
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
- Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 146 de JRemiro-de 2040.
 
ANDRÉ PINTO-DEAFONSECA
Prefeito Municipal

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