| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.196,30. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N1748 DE 18 pg OUTUBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.196,30( Duzentos e três mil cento e noventa e seis reais e trinta centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos União. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.13754271.013 — Programa de Combate de Carências Nutricionais (PCCN) Elemento da Despesa: 3120.06 — Material de Consumo ...R$ 14.187,38 Programa de Trabalho: 0702.13754281.016 — Piso Assistêncial Básico (PAB) Elemento da Despesa: 3120.06 — Material de ConsumoR$ 20.000,00 3132.06 — Outros Serviços e EncargoOR$ 20.086,38 Programa de Trabalho: 0702.13754291.020 — Teto Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças (TFECD) Elemento da Despesa: 3111.06 — Vencimentos Fixos e VariáveisiiiR$ 36.000,00 3120.06 — Material de ConsumoOR$ 3.000,00 4120.06 — Equipamento e Material Permanente iiiR$ 3.891,73 Programa de Trabalho: 0702.13754301.021 — Programa de Vigilância Sanitária (PVS) Elemento da Despesa: 3 120.06 — Material de Consumo ....R$ 4.000,00 3132.06 — Outros Serviços e Encargos e R$ 2.000,00 R$ 4.307,05 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Programa de Trabalho: 0702.13754311.022 — Farmácia Básica Elemento da Despesa: 3120.06 — Material de ConsumoR$ 19.181,18 Programa de Trabalho: 0702.15814861.023 — Programa de Saúde da Família (PSF) Elemento da Despesa: 3111.06 — Vencimentos Fixos c Variáveis...R$ 40.000,00 3120.06 — Material de ConsumoR$ 6493,46 4120.06 — Equipamento e Material PermanenteOR$ 10.000,00 Programa de Trabalho: 0702.15814871.025 — Programa de Agentes Comunitários (PACS) Elemento da Despesa: 3111.06 — Vencimentos Fixos e VariáveisiiiR$ 20.049,12 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto na Lei 4.320, Art.43, Paragráfo 1º Inciso I. CÁLCULO DE PREVISÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) Média de Arrecadação...R$ 6.870,00 Arrecadado de Jan./Ago/2001......O(FR$. 54.960,00 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001......(+).R$ 27.480,00 Saldo Financeiro em 29/12/00...(MRS 34.053,46 Restos à Pagar de Exercícios Anteriores...C)R$ -0- Orçado para 2001...()JR$ 60.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício.........seems(=)R$ 56.493,46 PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS) Média de Arrecadação...R$ 3.850,00 Arrecadado de Jan./Ago/2001.......(HR$ 30.799,79 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001.....(+).R$ 15.400,00 Saldo Financeiro em 29/12/00...(CR$ 3.849,33 Restos á Pagar de Exercícios Anteriores...(COR$ -0- Orçadopara 2001...()JR$ 30.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício.......memeemeei.(=)R$ 20.049,12 PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) Média de Arrecadação...R$ 17.321,65 Arrecadado de Jan./Ago/2001.......(MR$ 138.573,20 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001....(HR$ 69.286,60 Saldo Financeiro em 29/12/00...(DR$ 36.442,58 Restos á Pagar de Exercícios Anteriores...C)R$ 4216,00 Orçadopara 2001...(JR$ 200.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício.......cemmemeseerees (=)R$ 40.086,38 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mama puma MIGUEL PEREIRA FARMÁCIA BÁSICA Média de Arrecadação...R$ 1.727,60 Arrecadado de Jan./Ago/2001.........(MR$ 13.820,83 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001.........ii(HR$ 6.910,40 Saldo Financeiro em 29/12/00...(DR$ 18.449,95 Restos á Pagar de Exercícios Anteriores..........ii.(C)R$ -0- Orçado para 2001.............. ERARTEfiee()JR$ 20.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício................cecermemes(=)R$ 19.181,18 VIGILÂNCIA SANITÁRIA Média de Arrecadação...R$ 431,89 Arrecadado de Jan./Ago/2001........(MR$ 3.455,19 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001.........iiit CR$ 1.727,56 Saldo Financeiro em 29/12/00...(DR$ 10.124,30 Restos à Pagar de Exercícios Anteriores..........iit.(C)R$ -0- Orçado para 2001...()JR$ 5.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício............eesesmessss (=)R$ 10.307,05 CARENCIAS NUTRICIONAIS Média de Arrecadação...resR$ 1.170,00 Arrecadado de Jan./Ago/2001.........(R$ 9.360,00 Arrecadação Provavél de Set/Dez./2001......(MR$ 4.680,00 Saldo Financeiro em 29/12/00... (HR$ 14.147,38 Restos á Pagar de Exercícios Anteriores...(OR$ -0- Orçado para 2001...()R$ 14.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício..........eeeeeseseeseess(=)R$ 14.187,38 CONTROLE DE DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS Média de Arrecadação...R$ 13.450,69 Arrecadado de Jan./Ago/200L......(R$ 107.605,52 Arrecadação Provavél de Set./Dez./2001.......(R$ 53.802,76 Saldo Financeiro em 29/12/00...(R$ 42.891,45 Restos á Pagar de Exercícios Anteriores...(C)R$ -0- Orçado para 2001...()JR$ 161.408,00 Previsão de Arrecadação no Exercício.............ceremeseses (=)R$ 42.891,73 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de outubro de 2001. MOS D FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal