| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.193.29. |
| native_id | 3023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELPEREIRA LEI Nº1.750DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 23.193,29 (Vinte e três mil cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Royalties. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programa de Trabalho: 1001.10603271.047 — Expansão da Rede de Iluminação Pública Elemento da Despesa: 4110.07 - Obras e InstalaçõesRER$ 11.000,00 Programa de Trabalho: 1001.13764481.048 — Expansão da Rede de Saneamento Elemento da Despesa: 3120.07 — Material de ConsumoEEER$ 10.000,00 4110.07 - Obras e Instalações R$ 2.193,29 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto na Lei 4.320, Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I. CÁLCULO DE PREVISÃO ROYALTIES Média de ArrecadaçãoeR$ 1.909,05 Arrecadado de Jan./Set./2001certeiracereais(HMR$ 17.181,45 Arrecadação Provável de Out./Dez./2001E(R$ 5.727,15 Saldo Financeiro em 29/12/00e(R$ 3.284,69 Restos á Pagar de Exercícios AnterioresRO(-)R$ -0— Orçado para 2001EEE(-)R$ 3.000,00 eNMEacasa seipa stidideoes ps A cocsceesce(=)R$ 23.193,29 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de novembro de 2001. E (o. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal