| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2001 |
| Date | 2001-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 548.455.09. |
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Estado do Rio De Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA LEI N.º1.752 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Município a Suplementar o orçamento vigente, abrindo Credito Adicional Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art.1º ) Fica aberto o credito Adicional Especial na importância de R$ 548.455,09 ( Quinhentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos ) com Recursos do Estado e R$ 137.113,87 ( Cento e trinta e sete mil cento e treze reais e oitenta e sete centavos) como Recursos de Contra Partida , perfazendo um total de R$ 685.568.96 ( Seiscentos e oitenta e cinco mil ,quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos ) para atender as seguintes dotações orçamentárias em seus respectivos exercícios, a saber: Exercício de 2001: Valor Convenente: R$ 270.000,00 Valor Contrapartida: R$ 35.791,46 R$ 305.791,46 Exercício de 2002: Valor Convenente: R$ 278.455,09 Valor Contrapartida : R$ 101.322,41 R$ 379.777,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Programade Trabalho : 1001.10603281.067 — Construção do Calçadão e Praça na rua Maria José Elemento da Despesa: 4110.01 - Obras c Instalações R$ 5.920,33 4110.04 — Obras e Instalações R$ 23.681,30 Programa de Trabalho: 1001.10603281.068 — Construção de Praça e Jardim no Largo da Matriz Elemento da Despesa : 4110.01 - Obras e Instalações R$ 11.923,30 4110.04 — Obras e Instalações R$ 47.692,82 Programa de Trabalho: 1001.10603281.069 — Drenagem e Pavimentação das Ruas Canor S. Coelho e Heitor do Amaral Elemento da Despesa: 4110.01 - Obras e Instalações R$ 29.158,71 4110.04 — Obras e Instalações R$ 116.634,83 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Programa de Trabalho: 1001.10603281.070 — Drenagem e Pavimentação de diversas Ruas do Bairro Ramada Elemento da Despesa : 4110.01 - Obras e Instalações R$ 82.174,44 4110.04 — Obrase Instalações R$ 328.697,78 Programa de Trabalho: 1001.10603281.071 — Praça da Estação em Governador Portela — 2º Distrito Elemento da Despesa : 4110.01 - Obras e Instalações R$ 7.937,09 4110.04 — Obras e Instalações R$ 31.748,36 Art.2º ) Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Secretária Executiva do Gabinete do Governador - SEGAB através do Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios - PADEM, e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programade Trabalho : 0401.03070251.004 —- Ampliação da Sede da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa: 4110.01 - Obras e Instalações R$ 35.791,46 Art. 3º) Osrecursosreferentes a 2002 correrão a conta das dotações próprias no Exercício. Art. 4º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 14 de Novembro de 2001 a R Ne Ar FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal