| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2001 |
| Date | 2001-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000.00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N1751 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos FUNDEF SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | FUNDO DE MAN.E DESENV.DO ENSINO FUND.E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Programa de Trabalho: 0902.08421881066 — Aquisição de Imóveis Elemento da Despesa: 4210.08 - Aquisição de Imóveis...........R$ 42.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do programa de Trabalho abaixo conforme o Inciso II ,do Parágrafo 1º , Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA FUNDO DE MAN.E DESENV.DO ENSINO FUND. E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Programa de Trabalho: 0902.08421881039 — Ensino Fundamental ( Construção,Ampliação e Reforma de Prédios) Elemento da Despesa: 4110.08 — Obras e Instalações...........ER$ 42.000,00 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 096 de novembro de 2001. Olido L FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-4500 — Fax:(0xx24) 2484-3121 — Home-Page: www.pmmp.r.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!