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norma nº 1750/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.193.29.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUELPEREIRA
LEI Nº1.750DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.193,29 (Vinte e três mil cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Royalties.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa de Trabalho:
1001.10603271.047 — Expansão da Rede de Iluminação Pública
Elemento da Despesa:
4110.07 - Obras e InstalaçõesRER$ 11.000,00
Programa de Trabalho:
1001.13764481.048 — Expansão da Rede de Saneamento
Elemento da Despesa:
3120.07 — Material de ConsumoEEER$ 10.000,00 4110.07 - Obras e Instalações R$ 2.193,29
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto
 
na Lei 4.320, Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I.
CÁLCULO DE PREVISÃO
ROYALTIES
Média de ArrecadaçãoeR$ 1.909,05 Arrecadado de Jan./Set./2001certeiracereais(HMR$ 17.181,45 Arrecadação Provável de Out./Dez./2001E(R$ 5.727,15 Saldo Financeiro em 29/12/00e(R$ 3.284,69 Restos á Pagar de Exercícios AnterioresRO(-)R$ -0— Orçado para 2001EEE(-)R$ 3.000,00
eNMEacasa seipa stidideoes ps A cocsceesce(=)R$ 23.193,29
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 de novembro de 2001.
E (o.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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