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norma nº 1756/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1756 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaDispõe sobre a transferência de recursos para as Unidades Executoras/Associações de Apoio à Escola, para aquisição dos gêneros alimentícios da Merenda Escolar.
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Estado do Rio de Ganeiro
l Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI 1756, DE 29 DE NOVEMBRODE 2001.
“Dispõe sobre a transferência de
recursos para as Unidades Executo￾ras/Ássociações de Apoio à Escola,
para aquisição dos gêneros alimen —
tícios da Merenda Escolar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para as escolas da
rede municipal adquirirem a “Merenda Escolar”, através das Unidades
Executoras, que são sociedades civis com personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, que têm nomenclatura de Associações de Apoio
à Escola ou Associações de Pais, Mestres e Comunidade,visando:
I - à gestão democrática;
H- ao melhor aproveitamento dosrecursos recebidos;
HI - suprir, em parte, às necessidades nutricionais dosalunos;
IV — favorecer a formação de bons hábitos alimentares em crianças e
adolescentes;
V - à qualidade da educação, contribuindo para diminuir a evasão ea
repetência.
Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 2º - À transferência financeira às Unidades Executoras para a
compra da “Merenda Escolar” far-se-á pelo repasse:
1 — dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE;
1 — dos recursos próprios.
Art. 3º - Os recursos transferidos pela Secretaria Municipal de
Educação — SME às Unidades Executoras serão mantidos em contas bancárias
específicas nas quais forem depositados, devendo os saques ser realizados
mediante cheque nominativo ao credor, somente para pagamento de despesas
relacionadas com o objeto da transferência.
Parágrafo Único — Os recursos financeiros de quetrata o “caput” deste
artigo não poderão ser utilizados para pagamento de quaisquer outras
despesas, tais comofretes e tarifas bancárias ( cheques, extratos, CPMF etc).
Art. 4º - O cálculo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE e dos demais recursos específicos a serem
transferidos para as escolas far-se-á da seguinte forma:
* número de alunos registrados no censo escolar do ano anterior x número
dias de atendimento (dias letivos = 200). x valor per capita
Art. 5º - Os valores do per capita da “Merenda Escolar” são fixados
pelo Governo Federal - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, acrescidos da complementação, com os recursos próprios da Secretaria
Municipal de Educação — SME.
Art. 6º - Para aquisição da “Merenda Escolar”, as Unidades Executoras
das unidadesescolares deverão se subordinar à pesquisa de preços apurada
pela Secretaria Municipal de Educação - SME,através do Sistema de Registro
de Preços.
Estado do Rio de Faneiro
1 Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação - SME,
trimestralmente, encaminhará ao representante da Unidade Executora da unidade escolar uma tabela de preços dos alimentos, com nome e endereço do
fornecedor cadastrado.
Art. 7º - Deverá a Secretaria Municipal de Educação - SME prestar
assistência às suas unidades escolares, através de profissional especializado
(nutricionista), elaborando e adaptando cardápios, levando-se em consideração
os hábitos alimentares do alunado.
Parágrafo Único - Os gêneros adquiridos devem ser sempre orientados
pela Secretaria Municipal de Educação — SME, observando o valor nutricional
da refeição.
Art. 8º — Na elaboração dos cardápios o (s) nutricionista (s) deve
programar refeições baseadas em produtos comuns à alimentação e que apresentem uma boa condição de armazenamento, preparo e consumo.
Art. 9º — Deverá a Unidade Executora utilizar 70% (setenta por cento)
dos recursos recebidos para a compra da Merenda Escolar em produtos
básicos, priorizando os produtos semi-elaboradose “in natura” .
Art. 10 — Deverá a escola, com base nos cardápios elaborados peio (s)
nutricionista (s), fazer uma previsão de compras de alimentos peio período
determinado, observando:
1) a quantidade necessária ao atendimento dosalunos da escola;
2) o levantamento de custos;
3) a previsão das condições de armazenamento e de fornecimento de
alimentos.
Estado do Rio de Faneiro
! Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Da Prestação de Contas
Art. 11 - A Prestação de Contas deverá ser constituída de:
1. - demonstrativo sintético da Execução Financeira, a ser feito em formulário
próprio - ANEXO 1, fornecido peia Secretaria Municipal de Educação — SME; Il - todos os documentosfiscais, que comprovem a execução da compra de
Merenda Escolar;
1— Parecer do Conselho Fiscal da Unidade Executora.
Art. 12 - As Unidades Executoras das unidades escolares deverão
encaminhar seus demonstrativos de compra de Merenda Escolar
bimestralmente, até o 10º (décimo) dia corrente do 2º mês vencido.
Art. 13 - Deverá a Secretaria Municipal de Educação - SME encaminhar as prestações de contas das Unidades Executoras das unidades
escolares ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que as submeterá à
apreciação.
8 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar a
regulamentação do julgamento das Prestações de Contas das Unidades
Executoras.
8 2º - Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, após o recebimento
da Prestação de Contas, para seu julgamento, apreciação e decisão.
Art. 14 — A compra deverá, sempre que possível, ser feita no
Município.
Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 15 — A responsabilidade pela Prestação de Contas da “Merenda
Escolar” caberá à administração da Unidade Executora, de acordo com as suas normas estatutárias.
Art. 16 — A Merenda Escolar será supervisionada por uma ou mais
pessoas, designadas pela Secretaria Municipal de Educação - SME e
avalizadas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 17 — À aquisição da “Merenda Escolar” das escolas que não
possuem Unidade Executora própria será feita pela Secretaria Municipal de
Educação — SME.
8 1º — As escolas com mais de 99 (noventa e nove) alunos e que não
possuam Unidade Executora própria terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da vigência da presente lei, para a criação da mesma, como forma de
garantir a descentralização dos recursos, a melhoria da “Merenda Escolar” e a
qualidade do ensino.
$ 2º - As escolas com menos de 100 (cem) alunos que não possuam
Unidade Executora própria, embora desobrigadas, poderão criá-las, garantindo
a autonomia paraosfins determinados.
$ 3º - Será admitido o “consórcio”, situação em que escolas se unem
para constituir uma única Unidade Executora que as represente.
Art. 18 — Caberá ao Conselho: Municipal de Alimentação Escolar a
verificação e a aprovação, lançadas em ficha referente à unidade escolar, com
intervalo de 1 (um) ano, do local de armazenamento da Merenda Escolar.
Estado do Rio de Ganeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 19 — A constatação de irregularidades na aquisição da “Merenda
Escolar” sujeitará os infratores às sanções previstas em lei, no que tange ao
uso indevido e malversação do dinheiro público.
Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
em. 10 de dezembro de 2001.
FERNANDOPONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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