| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2001 |
| Date | 2001-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Faneiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1747 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra, o imóvel no local que menciona e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIP,ALDEMIGUEL PEREIRA APROVA É EU SANCIONO A SEGU: NTE LE! Municipal autorizado a stação de Governador Art.1º- Fic ; adquirir, por compra, « Portela, siaEs naAº deapapoUAbemsomo com a área de Miguel| Pereirado valorde R$55.000.0.00Cinquenta E cinco mil reais). Parágrafo Unico- o“prédio aantiga Estação de Governador Portela, rdno:aadesteÉ pie Ecaavma B)—Biostado mi66,00m (seis!metros); C)-— pela frente: aproximadamente 293,00m (duzentos e noventa e três metros); D)— pelo fundo: aproximadamente 284,00m (duzentos e oitenta e quatro metros). Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.2º- A compra do prédio e da área será efetuada de forma parcelada com o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com juros de 10% (dez por cento) ao ano, Tabela Price e correção do saldo devedor pelo IPCA/IBGE. Parágrafo Unico- O sinal será de 10% (dez por cento) do valor total. Art.3º- O valor total referido no “caput” do artigo 1º será composto da pcnano forma: as | I- R$ 21. crédito il reais), referentes ao aLei 1690/2000, Município. Art.5º- Para garantia da compra, em face do pagamento parcelado, a municipalidade oferece, além do próprio imóvel, os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a serem percebidos do Governo Federal, devendo, assim, a dívida estar vinculada aqueles recursos. Art.6º- O imóvel e a área objeto desta Lei se destinarão ao interesse público, nas suas mais diferentes finalidades. Estado do Rio de Haneiro 4 Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.7º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000.00 (cingienta e cinco mil reais), a fim de dar cobertura orçamentaria às despesas decorrentes desta Lei. Art.8º- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente as Leis nºs. 1690 de 27 de outubro de 2000 e 1724 de 25 de junho de 2001. IGUEL PEREIRA FERNANDO “ PREFEITO.