| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.798.93. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELPEREIRA LEI Nº 1.753, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 289.798,93 (Duzentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos FUNDEF SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | FUNDO DE MAN.E DESENV.DO ENSINO FUND.EDE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO Programa de Trabalho: 0902.0842 1882.040 — Ensino findamental Elemento da Despesa: 3111.08 — Vencimentos Fixos e Variáveis ........riitreeereeeeeereeeeeeeeereee EEER$ 42.000,00 3120.08 — Material de Consumo..............reriereeereraeereeeeen eae eeeeee aeeeR$ 140.000,00 Programa de Trabalho: 0902.08421881.039 — Ensino fundamental (Construção ,Ampliação e Reforma de Prédios ) Elemento da Despesa: 3120.08 — Material de consumo...eieeereerteeeeeaeeeeeeeeaerea eeeEEER$ 20.000,00 Programa de Trabalho: 0902.08421881.040 —Ensino Fundamental (Equipamentos das UES ) Elemento da Despesa: 4120.08 — Equipamento e Material Permanente............iieieesteeeaeeeeereereree eeeR$ 87.798,93 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto na Lei 4.320, Art.43, Parágrafo 1º, Inciso T. CÁLCULO DE PREVISÃO FUNDEF Média de Arrecadação ............. ireeeeemeeseceeerer eee teereeereerea eee eea eee eee aeeeEEE R$ 149.149,91 Arrecadado de Jan./Set./2001 eirtriereeeeeee aereaeee eres(+) R$ 1.342.349,20 Arrecadação Provável de Out./Dez./2001 .....iireeeemeeeeeereeeeeeeeeee Eernene(+) R$ 447.449,73 Saldo Financeiro em 29/12/00 ...iieeeeemere eeeeaeee aeee eeeeee(+) R$ -0- Restos á Pagar de Exercícios Anteriores ......irerrerteeretaeaao enteeeee eee eeeeere nen,(-) R$ - 0- Orçado para 2001...irireaeeeereeereeeeerer er tnetaee eareen eee eea eeeaeee(-) R$ 1.500.000,00 Previsão de Arrecadação no Exercício (=) R$ 289.798,93 Art.3º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de novembro de 2001. FERNANDO O PONTES MOREIRA Prefeito Municipal CSAAELUSURRESASSE PNRÁ. e E a da o o o