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norma nº 1749/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2001
Date 2001-11-01
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº: 1.749 “DE o1 DE NOVEMBRO DE 2001.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir por compra,o
imóvel nolocal que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, o prédio residencial
constituído de varanda, sala, 03 (três) quartos, banheiro, cozinha, copa e 01 (um) quarto para
empregado, construído nos lotes de terreno 4 e 5, da quadra 2, da planta da Vila Selma,
localizado à Estrada do Castelo, nº 1065, com a área de 729.00 m2, na zona urbana de Miguel
Pereira, junto da Escola Municipal Prof. Cornélio José Fernandes Netto, confrontando pelo lado
direito com a mesma, de propriedade de Bension Rechtman (espólio) , registrado no Cartório do
1º Ofício desta Comarca, no Livro 3-A, fls. 295 sob nº 1286 em 21 de janeiro de 1964.
Art. 2º) Os recursos para atender à referida compra correrão pelo Programa de Trabalho
0902.08421881057, FUNDEF, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 06 de novembro de 2001
“A
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal

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