| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2001 |
| Date | 2001-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº: 1.749 “DE o1 DE NOVEMBRO DE 2001. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra,o imóvel nolocal que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o prédio residencial constituído de varanda, sala, 03 (três) quartos, banheiro, cozinha, copa e 01 (um) quarto para empregado, construído nos lotes de terreno 4 e 5, da quadra 2, da planta da Vila Selma, localizado à Estrada do Castelo, nº 1065, com a área de 729.00 m2, na zona urbana de Miguel Pereira, junto da Escola Municipal Prof. Cornélio José Fernandes Netto, confrontando pelo lado direito com a mesma, de propriedade de Bension Rechtman (espólio) , registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, no Livro 3-A, fls. 295 sob nº 1286 em 21 de janeiro de 1964. Art. 2º) Os recursos para atender à referida compra correrão pelo Programa de Trabalho 0902.08421881057, FUNDEF, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 06 de novembro de 2001 “A Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal