| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2001 |
| Date | 2001-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, no Calendário Oficial do Município, da Semana de Combate a Violência Doméstica Contra a Criança e o Adolescente. |
| native_id | 3028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Éstado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1755, DE 22 DE NOVEMBRODE2001. “Dispõe sobre a criação, no calendário oficial do Município de Miguel Pereira, da Semana de combate à violência doméstica contra a criança e o adolescente.” ) P der Executivo,“através da Sec etaria Municipal de DesenvolvimentoSocial - “SMDS,em comparação com a Secretaria lua eta tata ses apego assa osiipiizhento da eiiG: Lei. MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Câmara Plunicipal de Miguel Pereira Art. 3º - Serão implementadas aulas específicas sobre o tema, subsidiadas através de pesquisas, vídeos, filmes, slides, debates e seminários. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua vigência. Art. Sº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | | ai de DemiPereira Em 6 denovenbro de 2001.