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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1755/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 2001
Date 2001-11-22
EmentaDispõe sobre a criação, no Calendário Oficial do Município, da Semana de Combate a Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente.
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matéria 4378 →

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Éstado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1755, DE 22 DE NOVEMBRODE2001.
“Dispõe sobre a criação, no
calendário oficial do Município
de Miguel Pereira, da Semana
de combate à violência doméstica
contra a criança e o adolescente.”
 ) P der Executivo,“através da Sec etaria Municipal de
DesenvolvimentoSocial - “SMDS,em comparação com a Secretaria
lua eta tata ses apego assa
osiipiizhento da eiiG: Lei.
MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Plunicipal de Miguel Pereira
Art. 3º - Serão implementadas aulas específicas sobre o tema, subsidiadas através de pesquisas, vídeos, filmes, slides, debates e
seminários.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência.
Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 | | ai de DemiPereira
Em 6 denovenbro de 2001.
 

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