br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1751/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000.00.
native_id3024

Originating matéria

matéria 4374 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N1751 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos FUNDEF
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
FUNDO DE MAN.E DESENV.DO ENSINO FUND.E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Programa de Trabalho:
0902.08421881066 — Aquisição de Imóveis
Elemento da Despesa:
4210.08 - Aquisição de Imóveis...........R$ 42.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do programa de Trabalho abaixo conforme o Inciso II ,do Parágrafo 1º , Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDO DE MAN.E DESENV.DO ENSINO FUND. E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Programa de Trabalho:
0902.08421881039 — Ensino Fundamental ( Construção,Ampliação e Reforma de Prédios) Elemento da Despesa:
4110.08 — Obras e Instalações...........ER$ 42.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 096 de novembro de 2001. Olido L
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br.
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →