| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3517 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2SIL DE |/Z2. DE dezecpro DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 72.500,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) R$ 462.384,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 130.806,00 Total R$ 593.190,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 678.750,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) - = 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 % 1º período de X1 R$ 462.384,00 A = 146,80 % - 100,00 = 46,80 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20 R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 523.224,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 870.773,20 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 678.750,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 192.023,20 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2SIL DE |/Z2. DE dezecpro DE2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 72.500,00 (Recursos SUS/ACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03. | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 72.500,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ACS - Agentes Comunitários de Saúde, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2018) R$ 462.384,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2018) R$ 130.806,00 Total R$ 593.190,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2019) R$ 678.750,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 523.224,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) - = 1º período de X2 x 100 = R$ 678.750,00 x 100 = 146,80 % 1º período de X1 R$ 462.384,00 A = 146,80 % - 100,00 = 46,80 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 130.806,00 x 46,80 % = R$ 61.217,20 R$ 130.806,00 + R$ 61.217,20 = R$ 192.023,20 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 523.224,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 870.773,20 C) Do dia 1º/01 à 30/11/2019 R$ 678.750,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 192.023,20 Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 347.549,20 Crédito aberto (=) R$ 180.357,66 Saldo R$ 167.191,54 Este crédito (-) R$ 72.500,00 Saldo disponível R$ 94.691,54 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de di teinvarvo A 20780. Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 347.549,20 Crédito aberto (=) R$ 180.357,66 Saldo R$ 167.191,54 Este crédito (-) R$ 72.500,00 Saldo disponível R$ 94.691,54 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1718.00.0.0.000 - Transferências da União 1718.03.0.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.0.000 - Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS - Repasses 1718.03.1.1.009 — Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 16 de di teinvarvo A 20780.