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norma nº 1747/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2001
Date 2001-10-15
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências.
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Estado do Rio de Faneiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1747 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra, o
imóvel no local que menciona e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIP,ALDEMIGUEL PEREIRA APROVA
É EU SANCIONO A SEGU: NTE LE!
 
 
 
Municipal autorizado a
stação de Governador
Art.1º- Fic ;
adquirir, por compra, «
Portela, siaEs naAº deapapoUAbemsomo com a área
de Miguel| Pereirado valorde R$55.000.0.00Cinquenta E cinco
mil reais).
Parágrafo Unico- o“prédio aantiga Estação de
Governador Portela, rdno:aadesteÉ pie Ecaavma
 
B)—Biostado mi66,00m (seis!metros);
C)-— pela frente: aproximadamente 293,00m (duzentos e noventa e
três metros);
D)— pelo fundo: aproximadamente 284,00m (duzentos e oitenta e
quatro metros).
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.2º- A compra do prédio e da área será efetuada de
forma parcelada com o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, com juros de 10% (dez por cento) ao ano,
Tabela Price e correção do saldo devedor pelo IPCA/IBGE.
Parágrafo Unico- O sinal será de 10% (dez por cento)
do valor total.
Art.3º- O valor total referido no “caput” do artigo 1º será
composto da pcnano forma: as |
 I- R$ 21.
crédito
il reais), referentes ao
 aLei 1690/2000, 
 
Município.
Art.5º- Para garantia da compra, em face do pagamento
parcelado, a municipalidade oferece, além do próprio imóvel, os
recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), a serem percebidos do Governo Federal, devendo, assim, a
dívida estar vinculada aqueles recursos.
Art.6º- O imóvel e a área objeto desta Lei se destinarão
ao interesse público, nas suas mais diferentes finalidades.
Estado do Rio de Haneiro
4 Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.7º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no valor de R$ 55.000.00 (cingienta e cinco mil
reais), a fim de dar cobertura orçamentaria às despesas decorrentes
desta Lei.
Art.8º- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se integralmente as Leis nºs. 1690 de 27 de
outubro de 2000 e 1724 de 25 de junho de 2001.
 
 
IGUEL PEREIRA
FERNANDO
 
“ PREFEITO.
 
 

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